Legislação
Decreto Executivo 262/2021
Ementa: Dispõe sobre o acesso dos processos licitatórios em arquivos físicos ou digitais.
- Decreto 262.2021
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DECRETO N.º 262/2021
Dispõe sobre o acesso dos processos licitatórios em arquivos físicos ou digitais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 10.278/2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no artigo 2º-A da Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, do planejamento, da transparência, da eficácia, da razoabilidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável;
CONSIDERANDO a modernização do sistema informatizado de gestão pública municipal;
CONSIDERANDO a aplicação da Lei Federal n.º 8.666/93, e o período de transição para a Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO a disposição legal prevista no artigo 176 da Lei Federal n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º Os processos licitatórios físicos, permanecerão à disposição para acesso, consulta e análise, no formato físico.
Art. 2º Os processos licitatórios eletrônicos, estarão à disposição para acesso, consulta e análise, por qualquer interessado, por meio do site: www.luizalves.sc.gov.br.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município
