---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 15/2018

Publicada em: 31 ago 2018

Ementa: Institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências.


Lei Complementar 15-2018
[4.882,8 KB] Baixar Arquivo

LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2018

 

Institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de Luiz Alves para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços potencialmente ou efetivamente poluidores ou degradantes do meio ambiente, no âmbito municipal.

§ 1º A taxa prevista no caput deste artigo será cobrada para cada licenciamento, visando cobrir os custos e despesas de análise dos requerimentos de licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura física-operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim, na forma desta Lei Complementar.

§ 2º Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo potencial de degradação ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal, e será devida para:

I - análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais (terraplanagem) e/ou licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação);

II - análise prévia para concessão de licenças simplificadas;

III - autorização de corte de vegetação - AuC e reposição florestal;

IV - autorização municipal simplificada de cortes de árvore;

V - averbação de reserva legal;

VI - licença ambiental para terraplenagem urbana e rural;

VII - certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não;

VIII - autorização ambiental.

§ 1º Os valores referentes à taxa de que trata o presente artigo serão calculados e cobrados na forma estabelecida no Anexo Único, que faz parte desta Lei como se transcrito estivesse.

§ 2º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidor degradador serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que definirá por listagem as atividades potencialmente poluidoras.

§ 3º A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão definidos pelo órgão ambiental do Município quando da solicitação por parte do interessado.

§ 4º A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado e realizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.

Art. 3º Na análise prévia das licenças ambientais de que tratam os incisos I e II do artigo anterior será observado o seguinte:

I - a taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do porte e do potencial poluidor degradador, conforme Tabela 01 do Anexo Único da presente Lei Complementar;

II - as licenças ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação;

III - a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, bem como das certidões de conformidade ambiental será de responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI;

IV - a cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.

Art. 4º O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço sujeito à sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia.

§ 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do CIMVI:

I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;

II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;

III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as associações de classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF, devidamente constituídas e sem fins lucrativos;

IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, recreativas e os clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos;

V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

§ 2º Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima elencadas deverão comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido.

§ 3º  As pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do § 1º deste artigo deverão, ainda, preencher os seguintes requisitos:

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 4º O pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos microempreendedores individuais - MEI no primeiro ano de funcionamento e pela metade no segundo ano, sendo cobrado o valor integral a partir dos anos seguintes.

Art. 5º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento do serviço ou atividade.

Art. 6º No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais o disposto no Código Tributário do Município de Luiz Alves.

Art. 7º Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito para compensação com a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de que trata esta Lei Complementar.

Art. 8º Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em Unidade Monetária Ambiental – UMA e serão atualizados anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º Fica criada a Taxa de Fiscalização e Vistoria do Serviço de Inspeção Municipal, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Municipalidade, no âmbito do serviço de inspeção de produtos de origem animal e seus derivados, produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Luiz Alves, a ser recolhida mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao ato de fiscalização e vistoria, tendo como contribuintes os estabelecimentos produtores e de abate e que, de qualquer forma, comercializem produtos sujeitos a vistoria e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, na forma da lei de regência.

Art. 10. As disposições constantes na presente Lei Complementar poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 31 de agosto de 2018.

 

 

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

 

Anexo único

Taxa MUNICIPAL de Prestação de Serviços Ambientais

1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO:

1.1. A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento.

1.2. Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental municipal.

1.3. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação e caberá ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental.

1.4. A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de licenciamento de regularização.

1.5. Nos casos de pedidos de renovação de licenças será cobrado o valor referente à classificação da atividade.

2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:

Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças Ambientais de que trata a Lei Federal n.º 6.938/1981, Lei Estadual n.º 14.675/ 2009, Resoluções do CONSEMA n.º 98/2017 e n.º 99/2017, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela n.º 01.

Tabela n.º 01

Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental:

 

POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL

 

P

M

G

PORTE DO EMPREENDIMENTO

P

P, P

P, M

P, G

M

M, P

M, M

M, G

G

G, P

G, M

G, G

 

2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.

2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos nas Resoluções n.º 98/2017 e n.º 99/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, que define por listagem as atividades potencialmente causadoras de Degradação Ambiental.

2.3.  O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas Resoluções acima mencionadas.

2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização: remuneração do processo correspondente aos três níveis de licenciamento correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores.

Tabela n.º 02

Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em Unidade Monetária Ambiental - UMA:

LICENÇAS

NÍVEL

P, P

M, P

P, M

M, M

G, P

P, G

M, G

G, M

G, G

LAP

1,7516

3,0801

5,3607

9,3813

14,0954

16,4114

23,4767

28,7199

50,2216

LAI

4,3262

7,6296

13,3666

23,3239

35,0211

40,8403

58,3450

71,4177

124,9428

LAO

8,6642

15,3063

26,7449

46,6831

70,0070

81,6689

116,6901

142,8354

249,8738

Total

14,7420

26,0160

45,4722

79,3883

119,1235

138,9206

198,5118

242,9730

425,0382

 

Tabela n.º 03

Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades agrícola e pecuária.

LICENÇAS

NÍVEL

P, P ou M, P

P, M

M, M ou G, P

P, G

M, G ou G, M

G, G

LAP

1,7046

1,9750

3,1506

3,7972

6,3482

7,5944

LAI

4,7494

5,7017

9,4988

11,4386

8,6642

22,8302

LAO

3,1506

3,7972

6,3482

7,5944

12,6847

15,2358

Total

9,6046

11,4739

18,9976

22,8302

27,6971

45,6604

 

3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:

Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo:

3.1. Custo total das análises:

CT = TT + VT + CE + CA, onde:

a) Trabalho Técnico

TT = T x H (UMA 0,6078/hora)

b) Vistoria Técnica

VT = T x D (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMA0,0083/Km)

c) Consultoria Externa

CE = Cc x H

d) Custo Administrativo

CA = (TT + VT + CE) x 0,0015 UMA

Legenda:

 

CT

Custo Total

TT

Trabalho Técnico

VT

Vistoria Técnica

CE

Consultoria Externa

CA

Custo Administrativo

H

Número de Horas Trabalhadas

D

Número de Dias Trabalhados

R

Total de Km Rodados

T

Número de Técnicos

V

Número de Veículos

Cc

Custo de Consultoria por Hora (UMA 1,4055)

Q(I)

Vazão de bombeamento (m³/h)

 

4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES, INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL:

UMA 0,8357 para corte isolado de até 10 árvores em zona urbana ou rural.

UMA 0,8357 para corte isolado de até 30 árvores em zona urbana ou rural + apresentação de projeto e doação de mudas quando necessário.

UMA 1,7474 + 0,0003 x AM para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com área de corte.

UMA 1,7474 + 0,0006 x U para manejo de Palmito limitado em 2.000 unidades.

UMA 0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais.

UMA 1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação – AUC para florestas plantadas em áreas protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação - UC, etc.), com recomposição vegetal.

UMA 0,9876 para corte eventual em zona rural (20m³ ou 20 unidades).

UMA 1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário se caracterize como pequeno produtor rural, para fins agrosilvopastoris no limite de até 2,0ha/ano.

UMA 1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário não se caracterize como pequeno produtor rural, no limite de até 3,0ha, uma única vez.

Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar.

5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA URBANA:

UMA 0,8357 para AM <= 500

UMA 0,8357 + 0,0010 x AM para AM > 500 e <= 2.000

UMA 0,8357 + 0,0010 x AM para AM > 2.000 e <= 5.000

UMA 0,8357 + 0,0013 x AM para AM > 5.000

6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA RURAL:

UMA 0,8357 para AM <= 500

UMA 0,8357 + 0,0003 x AM para AM > 500 e <= 2.000

UMA 0,8357 + 0,0003 x AM para AM > 2.000 e <= 5.000

UMA 0,8357 + 0,0006 x AM para AM > 5.000

7. CERTIDÕES e DECLARAÇÕES DIVERSAS:

Pr = UMA 0,8357

7.1. Certidão de Conformidade Ambiental

UMA 1,0

7.2. Declaração de atividade não constante

UMA 1,0

8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA

TAXA DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +:

 

POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL

 

P

Valor (UMA)

M

Valor (UMA)

PORTE DO EMPREENDIMENTO

Inferior a P

P, P

3,00

P, M

3,50

Inferior a M

M, P

4,00

M, M

5,00

Porte Único

3,50 UMA

 

 

 

9. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:

Pr = UMA 1,9374

10. Listagem de valores para A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:

Granja de suínos – terminação:

UMA 0,3039 + 0,0010 x NC

Unidade de Produção de Leitão - UPL

UMA 0,3039 + 0,0016 x NM

Granja de suínos - Creche

UMA 0,3039 + 0,0003 x NC

Granja de suínos - Ciclo Completo

UMA 0,3039 + 0,0052 x NM

Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380 UMA para Licença Ambiental Prévia - LAP, de 0,0570 UMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 0,0475 UMA para Licença Ambiental de Operação - LAO.

 

Legenda:

Pr

Preço Básico da Licença

AU

Área Útil em Hectare

AM

Área em m²

NC

Nº de Cabeças

NM

Nº de Matrizes

LAP

Licença Ambiental Prévia

LAI

Licença Ambiental de Instalação

LAO

Licença Ambiental de Operação

AuA

Autorização Ambiental

AuC

Autorização de Corte de Vegetação

U

Unidades

 

11. ANÁLISE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) (QUANDO NÃO LICENCIÁVEL POR AUA, SITUAÇÃO NA QUAL RECOLHERÁ O VALOR CORRESPONDENTE À ESTA):

UMA´s 1,5

12. LICENÇA DE ADESÃO OU COMPROMISSO – LAC:

 

POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL

 

M

Valor (UMA)

PORTE DO EMPREENDIMENTO

P

P,M

3,00

M

M,M

4,00

G

G/M

5,00

 

13. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)

UMA´s 1,0

14. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

UMA´s 1,0

15. EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL OU AUA

UMA 1,0

16. ANÁLISE DE REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE

UMA 1,0

17. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUA   

30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização

18. RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL           

Remuneração do processo correspondente

19. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

UMA 01,00 por hora.

20. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

20.1. Produtos de origem animal e seus derivados:

Inspeção por abate de bovinos:

Unidade

Valor (UMA) por cabeça

1 a 150

0,1959

151 a 300

0,1665

301 a 450

0,1273

451

0,0783

20.2. Defumados e embutidos:

UMA 01,00 por mês.

20.3. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito:

UMA 01,00 por mês.

 


Não existem arquivos anexos


Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar 18/2019