DECRETO N.º 205/2021

   Altera o Decreto Municipal n.º 25/2020.

              O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e os incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do artigo 10 do Decreto Municipal n.º 25, de 11 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.  (...)

(...)

§ 4º A consignação facultativa por prazo determinado, prevista no artigo 6º deste Decreto, tem como prazo máximo o limite de 120 (cento e vinte) parcelas mensais.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 54, de 31 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 23 de agosto de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

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