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Legislação

Decreto Executivo 256/2021

Publicada em: 21 out 2021

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, autorizado pela Lei Municipal nº 1.890/2021.


Decreto 256.2021
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DECRETO N.º 256/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, autorizado pela Lei Municipal nº 1.890/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e  Lei Municipal n.º 1.890, de 22 de outubro de 2021;

DECRETA:

Art. 1o Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) no orçamento municipal vigente:

Órgão: 04 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

Funcional Programática: 09.272.0003

Atividade: 2.007 – Pagamento de Benefícios aos Inativos e Pensionistas

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.000,00

Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Funcional Programática: 18.541.0006

Atividade: 2.016 – Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão Ambiental

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 11.000,00

Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0013

Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Valor: R$ 17.000,00

Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.243.0017

Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 5.000,00

Funcional Programática: 08.244.0015

Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 29.000,00

Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0020

Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação

Valor: R$ 84.000,00

Funcional Programática: 12.366.0025

Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação

Valor: R$ 4.000,00

Atividade: 2.091 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Creches

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação Valor: R$ 150.000,00

Órgão: 21 – Procuradoria-Geral do Município

Unidade: 01 – Procuradoria-Geral do Município

Funcional Programática: 02.062.0002

Atividade: 2.069 – Manutenção das Atividades da Procuradoria-Geral do Município

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 35.000,00

Art. 2º Os crédito aberto no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descrita na mesma importância:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 04.122.0003

Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 70.000,00

Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Funcional Programática: 18.541.0006

Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 11.000,00

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Funcional Programática: 14.422.0012

Atividade: 2.029 – Manutenção das Atividades de Proteção e Defesa do Consumidor

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0013

Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica na Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Valor: R$ 17.000,00

Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.364.0023

Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Superior

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 48.000,00

Funcional Programática: 12.365.0024

Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação Valor: R$ 150.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 21 de outubro de 2021.

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves

www.luizalves.sc.gov.br

 

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Procuradora-Geral do Município

 


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