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Legislação

Lei Ordinária 1765/2019

Publicada em: 18 abr 2019

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019


Lei n.º 1765.2019
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LEI N.º 1.765/2019

Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.761/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI e o respectivo Secretário com a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que participarem.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,

Em, 18 de abril de 2019.

 

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

 

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração

 


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