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LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB NO MUNICÍPIO!

Publicado em 05/11/2019 às 12:05 - Atualizado em 05/11/2019 às 12:05

Lançamento do programa de Regularização Fundiária - REURB no Município!

 

Na última semana os moradores do Núcleo Habitacional do bairro Braço Serafim e também os do bairro Rio do Peixe se reuniram com representantes da Prefeitura para discutir sobre o Programa de Regularização Fundiária (Reurb) que está sendo implantando nestas áreas .
O REURB, instituído pela Lei Federal 13.465/17, estabelecido inicialmente nos Conjuntos é um procedimento por meio do qual se garantirá o direito à moradia daqueles que residem nesses núcleos.

Ela consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação desses núcleos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, compatibilizando o registro de imóveis com a realidade.


Como são essas medidas?

As medidas jurídicas: referem-se, principalmente, às situações em que o ocupante da área, seja ela pública ou privada, não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação, sendo este o caso de "falta de um documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário direto da Reurb.

As medidas urbanísticas: dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, visualizando se trata-se de área consolidada e também no que se refere ao acesso à infraestrutura essencial.

As medidas ambientais: buscam convergir a legislação urbana com a proteção ao meio ambiente.

As medidas sociais: por sua vez, referem-se às soluções disponibilizadas à população beneficiária da Reurb de forma a propiciar o exercício digno do direito à moradia e à cidadania, proporcionando qualidade de vida.


Nas reuniões foram apresentados os benefícios do programa e a forma como o trabalho será realizado, junto com a comunidade. O resultado será trazer dignidade a mais de 100 famílias luizalvenses que serão beneficiadas com suas escrituras gratuitamente.


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