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Normas

  • Publicada em: 11 set 2017

    Emenda à Lei Orgânica 2/2017

    Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Luiz Alves/SC....


  • Publicada em: 16 mai 2017

    Emenda à Lei Orgânica 1/2017

    Ementa: Altera o artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, que passa a dispor sobre a publicação dos atos municipais....