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Legislação

Lei Ordinária 1795/2019

Publicada em: 27 nov 2019

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2020.(Lei Orçamentária Anual - LOA)


Lei n.º 1.795.2019
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LEI N.º 1.795/2019

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima a receita e fixa a despesa em R$ 45.220.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e vinte mil reais), sendo R$ 33.852.434,96 (trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) do orçamento fiscal e R$ 11.367.565,04 (onze milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) do orçamento da seguridade social.

§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social.

§ 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma:

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES......................................................... R$       1.765.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES....................................................... R$     17.107.559,40

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO................................................................. R$     13.970.150,40

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE..................... ....................................................R$       9.824.313,96

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............... .................................R$      1.483.251,08

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA................................... R$           60.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.............................................................. R$         226.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.............................................. R$         733.725,16

RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................ R$           50.000,00

TOTAL................................................................................................................... R$    45.220.000,00

§ 3º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES................................................................................. R$   41.460.757,14

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria .......................................................... R$     3.800.560,00

Contribuições............................................................................................................ R$     1.450.000,00

Receita Patrimonial................................................................................................... R$        180.000,00

Receita Agropecuária................................................................................................ R$          40.000,00

Receita de Serviços................................................................................................... R$          55.000,00

Transferências Correntes.......................................................................................... R$   35.876.389,94

Outras Receitas Correntes......................................................................................... R$          58.807,20

2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................. R$     3.726.242,86

Operações de Crédito .............................................................................................   R$     1.000.000,00

Transferências de Capital .......................................................................................   R$     2.726.242,86

7. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE....................................... R$          33.000,00

Receita de Serviços................................................................................................... R$          33.000,00

TOTAL.................................................................................................................... R$   45.220.000,00

§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES................................................... R$     1.765.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO.............................................................................. R$        515.000,00

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO............................................................ R$     1.485.000,00

08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.............................. R$     1.847.750,00

12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.................. R$            4.000,00

13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR....................................... R$          14.000,00

14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR......... R$            3.000,00

15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................... R$     9.824.313,96

16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.......................................... R$     1.483.251,08

17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............................. R$          60.000,00

18 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL....................................................... R$        226.000,00

19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO....................................... R$        733.725,16

20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........................................................... R$   13.970.150,40

21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO................................................... R$        338.000,00

22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO................................................ R$        110.000,00

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS................................................... R$     2.701.937,57

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO....................... R$     8.926.871,83

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO

       ECONÔMICO.................................................................................................... R$        194.000,00

26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA.............................. R$        968.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................... R$          50.000,00

TOTAL................................................................................................................... R$    45.220.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 – LEGISLATIVA................................................................................................. R$     1.775.000,00

02 – JUDICIARIA.................................................................................................... R$        338.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO.......................................................................................... R$     2.944.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................................. R$        574.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................................... R$     1.543.251,08

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................................. R$        128.000,00

10 – SAÚDE............................................................................................................. R$     9.824.313,96

12 – EDUCAÇÃO..................................................................................................... R$   13.970.150,40

13 – CULTURA........................................................................................................ R$        219.000,00

14 - DIREITOS DA CIDADANIA............................................................................ R$            3.000,00

15 – URBANISMO................................................................................................... R$     8.533.871,83

16 - HABITAÇÃO.................................................................................................... R$          14.000,00

17 – SANEAMENTO................................................................................................ R$        733.725,16

18 – GESTÃO AMBIENTAL.................................................................................... R$        439.000,00

20 – AGRICULTURA............................................................................................... R$     1.408.750,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS................................................................................ R$        198.000,00

27 – DESPORTO E LAZER...................................................................................... R$        749.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS.................................................................................. R$     1.774.937,57

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................... R$          50.000,00

TOTAL.................................................................................................................... R$   45.220.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS.............................................................................. R$    1.774.937,57     

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA................ R$    1.765.000,00

0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO............................................................................ R$       338.000,00

0003 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................................... R$    3.037.000,00

0004 – OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS............................. R$    8.543.871,83

0005 – CULTURA..................................................................................................... R$       219.000,00

0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL............ R$       439.000,00

0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL.................................................. R$    1.408.750,00

0008 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO....................................................... R$       198.000,00         

0009 – DEFESA DO CIDADÃO............................................................................... R$       574.000,00   

0010 – ESPORTE E LAZER...................................................................................... R$       749.000,00 

0011 – HABITAÇÃO POPULAR.............................................................................. R$         14.000,00     

0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ............................................... R$           3.000,00           

0013 – SAÚDE.......................................................................................................... R$    9.789.313,96       

0014 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... R$       710.191,08  

0015 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA..................................................................... R$       539.060,00

0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.................................................................. R$         36.000,00 

0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....................................... R$       253.000,00  

0018 – SANEAMENTO BÁSICO.............................................................................. R$       733.725,16        

0019 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR......................................................................... R$       508.866,00     

0020 – ENSINO FUNDAMENTAL........................................................................... R$    7.009.499,40

0021 – ENSINO MÉDIO........................................................................................... R$       343.785,00           

0022 – ENSINO PROFISSIONAL............................................................................. R$         52.000,00

0023 – ENSINO SUPERIOR...................................................................................... R$       500.000,00

0024 – EDUCAÇÃO INFANTIL............................................................................... R$    5.098.000,00

0025 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS....................................................... R$         89.000,00

0026 – EDUCAÇÃO ESPECIAL............................................................................... R$       280.000,00    

0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.......................................... R$       119.000,00      

0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA............................................... R$         45.000,00      

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................. R$         50.000,00      

TOTAL..................................................................................................................... R$  45.220.000,00  

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES......................................................................................... R$   39.641.756,99

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS......................................................................... R$   23.699.885,29

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA........................................................................ R$        653.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES......................................................................... R$   15.288.871,70

DESPESAS DE CAPITAL........................................................................................ R$     5.528.243,01

INVESTIMENTOS................................................................................................... R$     4.804.243,01

INVERSÕES FINANCEIRAS................................................................................... R$          16.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA................................................................................ R$        708.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................. R$          50.000,00

TOTAL.................................................................................................................... R$   45.220.000,00

DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.765.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.765.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil reais).

§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS.......................................................................... R$   1.765.000,00

TOTAL....................................................................................................................... R$   1.765.000,00

§ 2º A despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 – Legislativa......................................................................................................... R$     1.765.000,00

TOTAL.................................................................................................................... R$     1.765.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES......................................................................................... R$     1.715.000,00

Pessoal e Encargos Sociais........................................................................................ R$     1.317.000,00

Outras Despesas Correntes........................................................................................ R$        398.000,00

DESPESAS DE CAPITAL......................................................................................... R$          50.000,00

Investimentos............................................................................................................ R$          50.000,00

TOTAL.................................................................................................................... R$     1.765.000,00

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 32.316.770,06 (trinta e dois milhões, trezentos e dezesseis mil, setecentos e setenta reais e seis centavos), fixa a despesa em R$ 17.157.559,40 (dezessete milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e as transferências financeiras concedidas no valor de R$ 15.159.210,66 (quinze milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais e sessenta e seis).

§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES...................................................................................... R$  28.590.527,20

2. RECEITAS DE CAPITAL...................................................................................... R$    3.726.242,86

TOTAL..................................................................................................................... R$  32.316.770,06

§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.............. R$     1.765.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO.............................................................................. R$        515.000,00

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO............................................................ R$     1.485.000,00

08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.............................. R$     1.847.750,00

12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.................. R$            4.000,00

13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR....................................... R$          14.000,00

14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR......... R$            3.000,00

21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO................................................... R$        338.000,00

22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO................................................ R$        110.000,00

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS................................................... R$     2.701.937,57

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO....................... R$     8.926.871,83

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO

       ECONÔMICO.................................................................................................... R$        194.000,00

26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA.............................. R$        968.000,00

Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................ R$     6.636.261,00

Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.................. R$     1.325.000,00

Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............ R$          60.000,00

Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL............... R$        226.000,00

Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO................ R$        700.725,16

Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO................... R$     4.446.224,50

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................... R$          50.000,00

TOTAL..................................................................................................................... R$  32.316.770,06

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.............. R$     1.765.000,00

01 – LEGISLATIVA................................................................................................. R$          10.000,00

02 – JUDICIARIA.................................................................................................... R$        338.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO.......................................................................................... R$     2.944.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................................. R$        348.000,00

09 –  PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................. R$        128.000,00

13 – CULTURA........................................................................................................ R$        219.000,00

14 - DIREITOS DA CIDADANIA............................................................................ R$            3.000,00

15 – URBANISMO................................................................................................... R$     8.533.871,83

16 - HABITAÇÃO.................................................................................................... R$          14.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL.................................................................................... R$        439.000,00

20 – AGRICULTURA............................................................................................... R$     1.408.750,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS................................................................................ R$        198.000,00

27 – DESPORTO E LAZER...................................................................................... R$        749.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS.................................................................................. R$     1.774.937,57

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................... R$          50.000,00

Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................ R$     6.636.261,00

Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.................. R$     1.325.000,00

Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............ R$          60.000,00

Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL............... R$        226.000,00

Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO................ R$        700.725,16

Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO................... R$     4.446.224,50

TOTAL..................................................................................................................... R$  32.316.770,06

III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES........................................................................................ R$    12.022.400,75

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS........................................................................ R$      5.884.630,05

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA....................................................................... R$         653.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES........................................................................ R$      5.484.770,70

DESPESAS DE CAPITAL........................................................................................ R$       5.085158,65

INVESTIMENTOS................................................................................................... R$      4.362.158,65

INVERSÕES FINANCEIRAS.................................................................................. R$           15.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA................................................................................ R$         708.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................ R$           50.000,00

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS...................................................................... R$    15.159.210,66

TOTAL................................................................................................................... R$    32.316.770,06

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 9.523.925,90 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 4.446.224,50 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em R$ 13.970.150,40 (treze milhões, novecentos e setenta mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos).

§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES....................................................................................... R$       9.523.925,90

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS..................................................................... R$       4.446.224,50

TOTAL.................................................................................................................. R$     13.970.150,40

§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

12 – Educação........................................................................................................ R$     13.970.150,40

TOTAL.................................................................................................................. R$     13.970.150,40

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES....................................................................................... R$     13.801.150,40

Pessoal e Encargos Sociais...................................................................................... R$       9.772.000,00

Outras Despesas Correntes...................................................................................... R$       4.029.150,40

DESPESAS DE CAPITAL....................................................................................... R$          169.000,00

Investimentos.......................................................................................................... R$          169.000,00

TOTAL.................................................................................................................. R$     13.970.150,40

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 3.188.052,96 (três milhões, cento e oitenta e oito mil, cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 6.636.261,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais) e fixa a despesa em R$ 9.824.313,96 (nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e treze reais e noventa e seis centavos).

§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES.......................................................................................... R$    3.188.052,96

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS........................................................................ R$    6.636.261,00

TOTAL..................................................................................................................... R$    9.824.313,96

 

§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

10 – Saúde................................................................................................................ R$     9.824.313,96

TOTAL.................................................................................................................... R$     9.824.313,96

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES......................................................................................... R$     9.781.313,96

Pessoal e Encargos Sociais........................................................................................ R$     5.314.255,24

Outras Despesas Correntes........................................................................................ R$     4.467.058,72

DESPESAS DE CAPITAL......................................................................................... R$          43.000,00

Investimentos............................................................................................................ R$          42.000,00

Inversões Financeiras................................................................................................ R$            1.000,00

TOTAL.................................................................................................................... R$     9.824.313,96

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 158.251,08 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.325.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.483.251,08 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos).

§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal e transferências de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES......................................................................................... R$        158.251,08

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS....................................................................... R$     1.325.000,00

TOTAL.................................................................................................................... R$     1.483.251,08

§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

08 – Assistência Social............................................................................................... R$   1.483.251,08

TOTAL...................................................................................................................... R$   1.483.251,08

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES.......................................................................................... R$   1.463.671,08

Pessoal e Encargos Sociais.......................................................................................... R$   1.051.000,00

Outras Despesas Correntes......................................................................................... R$      412.671,08

DESPESAS DE CAPITAL.......................................................................................... R$        19.580,00

Investimentos............................................................................................................. R$        19.580,00

TOTAL...................................................................................................................... R$   1.483.251,08

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS............................................................................ R$     60.000,00

TOTAL......................................................................................................................... R$     60.000,00

§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

08 – Assistência Social.................................................................................................. R$     60.000,00

TOTAL......................................................................................................................... R$     60.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES.............................................................................................. R$     60.000,00

Outras Despesas Correntes............................................................................................. R$     60.000,00

TOTAL......................................................................................................................... R$     60.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2020 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 226.000,00 (duzentos e vinte seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 226.000,00 (duzentos e vinte seis mil reais).

§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS.......................................................................... R$     226.000,00

TOTAL....................................................................................................................... R$     226.000,00

§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

06 – Segurança Pública................................................................................................ R$     226.000,00

TOTAL....................................................................................................................... R$     226.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES............................................................................................ R$     224.000,00

Pessoal e Encargos Sociais........................................................................................... R$     184.000,00

Outras Despesas Correntes........................................................................................... R$       40.000,00

DESPESAS DE CAPITAL............................................................................................ R$         2.000,00

Investimentos............................................................................................................... R$         2.000,00

TOTAL....................................................................................................................... R$     226.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 700.725,16 (setecentos mil, setecentos e vinte cinco reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em R$ 733.725,16 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e vinte cinco reais e dezesseis reais).

§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES............................................................................................. R$      33.000,00

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS........................................................................... R$    700.725,16

TOTAL........................................................................................................................ R$    733.725,16

§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

17 – Saneamento.......................................................................................................... R$    733.725,16

TOTAL........................................................................................................................ R$    733.725,16

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES.............................................................................................. R$   574.220,80

Pessoal e Encargos Sociais............................................................................................ R$    177.000,00

Outras Despesas Correntes............................................................................................ R$    397.220,80

DESPESAS DE CAPITAL............................................................................................. R$    159.504,36

Investimentos................................................................................................................ R$    159.504,36

TOTAL........................................................................................................................ R$    733.725,16

Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

I –   Passivos Contingentes............................................................................................ R$     25 .000,00

II –  Demais Riscos Fiscais Passivos............................................................................. R$        5.000,00

III – Obtenção de Resultado Primário Positivo.............................................................. R$      20.000,00 

TOTAL........................................................................................................................ R$      50.000,00

§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.

§ 2º Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III - o superávit financeiro do exercício anterior;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas.

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o § 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, inciso I do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de abril de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º e 42 e inciso I do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 13. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 14. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15. Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 17. Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou por meio de seus órgãos da Administração Pública.

Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e, Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020.                                                                                                                     

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES,

Em, 27 de novembro de 2019

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

 

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração


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