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Legislação

Lei Ordinária 1684/2017

Publicada em: 29 ago 2017

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.


Lei 1684.2017 plano plurianual
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LEI N.º 1.684/2017

 (ALTERAÇÃO NO ANEXO, DADA PELO DECRETO 191/2021)

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DECRETO 97/2020 ALTERA:

Art. 1o Fica aberto um crédito adicional especial no valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao orçamento municipal vigente:

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento

Funcional Programática: 15.451.0004

Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Código Reduzido: 111

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 33.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância:

Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

Funcional Programática: 23.695.0008

Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos

Código Reduzido: 98

Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 33.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de maio de 2020.

LEI 1715/2018 ALTERA:

Art. 5º As disposições constantes no artigo 3º alteram os anexos do Plano Plurianual - Lei Municipal n.º 1.684/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017.

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e artigos 47, inciso IX e 68, inciso I da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, metas, indicadores, ações orçamentárias e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como nas despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2018 a 2021 especificará as metas anuais da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas nos Anexos desta Lei.

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por meio da Lei Orçamentária Anual, ou em seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir, alterar ou excluir produtos, recursos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de agosto de 2017.

 

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br


Gilmar da Silva

Secretário M. de Administração


Relacionamento Norma
alterado Lei Ordinária 1715/2018
alterado Lei Ordinária 1729/2018
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