Legislação
Lei Complementar 32/2020
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal n.º 01/2015 (que instituiu o Código Sanitário Municipal de Saúde de Luiz Alves)
- Lei Complementar 32 - Altera Lei Complementar 01.2015 - Código Sanitário
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LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2020
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 01/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 58 ao 60 da Lei Complementar Municipal n.º 01/2015, que instituiu o Código Sanitário Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| Altera | Lei Complementar 01/2015 |
