Legislação
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67 normas encontradas. Exibindo de 61 até 67.
Normas
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Publicada em: 11 dez 2007
Lei Complementar 002/2007
Ementa: Dispõe sobre o código de obras do município de Luís Alves e dá outras providências....
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Publicada em: 11 dez 2007
Lei Complementar 003/2007
Ementa: Dispõe sobre o código de posturas do município de Luís Alves e dá outras providências....
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Publicada em: 28 dez 2004
Lei Complementar 004/2004
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar 001/98 - código tributário...
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Publicada em: 28 dez 2004
Lei Complementar 005/2004
Ementa: Institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM) e determina forma de sua atualização...
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Publicada em: 23 dez 2003
Lei Complementar 003/2003
Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências....
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Publicada em: 07 out 2003
Lei Complementar 002/2003
Ementa: Dá nova redação ao Art. 68 e 71 e regulamenta o Art. 73 da Lei Complementar 001/98, Código Tributário Municipal, de 16/11/98....
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Publicada em: 16 nov 1998
Lei Complementar 001/1998
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES...
