Educação
Legislação
Portaria Executiva 429/2021
Ementa: Prorroga contrato administrativo de servidor admitido em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal n.º 1.025/2002 (JONATAR CESAR VIEIRA)
- Portaria 429.2021
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PORTARIA N.º 429/2021
Prorroga contrato administrativo de servidor admitido em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal n.º 1.025/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso III do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o contrato administrativo do servidor Sr. JONATAR CESAR VIEIRA, Motorista, contratado em caráter temporário, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, até a data de 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 23 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 20 de agosto de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
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Procuradora-Geral do Município
