Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 49/2015

Publicada em: 03 set 2015

Ementa: Determina obediência à Lei Promulgada nº 348, de 21 de junho de 1958, quanto à grafia do nome do Município.


decreto 49 de 2015 grafia município
[413,4 KB] Baixar Arquivo

DECRETO N° 49/2015    

DETERMINA OBEDIÊNCIA À LEI PROMULGADA Nº 348, DE 21 DE JUNHO DE 1958, QUANTO À GRAFIA DO NOME DO MUNICÍPIO.  

                                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e, considerando:

 - A necessidade de grafar corretamente o nome do Município;

- A obediência à grafia apresentada no Inciso X da Lei Promulgada nº 348, de 21 de junho de 1958, que cria e delimita municípios do estado de Santa Catarina;

- A inexistência de alteração do Inciso X da lei supra citada pela Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina, a quem compete;

- O nome do Município ter como origem a denominação da Colônia Luiz Alves e o Distrito de Luiz Alves, quando fazendo parte da cidade de Itajaí,

 DECRETA:

  Art. 1o O nome do Município deve ser grafado como LUIZ ALVES por todas as instituições públicas e privadas, pessoas jurídicas e físicas, em observância à Lei Promulgada nº 348, de 21 de junho de 1958, que o criou.

 Art. 2º A adequação da Bandeira do Município, do seu Brasão, dos papeis impressos e outras alterações decorrentes ocorrerão no decorrer do tempo, sem prazo para tanto.

 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Prefeitura Municipal de Luiz Alves (SC), 03 de setembro de 2015.

 

Viland Bork

Prefeito Municipal


Não existem normas relacionadas