LEI N.º 1.805/2020

Altera Lei Municipal n.º 1.667/2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integrarão as equipes de saúde do Município de Luiz Alves, e com os profissionais médicos, contratados em caráter emergencial e de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, integrantes da Estratégia Saúde da Família – ESF.

Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde, repassará diretamente ao profissional médico os valores para pagamentos de despesas, de caráter indenizatório, a título de auxílio-moradia e auxílio- alimentação, assim definidos:

I– R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de auxílio-moradia;

II – R$ 1.000,00 (um mil reais) de auxílio-alimentação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração