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Legislação

Lei Complementar 38/2021

Publicada em: 31 mar 2021

Ementa: Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017 (ESTRUTURA ADMINISTRARIVA)


Lei complementar 38.2021
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LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2021

Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 31 de março de 2021.

 

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 


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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 06/2017