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Legislação

Lei Ordinária 1872/2021

Publicada em: 05 ago 2021

Ementa: Revoga a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.


Lei 1872
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LEI N.º 1.872/2021

Revoga a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.

                          O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.

Art. 2° Fica repristinada a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de agosto de 2021.

 

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

 

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração


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