---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 19/2019

Publicada em: 08 fev 2019

Ementa: Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de declaração de atividade não constante, certidões de conformidade ambiental e dá outras providências.


Decreto n.º 19.2019
[14.571,6 KB] Baixar Arquivo

DECRETO N.º 19/2019

Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de declaração de atividade não constante, certidões de conformidade ambiental e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 17/2019 que designa o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI como órgão de apoio técnico e jurídico ambiental municipal;

DECRETA:

Art. 1º Para a obtenção de declarações de atividade não constante e certidões de conformidade ambiental será observado, no âmbito do Município, em parceria técnico-jurídica com o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, os procedimentos mínimos previstos no presente Decreto e seus anexos, podendo a equipe técnica ambiental, consideradas as características peculiares do empreendimento, solicitar dos requerentes outras exigências além das contidas neste diploma.

Art. 2º A análise dos pedidos de certidões e declarações somente será iniciada mediante a comprovação, pelo solicitante, do recolhimento das taxas devidas.

Art. 3º Os empreendedores e a equipe técnica observarão as regras constantes do ANEXO I (Certidão de Conformidade Ambiental) e ANEXO II (Declaração de Atividade não Constante) do presente Decreto, observado o contido na parte final do artigo 1º acima.

Art. 4º Considerando a nova redação outorgada no § 1º do artigo 14 da Resolução CONSEMA/SC n.º 98/2017, pela Resolução CONSEMA/SC n.º 117/2017 e, tendo em vista que compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente definir os critérios para expedição de Certidão de Conformidade Ambiental ou sujeição das atividades que estejam abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental ao procedimento de Licenciamento Ambiental Simplificado (Autorização Ambiental – AuA), poderá este (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) definir, por Resolução, a sujeição das  atividades originariamente sujeitas a Certidão de Conformidade Ambiental ao processo de Licenciamento Ambiental Simplificado (AuA).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 08 de fevereiro de 2019.

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

 


ANEXO I

Do Procedimento para Certidões de Conformidade Ambiental

Sumário

 

1    Objetivo. 3

2    Instrumentos do Processo de Controle Ambiental 3

3     Etapas do Processo de Solicitação da Certidão de Conformidade Ambiental 4

4     Instruções Gerais. 4

5     Instruções Específicas. 5

6     Documentação Necessária para a solicitação de Certidão de Conformidade Ambiental 5

1    Objetivo. 20

2    Instrumentos do Processo de Controle Ambiental 20

3     Documentação Necessária. 21

Capítulo 1. Erro! Indicador não definido.

Capítulo 2. Erro! Indicador não definido.

Capítulo 3. 24

Capítulo 4. 26

 

1. Objetivo1

Definir a documentação necessária ao processo de solicitação de certidão de conformidade ambiental das atividades da Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental aprovada pela Resolução CONSEMA n.º 98/17; Resolução CONSEMA n.º 99/17 e no âmbito das competênciasoutorgadas  pelas  Resolução CONSEMA n.º 100, de 05 de maio de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p.15;  Resolução CONSEMA n.º 101, de 05 de maio de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p.15; Resolução CONSEMA n.º 102, de 05 de maio de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p.15; Resolução CONSEMA n.º 103, de 05 de maio de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, páginas15/16; Resolução CONSEMA n.º 104, de 05 de maio de 2017, publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p. 16; Resolução CONSEMA n.º 105, de 05 de maio de 2017, publicada  no  Diário  Oficial de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p. 16; Resolução CONSEMA n.º 106, de 05 de maio de 2017, publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p. 16; Resolução CONSEMA n.º 107, de 05 de maio de 2017, publicada no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p. 16; Resolução CONSEMA n° 111, de 04 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial de Estado de Santa Catarina, Edição n° 20.615, veiculada em 13/09/2017, página 5; Resolução CONSEMA n.º 111, de 04 de agosto de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.615, veiculada  em 13/09/2017, p.5.

2. Instrumentos do Processo de Controle Ambiental

n  Conformidade Ambiental: Com prazo de validade indicado na Declaração de Conformidade Ambiental vinculado ao prazo máximo de vigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) expedida pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, cadastra atividades com porte abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental, mediante apresentação de Declaração de Conformidade Ambiental (Resolução CONSEMA n.º 98/17, art. 1º, XVI c/c art.17, VII).

n  Declaração de Conformidade Ambiental: subscrita por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) expedida pelo Conselho Regional de Classe do Profissional comprova junto ao Município em parceria técnico-jurídica com o CIMVI Ambiental que o empreendimento/atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos e resíduos sólidos e que o imóvel possui Reserva Legal averbada ou registrada no Cadastro Ambiental Rural (Lei Nacional n.º 12.651/12, art.18, §4º), desde que localizado em área rural.

3.  Etapas do Processo de Solicitação da Certidão de Conformidade Ambiental

O procedimento de conformidade ambiental obedecerá às seguintes etapas:

a)    Abertura de protocolo Geral no Município que promoverá remessa e Protocolo numérico,  por  ordem de  entrada,  no  Protocolo Geral do  CIMVI Ambiental e após implantação do Sinfat municípios os processos serão protocolados via sistema.

b)    Requerimento de solicitação decertidão de conformidade ambiental.

c)    Encaminhamento dos documentos pertinentes, em meio físico edigital.

n  Análise técnico-jurídica pelo CIMVI Ambiental dos documentos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

n  Emissão de Certidão de Conformidade Ambiental.

4.  Instruções Gerais
  • Nas faixas marginais dos recursos hídricos existentes na área mapeada para implantação do empreendimento, deve ser respeitado o afastamento mínimo previsto na legislação vigente.
  • Quando da necessidade de utilização de jazidas de empréstimos e áreas de bota-fora, fora da área do empreendimento, as mesmas são objeto de licenciamento ambiental específico.
  • Os empreendimentos/atividades geradores de efluentes líquidos são obrigados a instalar caixa de inspeção.
  • A alteração de titularidade do empreendimento/atividade deve ser comunicada ao CIMVI Ambiental, com vistas à atualização, dessa informação no processo administrativo.
  • O empreendedor e o profissional que subscreve a Declaração de Conformidade Ambiental são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
  • A solicitação de certidão de conformidade ambiental somente seráprotocolada com a entrega dos arquivos digitais da documentação completa listada na presente Resolução.
  • Os arquivos de texto e estudos ambientais, devem ser redigidos em português, apresentar tamanho de folha A4 (210mm x 297mm) e serem entregues em formato pdf texto.
  • As plantas e mapas devem seguir as Normas Brasileiras (ABNT), com unidades do Sistema Internacional de Unidades e devem ser entregues no formato pdf.
  • Os arquivos contendo imagens devem ser entregues em formato .jpg ou .png.
  • Documentos que não tenham sido gerados eletronicamente devem ser apresentados ao protocolo para conferência e digitalização. Documentos gerados e assinados eletronicamente são aceitos como originais.
  • O Município e o CIMVI Ambiental colocam-se ao dispor dos interessados para dirimir possíveis dúvidas decorrentes desta Resolução.

 

5.  Instruções Específicas
  • A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deve fazer menção à Declaração de Conformidade Ambiental, com período de validade igual à validade desta (Declaração de Conformidade Ambiental); bem como ao parâmetro de enquadramento de porte do empreendimento/atividade: AE (área edificada), AI (área inundada), AU (área útil), CmaxC  (capacidade máxima de cabeças), L (comprimento), NH (número de unidades habitacionais), NL (número de leitos), NVB (número de vagas para barcos), QT (quantidade de resíduos) Q(1) (vazão de bombeamento), V(tensão), VUF (volume útil do forno).
6.  Documentação Necessária para a solicitação de Certidão de Conformidade Ambiental
  1. Requerimento da Certidão de Conformidade Ambiental acompanhado dos documentos pertinentes, e confirmação de localização do empreendimento segundo suas coordenadas geográficas ou planas (UTM). Conforme modelo do Capítulo 2 do Anexo I;
  2. Procuração para representação do interessado. Conforme modelo do Capítulo 3 do Anexo I;
  3. Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e contrato social;
  4. Formulário de Caracterização de Atividade da Certidão de Conformidade Ambiental. Conforme modelo do Capítulo 4 do Anexo I;
  5. Declaração de Conformidade Ambiental. Conforme modelo do Capítulo 5 do Anexo I;
  6. Declaração de inexistência de embargos e outros gravames naárea  objeto  da atividade e/ou de inexistência de trâmite simultâneo de processo de  licenciamento  ambiental em outro órgão. Disponível no sítioeletrônico do  CIMVI  em www.cimvi.sc.gov.br.
  7. Certidão da prefeitura relativa ao uso e ocupação do solo, nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, art. 10, §1º.  Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido. Certidões sem prazo de validade são consideradas válidas até 180 dias após a data da emissão;
  8. Cópia de Certidão de Transcrição ou Inteiro Teor de Matrícula, vigente, do Registro de Imóveis (com no máximo 90 dias);
  9. Anuência do proprietário do imóvel para a realização de  estudos  ambientais  assim  como  para a  operação de  atividade  potencialmente  poluidora  quando  o proprietário do  imóvel não  for  o empreendedor  requerente;
  10. Cadastro Ambiental Rural – CAR e a respectiva reserva legal, quando couber;
  11. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) expedida pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, com atribuição na respectiva área de atuação da atividade;
  12. Comprovação da destinação final adequada dos resíduos sólidos e líquidos pertinentes a atividade.
  13. Laudo hidrossanitário emitido pelo município e comprovante de limpeza (realizada há no máximo um ano) do sistema de tratamento de efluentes sanitários realizado por empresa ambientalmente licenciada;
  14. Outros estudos, informações ou documentos complementares que a equipe técnica ambiental entender necessárias.
  15. Comprovante de pagamento das taxas respectivas.
  16. Apresentar documentação em meio físico e digital.

 

Capítulo 1

Lista das Atividades Sujeitas à Conformidade Ambiental

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PORTE

01.51.00

Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc)

CmáxC<100

01.52.00

Criação de animais confinados de médio porte (ovinos, caprinos, etc)

CmáxC<500

01.70.00

Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura)

CmáxC<12.000

01.70.10

Criação de animais confinados de pequeno porte

CmáxC<12.000

01.80.00

Criação de animais confinados de pequeno porte (ranicultura)

AU(3)<0,1 ha

03.31.00

Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo

AI<0,1 ha

03.31.02

Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo

AI<0,1 ha

03.31.03

Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo Águas Frias

AI<0,1 ha

03.35.00

Unidades de beneficiamento de moluscos bivalves

AU(3)<0,05 ha

10.40.10

Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - exceto de cerâmica esmaltada

AU(3)<0,05 ha

10.50.10

Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso

AU(3)<0,2 ha

11.00.15

Produção de forjados, arames e relaminados de metais ferrosos e não ferrosos, a frio, sem tratamento químico superficial ou galvanotecnico

AU(3)<0,1 ha

11.50.02

Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial ou galvano técnico ou pintura por aspersão ou esmaltação ou imersão

AU(3)<0,1 ha

11.60.02

Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiros em tratamento químico superficial ou galvanotecnico ou pintura por aspersão ou esmaltação ou imersão

AU(3)<0,1ha

11.70.02

Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico – exceto ferramentas para máquinas, sem tratamento químico superficial ou galvanotecnico ou pintura por aspersão ou esmaltação ou imersão

AU(3)<0,05 ha

11.90.02

Fabricação de outros artigos de metal, não especificados em outros códigos, sem tratamento químico superficial ou galvanotecnico ou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão

AU(3)<0,05 ha

13.60.00

Fabricação de máquinas, aparelhos, componentes e equipamentos eletrônicos

AU(3)<0,1 ha

13.70.00

Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios

AU(3)<0,1 ha

13.90.00

Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais, e elétricos e eletrônicos

AU(3)<0,1 ha

14.10.00

Montagem e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores

AU(3)<0,1 ha

15.11.00

Desdobramento secundário de madeiras

AU(3)<0,3 ha

15.31.00

Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada, prensada ou compensada, revestida ou não com material plástico, com ou sem cogeração de energia elétrica

AU(3)<0,1 ha

15.55.00

Fabricação de molduras, esquadrias e casas pré-fabricadas

AE(1)<3.000 m²

16.10.00

Fabricação de móveis de madeira, vime e junco

AU(3)<0,2 ha

16.20.00

Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas - inclusive estofados

AU(3)<0,2 ha

16.50.00

Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário

AU(3)<0,2 ha

17.40.00

Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão, com geração de resíduos perigosos ou com geração de efluentes líquidos industriais ou com emissões atmosféricas

AU(3)<0,1 ha

17.60.00

Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante - inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos

AU(3)<0,5 ha

18.10.00

Beneficiamento de borracha natural

AU(3)<0,1 ha

18.20.00

Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos

AU(3)<0,1 ha

18.50.00

Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas, aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) exceto artigos de vestuário

AU(3)<0,1 ha

19.90.00

Fabricação de calçados e ou outros artigos de couros e peles

AU(3)<0,1 ha

20.81.00

Fabricação de sabão, detergentes, desinfetantes, glicerina, preparados para limpeza e velas

AU(3)<0,1 ha

20.85.00

Fabricação de produtos de perfumaria e cosmético

AU(3)<0,1 ha

23.21.00

Fabricação de artigos de material plástico

AU(3)<0,5 ha

23.22.00

Fabricação de flocos e grãos (pellets) de material plástico

AU(3)<0,1 ha

24.11.00

Fiação ou tecelagem de fibras têxteis vegetais

AU(3)<0,1 ha

24.12.00

Fiação ou tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas

AU(3)<0,3 ha

24.13.00

Fiação ou tecelagem de materiais têxteis de origem animal

AU(3)<0,3 ha

26.00.00

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares

AU(3)<0,1 ha

26.43.00

Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas à alimentação

AU(3)<0,05 ha

26.50.01

Industrialização de produtos de origem animal, inclusive cola

AU(3)<0,1 ha

26.50.02

Industrialização de produtos de origem vegetal

AU(3)<0,2 ha

26.70.00

Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios

AU(3)<0,05 ha

26.70.10

Resfriamento e distribuição de leite

AU(3)<0,1 ha

26.91.00

Fabricação de sorvetes

AU(3)<0,2 ha

26.92.00

Fabricação de fermentos e leveduras

AU(3)<0,1 ha

26.95.00

Fabricação de rações balanceadas para animais, por meio da mistura de produtos de origem vegetal e rações industrializadas

AU(3)<0,02 ha

27.10.00

Fabricação e engarrafamento de vinhos

AU(3)<0,1 ha

27.20.00

Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas

AU(3)<0,1 ha

27.40.00

Fabricação de bebidas não alcoólicas – exceto engarrafamento e gaseificação de águas minerais em embalagem pet

AU(3)<0,1 ha

27.40.10

Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes

AU(3)<0,1 ha

28.10.00

Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas

AU(3)<0,1 ha

29.10.00

Atividades da indústria editorial e gráfica com geração de resíduos perigosos ou com geração de efluentes líquidos ou com emissões atmosféricas

AU(3)<0,1 ha

30.40.00

Fabricação de abrasivos

AU(3)<0,1 ha

30.80.00

Fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos

AU(3)<0,1 ha

30.90.00

Fabricação de calçados de qualquer material, exceto em couro

AU(3)<0,02 ha

30.90.10

Fabricação de partes de calçado de qualquer material, exceto em couro

AU(3)<0,01 ha

33.13.00

Reservatórios artificiais para usos múltiplos que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais

AI<3 ha

33.13.05

Canais de irrigação

L<0,5 Km

33.13.19

Estrutura de Apoio Náutico - EAN I - Trapiche, Pier, Atracadouro, Rampa de lançamento de embarcações e Plataforma de Pesca

AE(1)<=100 m²

33.13.20

Estrutura de Apoio Náutico - EAN II – Garagem Náutica ou Marina

AU(2)<150 m²

30.20.01

Desassoreamento mecanizado de cursos d’água, exceto por draga.

 

L<1 km

33.30.00

Macrodrenagem

ABH<100ha

34.11.02

Produção de energia eólica, exceto se com minigeração de energia distribuída

P<0,1 MW

34.12.00

Linhas e redes de transmissão de energia elétrica

V<69 kV

34.31.11

Sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários

Q<1,5 l/s

34.41.15

Unidade de compostagem de resíduos sólidos urbanos segregados na fonte

QT<=0,5 ton/dia

34.41.16

Central de triagem de resíduos sólidos urbanos oriundos de coleta seletiva

QT<=1 ton/dia

34.41.17

Unidade de biodigestão anaeróbica de resíduos

QT<=0,5 ton/dia

42.32.20

Instalações aéreas de tancagem autônoma para consumo próprio de combustíveis líquidos e gasosos

VT<=15 m3

43.30.00

Comércio atacadista com depósitos de combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal e mineral

AE(2)<1.000 m²

47.84.00

Terminal rodoviário de carga

AU(3)<0,5 ha

56.20.00

Hospitais para animais e Centro de Zoonoses com alojamento de animais

AU(3)<0,05 ha

71.11.01

Condomínios de casa ou edifícios residenciais localizados em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não se enquadra ao Plano Diretor; b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade

NH<10

71.11.02

Atividades de hotelaria localizados em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não se enquadra ao Plano Diretor ou Lei de Ordenamento Territorial; b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

NL<50

71.11.03

Condomínio em áreas rurais localizados em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não se enquadra ao Plano Diretor ou Lei de Ordenamento Territorial que regulem a ocupação e uso do solo rural; b) não exista sistema de coleta de lixo na área objeto da atividade; c) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

AU(7)<=2 ha

71.11.06

Condomínios comerciais horizontais ou verticais localizados em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não se enquadra ao Plano Diretor; b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

AE(1)<2.000 m²

71.11.07

Condomínios de edifícios de uso misto (comercial, residencial, serviços) localizados em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não se enquadra ao Plano Diretor; b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

AE(1)<2.000 m²

71.60.08

Armazenamento temporário de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo

AU(3)<0,03 ha

71.70.10

Complexos turístico e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos

AU(3)<3 ha

*A presente lista será atualizada  automaticamente  com as  alterações da  Resolução CONSEMA/SC n.º 99/2017.

 

SIGLAS E ABREVIATURAS

 

ABH = Área de Contribuição da Bacia Hidrográfica (ha)

AE(1) = área edificada:  somatório das áreas ocupadas pelas edificações existentes dentro da área útil do empreendimento (m²).

AE(2)= área edificada : somatório das áreas ocupadas pelas edificações existentes dentro da área útil do empreendimento destinadas exclusivamente para depósito de produtos (m²).

AI = área inundada (ha)

AU(1) = área útil titulada pelo DNPM (ha)

AU(2) = área total utilizada pelo empreendimento em terra ou sobre a água, construída ou não, incluindo a área de dársenas e vagas molhadas (m²)

AU(3) = área útil geral(ha)

AU(4) = área útil para atividades agrícolas, para projeto agropecuário irrigado com infraestrutura coletiva (ha).

AU(5) = área útil para Parque Aquícola(ha).

AU(6) = área útil para pilhas de rejeito e de estéril em mineração(ha).

AU(7) = área total para parcelamento de solo urbano(ha).

CN = capacidade nominal do equipamento (t/h)

CP = capacidade de produção

CmedA = capacidade média de abate/dia 

CmáxC = capacidade máxima de cabeças

CmáxM = capacidade máxima de matrizes

FR = faixa de rádio frequência (kHz)

L = comprimento (km)

L(1)= comprimento do curso d’água que será retificado (km)

MP = matéria prima (t/safra)

NH = número de unidades habitacionais

NL = número de leitos NV = número de veículos

P = potência instalada (MW)

PA = produção anual de ROM (m3/ano)

Pax = número de passageiros por ano (embarcados e desembarcados)

PM = produção mensal de ROM (m3/mês)

PM(2) = produção mensal (m2/mês)

Q = vazão máxima prevista (l/s)

Q(1) = vazão de bombeamento (m3/h)

Q(2) = vazão média ao final do plano (l/s)

QL = quantidade mensal de lâmpadas recebidas

QP = vazão de projeto em m3/s, para tempo de recorrência de 50 anos

QT = quantidade de resíduos (t/dia)

V = tensão (kV)

VD = volume dragado (m3)

VS = volume de sedimento (m3)

VT = volume do tanque (m3)

VUF = volume do útil do forno (m3)

 

 

Capítulo 2

Modelo de Requerimento[1]

Ao

Município de Luiz Alves em parceria técnico-jurídica com o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI Ambiental

O(A) requerente abaixo identificado(a) solicita ao Município de Luiz Alves em parceria  técnico-jurídica  com  o Consórcio Intermunicipal do  Médio Vale  do Itajaí – CIMVI Ambiental, análise dos documentos, anexos, com vistas a Certidão de conformidade ambiental do empreendimento/atividade abaixo qualificado:

Dados Pessoais do(a) Requerente

Razão social/nome:

CNPJ/CPF:                                                            e-mail:

Endereço do(a) Requerente

CEP:

Logradouro:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

Telefone:

Dados do Empreendimento

Razãosocial/nome:      

 

CNPJ/CPF:

 

Endereço do Empreendimento

CEP:

Logradouro:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

Telefone:

Dados de confirmação das coordenadas geográficas (latitude/longitude) ou planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000, de um ponto no local de intervenção do empreendimento.

Localização:

Altitude(S):

g

m:

s:

Longitude(W):

g

m:

   s:

Coordenadas UTM x:                                          coordenadas UTM y:

                           

 

          Assinatura

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data

,

 

dde

 

dde

 

Nome/assinatura do(a) requerente:

 

....................................................................

 

               
 


 

Capítulo 3

Modelo de Procuração[2]

 

Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) outorgante abaixo qualificado(a), nomeia e constitui seu bastante procurador(a) o(a) outorgado(a) abaixo qualificado(a) para representá-lo(a) junto ao Município de Luiz Alves  em parceria  técnico-jurídica  com  o Consórcio Intermunicipal do  Médio Vale  do Itajaí – CIMVI Ambiental no processo de Certidão de conformidade ambiental do empreendimento/atividade abaixo qualificado.

Dados do(a) Outorgante

Razão social/nome:

Nacionalidade:

Estado civil:

Profissão:

Cargo:

Empresa:

CNPJ/CPF:

Endereço do(a) outorgante

CEP:

Logradouro:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

Dados do(a) Outorgado(a)

Razão social/nome:

  nacionalidade:

Estado civil:

  Profissão:

Cargo:

Empresa:

  CNPJ/CPF:

Endereço do(a) Outorgado(a)

CEP:

Logradouro:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

Dados da Área do Empreendimento/Atividade

Empreendimento/atividade:

CEP:

Logradouro:

Bairro:

Município:

UF:

Assinaturas

Luiz Alves, ............ de ....................................... de ..................

....................................................................

Outorgante

........................................................................

Outorgado(a)

                           

 

 

 

Capítulo 4[3]

Formulário para Certidão de Conformidade Ambiental

 

*1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social:

Nome fantasia:

Inscrição municipal:

CNPJ:

Endereço da unidade a ser licenciada:

CEP:

Município:

Bairro:

Distrito:

Pessoa para contato (empresa):

Telefone:

e-mail:

       

 

2. INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL

*Área do terreno: ...............m2

*Área construída utilizada pela atividade:  ..............m2

*Área útil da atividade ao ar livre: ...............m2

*Área útil total: ..............m2

Característica da construção:      (   ) alvenaria                     (    ) madeira                   (   ) misto

Ano da construção:

Ampliação:     (    ) sim      (    ) não

Ano da ampliação:

Recursos hídricos:        (   ) sim                   (   ) não                   (    ) Possui nos terrenos extremantes:

Tipo do recurso hídrico:       (   ) rio              (   ) ribeirão             (    ) lagoa                 (    ) outros

Distância recurso hídrico: ..........m

Faixa ANEA ou APP: (    ) .......m  curso d’água (    ) .......m nascente

Cobertura vegetal: (   ) sim        (   ) não

Tipo de vegetação:

Área do terreno com vegetação arbórea: .......m2

Observações:

         

 

3. INFORMAÇÕES SOBRE A VIZINHANÇA

Direita: ..................... Distância aprox.: .......... m

Esquerda: ........................ Distância aprox.: .......... m

Frente: ..................... Distância aprox.: .......... m

Fundos: ...........................  Distância aprox.:.......... m

 

*4. PRINCIPAL(IS) ATIVIDADE(S) DO EMPREENDIMENTO

 

 

 

 

 

CÓDIGO ATIVIDADE:         .         .            (CONSEMA 99/17)

 

 

 

5. INFORMAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE

5.1. Regime de Funcionamento

Data início das atividades: .......... / .......... /...........

Dias de funcionamento da semana:

Horário de funcionamento: ...................

Horas/dia: ............................

5.2. Número de Funcionários

Administração: .........

Produção: ...........

Outros: ...............

TOTAL: ...............

       

 

6. FONTE(S) DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA

(     ) Concessionária pública:

Consumo de energia: .........................kwh/mês

(     ) Outra: ........................

Consumo mensal ............. 

 

7. FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

(     ) Rede Pública: .............................. m3/mês

(     ) Poço Artesiano:  ................................ m3/mês

(     ) Nascente.   ..................................m3/mês

(     ) Rio/Ribeirão. Nome.........................:  ........ m3/mês

(     ) Água de chuva reservada:  ......... m3/mês  Vreservatorio ......... m3

(     ) água de reuso:    ......... m3/mês

(     ) Outras: ..................................  

TOTAL: ...........................m3/mês

 

* 8. FINALIDADES DO USO DA ÁGUA

(     ) Sanitários: ................... m3/mês

(    ) Incorporada ao produto ............... m3/mês

(     ) Processo industrial: ................... m3/mês

(    ) Lavagem  de equipamentos: .............. m3/mês           

(     ) Lavagem de pisos: ........................... m3/mês

(    ) Lavagem de veículos ...................... m3/mês

(     ) Refeitório: ...................... m3/mês

(    ) Água de reposição: .................... m3/mês

(     ) Caldeira: ................. m3/mês

(    ) Outro: ..........................

TOTAL: ...........................m3/mês

       

 

* 9. INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO DESENVOLVIDO

9.1. Principais Produtos Fabricados                                                (    ) Não Se Aplica

Produtos finais

Quantidade/mês

Forma de acondicionamento

Forma de armazenamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9.2. Atividades e Serviços Inerentes                                               

Atividade/Serviço

Itens fabricados, preparados ou consertados

Quantidade/mês

Unidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9.3. Principais Matérias-Prima e Insumos

Matérias-prima / insumos

Quantidade/mês

Forma de acondicionamento

Forma de armazenamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9.4. Equipamentos Utilizados/Máquinas                                              (    ) Não Se Aplica

Equipamentos

Quantidade

Tipo

Capacidade

Potência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

             

 

10. INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES TERCEIRIZADAS

Empresa Prestadora do Serviço

N.º Licença Ambiental

Serviços prestados

Quantidade/ Mês

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*11. INFORMAÇÕES SOBRE OS EFLUENTES LÍQUIDOS

11.1. Efluentes líquidos gerados

(     ) Esgoto sanitário: ............................... m3/mês

(    )  Refeitório: ............................................ m3/mês

(     ) Efluentes industriais:  ........................ m3/mês

(     ) Lavagem de equipamentos: ................ m3/mês

(     ) Lavagem de veículos:  ..................... m3/mês

(     ) Outro: .................................................. m3/mês

(     ) Lavagem de pisos: ........................... m3/mês 

(     ) TOTAL:  .................. m3/mês

11.2.  Sistema de tratamento para os efluentes sanitários

(     ) Fossa séptica e sumidouro

Vfossa = ....................... m3

(     ) Fossa séptica filtro anaeróbio e sumidouro

Vfossa = ......... m3Vfiltro = ......... m3

(......) Fossa séptica e filtro anaeróbio                                               Vfossa = ............. m3Vfiltro = ............. m3

(     ) Concessionária Pública

(     ) Tratamento conjunto com efluentes Industriais

(     ) Outro. ...............................

11.3. Sistema de tratamento de efluentes industriais                              (    ) Não Se Aplica

(     ) Físico

(     ) Físico-químico

(     ) Biológico

(    ) Terceirizado Local: .............

11.4. Local de lançamento dos efluentes tratados (industriais e sanitários)     

(     ) Rio/Ribeirão

(     ) Córrego

(     ) Rede pública canalizada

(   ) Outra: ...................

11.5. Volume dos efluentes tratados e volume reutilizado, exceto sanitário

(   ) Volume total tratado: .......m3

Reutiliza o efluente tratado?:(   ) sim (   ) Não  Volume reutilizado: ...... m3

 

 

*12. EQUIPAMENTOS/PONTOS GERADORES DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS

Equipamento / Ponto

Combustível

Caracterização do Poluente

Equipamento de Controle Ambiental

Tipo

Volume

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                             

 

13. FONTES GERADORAS DE RUÍDOS OU VIBRAÇÕES

Fonte geradora

Quantidade

Controle Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*14. RESÍDUOS SÓLIDOS (INCLUSIVE RECICLÁVEIS)

Resíduo

Local de origem

Quantidade/ mês

Acondicionamento e armazenagem

Período de armazenagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.  RESÍDUOS OLEOSOS USADOS OU CONTAMINADOS (INCLUSIVE RECICLÁVEIS)

Resíduo

Local de origem

Quantidade/mês

Acondicionamento e armazenagem

Período de armazenagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*16. TRANSPORTE E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS

Tipo resíduo

Transportador

(Nome, CPF/CNPJ e LO)

Local de destino final

(Nome, CPF/CNPJ e LO)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17. RESÍDUOS REUTILIZADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA

Tipo resíduo

Quantidade/mês (unidade)

Forma de reuso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*18. FLUXOGRAMA DA ATIVIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

*RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES

 

Nome: .........................................................     Formação profissional: ......................................................

 

Registro do Profissional:  .....................           Assinatura: ..........................................................................

(junto a entidade de classe):

                                                                   ART N°............................................................................

 

*DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ADMINISTRADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA)

 

Eu,  ..................................................... , ..........................................................., declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas neste documento.

 

Assinatura: ...................................................... Carimbo da empresa: ......................................

 

 

 

Luiz Alves, ..........de.................................de..............

 

Legenda:

* Indispensável o preenchimento, é base para o licenciamento ambiental.

 

 

Capítulo 5

Modelo de Declaração de Conformidade Ambiental4

O(a) declarante, abaixo identificado(a) em conformidade com o disposto na Resolução CONSEMA n.º 98/17 e Resolução CONSEMA n.º 99/17 e ciente das aplicações relativas à legislação administrativa, civil e penal, declara para fins de comprovação junto ao Município de Luiz Alves  em parceria  técnico-jurídica  com  o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI Ambiental que o empreendimento abaixo descrito está localizado de acordo com a legislaçãoambiental e florestal vigente, não está situado em área de preservação permanente,  tratando de forma adequada seus efluentes líquidos e resíduos sólidos e que o imóvel, quando localizado em área rural, possui Reserva Legal.

Identificação do(a) Responsável Técnico(a)

Nome:

 

CGC/CPF:

Formação:

N.º Reg. Conselho:

N°. da Anotação de Responsabilidade Técnica ou Função Técnica:

                                           Data de Emissão: ......../ ......../ ........ Data de Validade: ......../ ......../ ........

Identificação do empreendedor

Nome/razão social:

Dados do empreendimento/atividade

Nome/razão social:

Logradouro:

Número:

Complemento:

Bairro:

CEP:

Município:

UF:

Coordenadas geográficas (latitude/longitude) ou planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000

Localização:

           Latitude(S):              g:          m:          s:                    Longitude(W):          g:       m:         s:

Coordenada UTM x:

Coordenadas UTM y:

Esta declaração tem validade de ............ anos, contados a partir da data de sua emissão e deve ser renovada previamente ao seu vencimento.

Enquadramento da atividade

Código

Descrição

Porte

 

 

 

Validade: __________

Obs.: Vinculada ao prazo máximo de vigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) expedida pelo Conselho Regional de Classe do Profissional.

Luiz Alves, ............. de ........................................ de ..................

Nome/Assinatura do(a) Responsável Técnico(a)

 

....................................................................

 

               

 

Capítulo 6

Endereço do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI Ambiental

 

 
 

Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 1.485, Indaial/SC e-mail: contatoamb@cimvi.sc.gov.br

Telefone (47) 3019-3389

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Do Procedimento para Declaração de Atividade não Constante

Sumário

 

1    Objetivo. 23

2    Instrumentos do Processo de Controle Ambiental 24

3     Documentação Necessária. 24

Capítulo 1 – Modelo de Requerimento. 25

Capítulo 2 – Modelo de Procuração. 26

Capítulo 3 – Formulário para Declaração de Atividade Não Constante. 28

Capitulo 4 – Endereço do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI Ambiental 33

 

1. Objetivo1

Definir a documentação necessária para solicitação de Declaração de Atividades Não Constantes da Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, na forma da Resolução CONSEMA n.º 98/17; Resolução CONSEMA n.º 99/17 e no âmbito das competências outorgadas pelas Resolução CONSEMA n.º 100, de 05 de maio de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p.15;  Resolução CONSEMA n.º 101, de 05 de maio de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p.15; Resolução CONSEMA n.º 102, de 05 de maio de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p.15; Resolução CONSEMA n.º 103, de 05 de maio de 2017,  publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, páginas15/16; Resolução CONSEMA n.º 104, de 05 de maio de 2017, publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p. 16; Resolução CONSEMA n.º 105, de 05 de maio de 2017, publicada  no  Diário  Oficial de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p. 16; Resolução CONSEMA n.º 106, de 05 de maio de 2017, publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p. 16; Resolução CONSEMA n.º 107, de 05 de maio de 2017, publicada  no  Diário  Oficial  de  Estado de  Santa  Catarina,  Edição  n.º 20.568, veiculada  em 06/07/2017, p. 16; Resolução CONSEMA n° 111, de 04 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial de Estado de Santa Catarina, Edição n° 20.615, veiculada em 13/09/2017, página 5.

 

2. Instrumentos do Processo de Controle Ambiental

n  Declaração de Atividade não Constante: Com prazo de validade de no máximo 1 (um) ano, certifica atividades não constantes da listagem para licenciamento ambiental (Resolução CONSEMA n.º 98/17, art.17, VI).

 

 

3. Documentação Necessária
  1. Requerimento de Atividade Não Constante devidamente preenchido e assinado;
  2. Formulário de Caracterização de Atividade Não Constante devidamente preenchido e assinado;
  3. Procuração para representação do interessado, instruída com cópia da cédula de identidade e CPF do interessado e do procurador. Conforme modelo do Capítulo 2 do Anexo II;
  4. Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e contrato social;
  5. Declaração de inexistência de embargos e outros gravames na área objeto da atividade e/ou de inexistência de trâmite simultâneo de processo de licenciamento  ambiental em outro órgão. Disponível no sítio eletrônico do CIMVI em www.cimvi.sc.gov.br.

iiiiiiiiiii. Comprovação da destinação final adequada dos efluentes líquidos (tratamento) e resíduos sólidos;

jjjjjjjjjjj. Laudo hidrossanitário emitido pelo município e comprovante de limpeza (realizada há no máximo um ano) do sistema de tratamento de efluentes sanitários realizado por empresa ambientalmente licenciada;

  1. Outros estudos, informações ou documentos complementares que a equipe técnica ambiental entender necessárias.

lllllllllll. Comprovante de pagamento das taxas respectivas;

  1. Apresentar documentação em meio físico e digital.

 

 

Capítulo 1

Modelo de Requerimento[4]

Ao

Município de Luiz Alves em parceria técnico-jurídica com Consórcio Intermunicipal do Médio Vale  do Itajaí – CIMVI Ambiental

O(a) requerente abaixo identificado solicita ao Município de Luiz Alves em parceria  técnico-jurídica  com  o Consórcio Intermunicipal do  Médio Vale  do Itajaí – CIMVI Ambiental, DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE com base nas informações e documentos fornecidos, sob os quais o requerente assume total responsabilidade.

 

  1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Empreendedor/Requerente

Razão social/nome:

 

CNPJ/CPF:

 

Telefone:

 

Endereço/logradouro:

 

e-mail:

CEP:

 

Bairro:

 

Município:

                     

 

1.2. Empreendimento/Imóvel

Endereço/logradouro:

 

CEP:

Bairro:

 

Município:

 

           

 

  1. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE REALIZADA:

 

 

  1. ASSINATURA

Nestes termos, pede deferimento.

Luiz Alves ............ de ...................................... de ...............

 

 

______________________________________

ASSINATURA DO(A) REQUERENTE

 

 

Capítulo 2

Modelo de Procuração[5]

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular o(a) outorgante abaixo qualificado(a), nomeia e constitui seu bastante procurador(a) para representá-lo(a) junto ao Município de Luiz Alves em parceria  técnico-jurídica  com  o Consórcio Intermunicipal do  Médio Vale  do Itajaí – CIMVI Ambiental no processo de:

(   ) Obtenção de licença ambiental     ou            (   ) Renovação de licença ambiental

 

Tipo de licença:

(   ) Prévia                                                            (   ) AuA – Autorização ambiental

(   ) Instalação                                                     (   ) Declaração de atividade não constante

(   ) Operação                                                

 

Dados do(a) Outorgante:

Razão social/Nome:

 

CNPJ/CPF:

 

Logradouro:                                 

Número:

Complemento:                             Bairro:

CEP:

Município:

Estado:

 

Dados do Outorgado(a):

 

Razão social/Nome:

 

CNPJ/CPF:

 

Logradouro:                                 

Número:

Complemento:                             Bairro:

CEP:

Município:

Estado:

 

Dados do Empreendimento:

 

Razão social/Empreendedor:

 

CNPJ/CPF:

 

Logradouro:                                 

Número:

Complemento:                             Bairro:

CEP:

Município:

Estado:

 

 

Assinaturas:

 

................................................................

Outorgante

...............................................................

Outorgado

 

 

Luiz Alves, ....... de ............................ de .............

 

 

 

 

Capítulo 3

Formulário para Declaração de Atividade Não Constante4

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão social:

Nome fantasia:

Inscrição municipal:

CNPJ:

Endereço da unidade a ser licenciada:

CEP:

Município:

Bairro:

Distrito:

Pessoa para contato (empresa):

Telefone:

e-mail:

       

 

2. INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL

Área do terreno: ............................m2

Área útil total: ...............................m2

 

3. PRINCIPAL(IS) ATIVIDADE(S) DA EMPRESA

 

 


4. INFORMAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE

4.1. Regime de Funcionamento

Data início das atividades:

Dias de funcionamento da semana:

Horário de funcionamento: 

 Horas/dia:

 

4.2. Número de Funcionários:     Total: ...........................

 

5. INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES DA EMPRESA

5.1. Principais Produtos Fabricados

Produtos

Quantidade/mês

Forma de acondicionamento/armazenamento

 

 

 

 

 

 

5.2. Principais Matérias-Primas e Insumos

Matérias-primas/insumos

Quantidade/mês

Forma de acondicionamento/armazenamento

 

 

 

 

 

 

5.3. Principais Equipamentos Utilizados no Processo Produtivo

Equipamentos

Quantidade

Tipo

 

 

 

 

 

 

 

 

 


5.4. Principais Produtos Comercializados

Produtos/Artigos

Quantidade/mês

Forma de acondicionamento/armazenamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.5. Principais Serviços Prestados

Serviços Prestados

Quantidade/Mês

 

 

 

 

 

 

5.6. Outras Atividades

 

 

 

           

 

6. INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES TERCEIRIZADAS

Empresa Prestadora de Serviço

N.º Licença Ambiental

Serviços prestados

Quantidade/Mês

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7. INFORMAÇÕES SOBRE OS EFLUENTES LÍQUIDOS

7.1. Efluentes líquidos gerados

(  ) Esgoto sanitário:             ..................m3/mês

(    )  Refeitório:                 ..............m3/mês

(   ) Outro:             ..................       m3/mês

7.2.  Sistema de tratamento para os efluentes sanitários

(     ) Fossa séptica e sumidouro

           Vfossa = .............. m3

(     ) Fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro

           Vfossa = ......... m3Vfiltro = ......... m3

( ) Fossa séptica e filtro anaeróbio                                       Vfossa = ..................... m3Vfiltro = ..................... m3

(     ) Concessionária Pública

(      ) Caixa de retenção de gorduras

          V = ................................ m3

(     ) Outro. .....................

7.3. Sistema de tratamento de efluentes gerados

(     ) Caixa separadora de óleo e areia

V = .............. m3

(    ) Outro. .....................

7.4. Local de lançamento dos efluentes tratados

(     ) Rio/Ribeirão/Córrego

(     ) Rede pluvial canalizada

(   ) Outro: ...................

           

 

8. RESÍDUOS SÓLIDOS (INCLUSIVE RECICLÁVEIS)

Resíduos

Local de origem

Quantidade/mês

Acondicionamento e armazenagem

Período de armazenagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES

Nome: .........................................................

Assinatura: .......................................................................

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ADMINISTRADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA)

 

Eu, .......................(nome)................... , ..................(cargo)..............., declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas neste documento.

 

Assinatura: ...................................................... Carimbo da empresa: ......................................

 

 

 

 

Luiz Alves,..........de..........................de............

 

 

 

 

Capítulo 4

Endereço do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI Ambiental

 

 
 

Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 1.485, Indaial/SC e-mail: contatoamb@cimvi.sc.gov.br

Telefone (47) 3019-3389

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


1As Resoluções do CONSEMA podem ser baixadas no site da Secretariade  Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (http://www.sds.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema).

[1]O formulário de requerimento para licenciamento ambiental pode ser obtido junto ao CIMVI Ambiental no endereço eletrônico www.cimvi.sc.gov.br.

[2]O formulário de procuração pode ser obtidojunto ao  CIMVI Ambiental  no  seguinte  endereço eletrônico: www.cimvi.sc.gov.br.

[3] O formulário para Certidão de conformidade ambiental pode ser obtidojunto ao  CIMVI Ambiental  no seguinte endereço eletrônico: www.cimvi.sc.gov.br.

4O formulário de declaração de conformidade ambiental pode ser obtidojunto ao  CIMVI Ambiental  no  endereço constante do  rodapé.

1As Resoluções podem ser baixadas no site da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (http://www.sds.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema).

[4]O formulário de requerimento para licenciamento ambiental pode ser obtido junto ao CIMVI Ambiental no seguinte endereço eletrônico: www.cimvi.sc.gov.br.

[5]O formulário de procuração pode ser obtido junto aoCIMVI Ambiental  no  seguinte endereço eletrônico: www.cimvi.sc.gov.br.

4O formulário de declaração de conformidade ambiental pode ser obtido junto ao CIMVI Ambiental no seguinte endereço eletrônico: www.cimvi.sc.gov.br.


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas