LEI Nº 631, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habitantes deste Municí­pio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a construção de uma Unidade Sanitária na Lo­calidade de Ribeirão Máximo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir de 21 de Dezembro de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 20 de Fevereiro de 1990.

JOÃO TARCÍSIO RECH

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretária em data supra.

ALSELMO KRAISCH JÚNIOR

Diretor Depto. Expediente

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