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IPTU e Taxa de Coleta de Lixo 2020

Publicado em 20/01/2020 às 17:17 - Atualizado em 21/01/2020 às 08:32

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DECRETO N.º 04/2020

 

Estabelece a data do vencimento e os descontos para pagamento de tributos municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a data de vencimento e os descontos do IPTU para o exercício de 2020, conforme segue:

I – em parcela única, para pagamento até o dia 15 de março de 2020, incidirá o desconto de 20% (vinte por cento), já calculado no carnê;

II – em parcela única, para pagamento até o dia 15 de abril de 2020, incidirá o desconto de 10% (dez por cento), já calculado no carnê;

III – em 06 (seis) parcelas, sem desconto, da seguinte forma:

a) 1ª parcela com vencimento no dia 15/03/2020;

b) 2ª parcela com vencimento no dia 15/04/2020;

c) 3ª parcela com vencimento no dia 15/05/2020;

d) 4ª parcela com vencimento no dia 15/06/2020;

e) 5ª parcela com vencimento no dia 15/07/2020;

f) 6ª parcela com vencimento no dia 15/08/2020.

Art. 2º Fica estabelecida a data de vencimento e os descontos da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2020, conforme segue:

I – em parcela única, para pagamento até o dia 15 de março de 2020, incidirá o desconto de 10% (dez por cento), já calculado no carnê;

II – em 06 (seis) parcelas, sem desconto, da seguinte forma:

a) 1ª parcela com vencimento no dia 15/03/2020;

b) 2ª parcela com vencimento no dia 15/04/2020;

c) 3ª parcela com vencimento no dia 15/05/2020;

d) 4ª parcela com vencimento no dia 15/06/2020;

e) 5ª parcela com vencimento no dia 15/07/2020;

f) 6ª parcela com vencimento no dia 15/08/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 14 de janeiro de 2020.

 

 

VANDERLEI ROSSI

Prefeito Municipal em exercício

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

 

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração