Legislação
Decreto Executivo 252/2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
- Decreto 252.2021
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DECRETO N.º 252/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso I da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 - Lei Municipal n.º 1.836, de 01 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito um adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 26 – Secretaria de Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria de Municipal de Esportes e Cultura
13.392.05.2.014 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º O créditos aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de outubro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município
