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Legislação

Lei Ordinária 1614/2015

Publicada em: 30 jun 2015

Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Luís Alves e dá outras providências.


lei 1614 de 2015 Plano Municipal da Educação
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Lei 1614/2015

Aprova o Plano Municipal De Educação do Município de Luís Alves e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Luís Alves VILAND BORK, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

  

Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Luís Alves, nos termos desta lei, com vistas ao cumprimento da Emenda Constitucional n° 59/2009 e do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

 Parágrafo único. A vigência do Plano Municipal de Educação – PME será de 10 (dez) anos (2015‐2024), a contar da sanção desta Lei.

 Art. 2.º O Plano Municipal de Educação - PME foi elaborado com participação da sociedade civil e governamental, sob a Coordenação da Comissão para elaboração do Plano Municipal de Educação de Luís Alves, nomeada sob o Decreto nº 04/2014, juntamente com o Fórum Municipal de Educação de Luís Alves e subsidiado pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte de Luís Alves, em conformidade com o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

 Art. 3.º O Plano Municipal de Educação - PME reger‐se‐á pelos princípios da democracia e da autonomia e seu acompanhamento e avaliação referente a sua implantação será realizado pelo Poder Executivo municipal, com a participação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, do Conselho Municipal de Educação, das instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino, da Câmara Municipal de Vereadores e da sociedade civil.

  

Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias e, de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

  

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Luís Alves, 30 de junho  de 2015.

 

 

 

VILAND BORK

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS

 

 

META 1

Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste Plano.

 

Estratégias

 

1.1.           Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, metas de expansão da Rede Municipal de Ensino de Educação Infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais.

1.2.           Garantir que, ao final da vigência deste Plano, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 03 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixa.

1.3.           Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por Creche para a população de até 03 (três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no Município.

1.4.           Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por Creches.

1.5.           Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, respeitando as normas de acessibilidade, o Programa de Construção e Reestruturação de Escolas de Educação Infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil.

1.6.           Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da Educação Infantil articulada entre os setores da educação, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.

1.7.           Manter e expandir, conforme necessário, a oferta de matrículas gratuitas em Creches na Rede Municipal de Ensino.

1.8.           Incentivar a formação inicial dos profissionais da Educação Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior.

1.9.           Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta de formação continuada aos profissionais da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, possibilitando periodicamente cursos, seminários e grupos de estudos que atendam as reais necessidades e peculiaridades desta etapa de ensino.

1.10.        Articular-se com Instituições de Ensino Superior, Pós-Graduação, Núcleos de Pesquisa e Cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de Currículos e Projetos Político-Pedagógicos que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de zero a 05 (cinco) anos.

1.11.        Fomentar o atendimento às populações do campo na Educação Infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada.

1.12.        Priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do Atendimento Educacional Especializado complementar e suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa da Educação Básica.

1.13.        Viabilizar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias das crianças matriculadas na Educação Infantil, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 03 (três) anos de idade.

1.14.        Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de zero a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental

1.15.        Articular a transição da Creche para o Pré-Escolar e do Pré-Escolar com o Ensino Fundamental, promovendo momentos de diálogo entre os profissionais da educação (Assistente Técnico Pedagógico, Coordenadores e Diretores) e Professores envolvidos nas referidas etapas de ensino, a fim tornar menos traumática esta transição, assim como promover a preparação das crianças.

1.16.        Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

1.17.        Estabelecer, em parceria com a Secretaria da Saúde e Assistência Social, levantamento de crianças com idade escolar na Educação Infantil, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 03 (três) anos de idade.

1.18.        Realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta na Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento nesta etapa de Ensino.

1.19.        Assegurar o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de zero a 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

1.20.        Assegurar, durante a vigência deste plano, às instituições de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, o fornecimento de materiais pedagógicos de qualidade, adequados às faixas etárias, e as necessidades do trabalho educacional.

1.21.        Implementar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade étnica, de gênero e sociocultural, tais como: brinquedoteca, ludoteca, biblioteca infantil e parque infantil.

1.22.        Criar Lei que trata do número de estudantes/professor por turma.

1.23.        Garantir durante a vigência deste plano, alimentação escolar de qualidade para as crianças atendidas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, através da colaboração financeira da União.

1.24.        Autorizar, a partir da aprovação deste plano, somente a construção de novas instituições de Educação Infantil que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na Legislação em vigor.

1.25.        Elaborar até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, assegurando o desenvolvimento das linguagens e respeitando os valores culturais e artísticos nesta etapa de ensino.

META 2

Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

Estratégias

 

2.1.           Pactuar entre a União, o Estado e os Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do Art. 7º, da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental.

2.2.           Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental.

2.3.           Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como o controle das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando estabelecer condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de Assistência Social e Saúde.

2.4.           Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, o acompanhamento e o monitoramento de acesso e permanência na escola, em parceria com as áreas de Saúde e Assistência Social.

2.5.           Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial e das escolas do campo.

2.6.           Fomentar a distribuição e uso de recursos tecnológicos no processo educacional, através da elaboração de um plano que contemple a inserção gradativa destes.

2.7.           Disciplinar, no âmbito do Sistema de Ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas do Município.

2.8.           Promover o relacionamento das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural.

2.9.           Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias e promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade.

2.10.        Garantir o acesso, permanência e conclusão dos alunos do campo, bem como a formação de profissionais para atuação nessas comunidades, priorizando profissionais da localidade.

2.11.        Oferecer atividades complementares aos estudantes, ligadas as artes e ao esporte como incentivo e estímulo ao desenvolvimento de suas habilidades.

2.12.        Manter as formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.

2.13.        Efetivar, com as áreas de Saúde e Assistência Social, rede de apoio ao Sistema Municipal de Ensino para atender o público da Educação Especial.

2.14.        Garantir o acesso e permanência dos alunos na educação pública, com acessibilidade ao transporte escolar com segurança, material escolar e esportivos, laboratórios de informática e espaços de leitura, visando a inclusão das diferentes etnias, com suficiência, diversidade e controle periódico.

2.15.        Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional, preferencialmente com produtos da região.

2.16.        Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir de realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas.

2.17.        Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas, inclusive a biblioteca virtual com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados, como condição para a melhoria do processo ensino e aprendizagem.

2.18.        Criar mecanismos que garantam a organização pedagógica, o currículo e as práticas pedagógicas, evitando o transporte de crianças dos anos iniciais do ensino fundamental do campo, para escolas nucleadas ou para a cidade.

2.19.        Monitorar os índices de distorção idade/série, com o objetivo de promover ações para redução dos mesmos com qualidade.

2.20.        Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, dando a igualdade de condições para acesso e permanência no Ensino Fundamental.

2.21.        Elaborar até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, assegurando a formação básica comum, respeitando os valores culturais e artísticos nas diferentes etapas e modalidades da educação.

2.22.        Manter a inclusão de pessoas com necessidades especiais nas instituições escolares do ensino regular, com adaptação dos meios físicos e capacitação dos recursos humanos, assegurando o desenvolvimento de seu potencial cognitivo, emocional e social.

2.23.        Aprimorar o atendimento das pessoas com necessidades especiais na Escola Municipal de Atendimento à Educação Especial - EAMEE, através de mais profissionais de apoio.

2.24.        Garantir o cumprimento da orientação do Conselho Municipal de Educação em relação ao número de matrículas mínima e máxima por turma, evitando prejuízos ao aprendizado dos alunos, garantindo boas condições de trabalho ao professor e suprindo as necessidades pedagógicas das diversas faixas etárias.

2.25.        Articular a transição do 5º (quinto) para o 6º (sexto) ano, promovendo momentos de diálogo entre Assistente Técnico Pedagógico, Coordenadores/Diretores e Professores envolvidos nos referidos anos de ensino, a fim tornar menos traumática esta transição e de diminuir os índices de reprovação das turmas de 6º (sexto) ano.

2.26.        Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta de formação continuada aos profissionais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, possibilitando periodicamente cursos, seminários e grupos de estudos que atendam as reais necessidades e peculiaridades desta etapa de ensino.

2.27.        Manter periodicamente adequação, reforma, ampliação e/ou manutenção das escolas, com garantia de condições adequadas de segurança, conforto ambiental, climatização, aterramento elétrico e acessibilidade para alunos, funcionários e público em geral.

 

 

META 3

Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 90% (noventa por cento).

 

Estratégias

 

3.1.           Apoiar a institucionalização de política e programa estadual para o Ensino Médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.

3.2.           Acompanhar a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos de Ensino Médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum, elaborada pelo Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os entes federados até o 2º (segundo) ano de vigência deste PME.

3.3.           Pactuar, entre União, Estado, e Município, no âmbito da instância permanente de que § 5º do Art. 7º, da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio.

3.4.           Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural e prática desportiva, integrada ao currículo escolar.

3.5.           Criar ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

3.6.           Apoiar a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do Ensino Médio, articulando com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a Educação Básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição do conhecimento e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à Educação Superior.

3.7.           Em regime de colaboração com o Estado, acompanhar e monitorar o acesso da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como dos sujeitos em situações de discriminação, preconceito e violência, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, buscando a colaboração com as famílias, de forma intersetorial.

3.8.           Fortalecer, em regime de colaboração, a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de Assistência Social e Saúde.

3.9.           Proporcionar para a população de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, acesso ao ensino técnico profissionalizante, através de transporte gratuito e seguro, visando à qualificação social e profissional para aqueles que estejam frequentando o Ensino Médio ou fora da escola.

3.9.           Manter a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno e transporte escolar com segurança, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos.

3.10.        Contribuir com políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou por quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas à exclusão.

3.11.        Implementar políticas de prevenção à evasão motivada pelo trabalho na adolescência e criar programas de acesso e permanência nesta etapa de ensino para o público trabalhador.

3.12.        Incentivar a promoção e acompanhar a celebração de convênios entre empresas e escolas de educação básica, profissional e tecnológica para oportunizar estágio, possibilitando o acesso ao mundo do trabalho.

3.13.        Avaliar, até o 5º (quinto) ano de vigência desse Plano, o dispositivo da Lei Complementar no 170/1998, que trata do número de estudantes por turma.

 

 

META 4

Universalizar, para a população de zero a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades/ superdotação, o acesso à Educação Básica e ao Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados até o último dia de vigência desse Plano.

Estratégias

 

4.1.           Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.

4.2.           Acompanhar o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para as matrículas dos alunos da educação regular da rede pública que recebam Atendimento Educacional Especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

4.3.           Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de zero a 03 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

4.4.           Implantar, ao longo da vigência deste PME, salas de recursos multifuncionais nas escolas do Município, manter as Salas de Atendimento Educacional Especializado - SAEDE nas escolas estaduais e fomentar a formação continuada de professores para o Atendimento Educacional Especializado nas escolas urbanas e do campo.

4.5.           Garantir Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos multifuncionais, classes ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, matriculados na rede pública de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno.

4.6.           Manter a oferta de atendimento na Escola Municipal de Atendimento à Educação Especial - EAMEE, articulado com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de Saúde, Assistência Social, Pedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia, para prestar apoio ao trabalho dos professores e aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades/ superdotação matriculados nas redes de ensino no Município.

4.7.           Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com necessidades educacionais especiais por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva a todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

4.8.           Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a 17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos termos do Art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos e a aquisição de tecnologias assistivas.

4.9.           Manter a oferta anual, na vigência deste PME, de formação específica na Língua Brasileira de Sinais em nível básico e intermediário, aos professores e demais profissionais da Educação, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.

4.10.        Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao Atendimento Educacional Especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência intelectual, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade/superdotação, matriculados nas rede de ensino e escolas especiais, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o desenvolvimento integral do educando, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de Assistência Social e Saúde.

4.11.        Incentivar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

4.12.        Estimular o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado.

4.13.        Aderir às políticas públicas de Saúde, Assistência Social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de dar continuidade ao atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida

4.14.        Apoiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, garantindo a oferta de professores de atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdos-cegos e professores bilíngues.

4.15.        Identificar as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de zero a 17 (dezessete) anos, residentes no Município e em idade escolar, através do trabalho conjunto entre escolas, professores, equipe do EAMEE, das SAEDEs e com os órgãos públicos de Assistência Social e Saúde.

4.16.        Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de Pós-Graduação, observado o disposto no caput do Art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino e aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

4.17.        Promover parcerias com instituições especializadas, conveniadas com o poder público, visando à ampliação da oferta de formação continuada e serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino.

4.18.        Garantir que as escolas de Educação Básica promovam espaços para participação das famílias na elaboração do Projeto Político-Pedagógico na perspectiva da educação inclusiva.

4.19.        Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de acessibilidade e formação continuada de professores, para o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas.

4.20.        Construir, ao longo da vigência deste Plano, uma escola com espaço adequado para atendimento das necessidades existentes na modalidade da Educação Especial.

 

 

META 5

Alfabetizar todas as crianças aos 06 (seis) anos de idade ou, até no máximo, aos 08 (oito) anos de idade no Ensino Fundamental.

 

Estratégias

 

5.1.           Estruturar os processos pedagógicos a fim de garantir a alfabetização plena a todas as crianças até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na Pré-Escola, com qualificação e com apoio pedagógico específico.

5.2.           Criar política que garanta a permanência dos professores alfabetizadores para os 03 (três) primeiros anos do Ensino Fundamental.

5.3.           Aplicar instrumentos de avaliação nacional, periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, a cada ano.

5.4.           Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.

5.5.           Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

5.6.           Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização.

5.7.           Criar políticas para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.8.           Promover, em consonância com as Diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura.

5.9.           Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, programas de incentivo à leitura.

5.10.        Garantir e incentivar a participação dos professores alfabetizadores no programa do PNAIC.

 

META 6

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) nas escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos estudantes da educação básica, até o final da vigência do Plano.

 

Estratégias

 

6.1.           Promover, com o apoio da União e do Estado, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

6.2.           Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e/ou adequação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.

6.3.           Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos, depósitos adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

6.4.           Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, planetários e zoológico.

6.5.           Atender às escolas do campo com oferta de educação em tempo integral baseada em consulta prévia, considerando-se as peculiaridades locais.

6.6.           Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, assegurando Atendimento Educacional Especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, bem como profissionais habilitados.

6.7.           Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e ações de educação nutricional.

6.8.           Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional diária dos estudantes que permanecem na escola em tempo integral, conforme legislação específica.

 

 

META 7

Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB:

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

5,2

5,5

5,7

6,0

Anos finais do ensino fundamental

4,7

5,0

5,2

5,5

Ensino médio

4,3

4,7

5,0

5,2

PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

5,8

6,0

6,3

6,5

Anos finais do ensino fundamental

5,5

5,7

6,0

6,2

Ensino médio

4,7

5,2

5,4

5,6

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

6,6

6,8

7,0

7,2

Anos finais do ensino fundamental

5,9

6,1

6,3

6,5

Ensino médio

4,7

5,2

5,4

5,6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estratégias

 

7.1.           Estabelecer e implantar, mediante pactuação Interfederativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitando-se a diversidade estadual, regional e local.

7.2.           Assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste Plano, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste Plano, todos os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.

7.3.           Constituir, em colaboração entre a União, o Estado e o Município, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino.

7.4.           Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.

7.5.           Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física das redes de ensino.

7.6.           Apoiar o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da Educação Especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos

7.7.           Definir políticas nas redes de ensino, de forma a atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices das escolas.

7.8.           Contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA.

7.9.           Incentivar o desenvolvimento, selecionar, referendar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino fundamental e médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.

7.10.        Garantir transporte gratuito, por meio de convênio entre a Secretaria Municipal da Educação e Secretaria de Estado da Educação com acessibilidade para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.

7.11.        Promover, em regime de colaboração com União e o Estado, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.

7.12.        Apoiar a ampliação de programas e ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

7.13.        Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.

7.14.        Apoiar a institucionalização e manutenção, em regime de colaboração, de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.

7.15.        Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da Educação Básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.

7.16.        Adotar os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino, estabelecidos pela União, em regime de colaboração com os entes federados, no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação deste plano.

7.17.         Informatizar a gestão das escolas públicas e Secretaria da Educação, bem como de programas de formação inicial e continuada do pessoal técnico da Secretaria Municipal da Educação.

7.18.        Apoiar e implementar políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.

7.19.        Apoiar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

7.20.        Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.

7.21.        Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais, e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em Educação Especial.

7.22.        Desenvolver currículos e propostas pedagógicas nas escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os estudantes com deficiência.

7.23.        Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.

7.24.        Articular a área da educação, no âmbito local, com as áreas da Saúde Assistência Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional e o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

7.25.        Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

7.26.        Apoiar ações voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

7.27.        Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da Educação Básica, com participação, por adesão, da Rede Municipal de Ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade.

7.28.        Promover a formação de leitores e a capacitação de professores e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura.

7.29.        Estabelecer políticas de acompanhamento às escolas com relação ao desempenho no IDEB.

7.30.        Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica acessibilidade física, bem como energia elétrica, abastecimento de água, saneamento básico e manejo dos resíduos sólidos, garantindo aos estudantes espaços para a prática esportiva, acesso a bens culturais e artísticos, equipamentos e laboratórios de ciências.

7.31.        Institucionalizar programas e desenvolver metodologias para acompanhamento pedagógico, recuperação paralela e progressão, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado.

7.32.        Instituir política de preservação da memória municipal.

7.33.        Reconhecer as práticas culturais e sociais dos estudantes e da comunidade local, como dimensões formadoras, articuladas à educação, nos Projetos Político-Pedagógicos e no Plano de Desenvolvimento Institucional, na organização e gestão dos currículos, nas instâncias de participação das escolas e na produção cotidiana da cultura e do trabalho escolar.

7.34.        Apoiar e incentivar o aprimoramento do Ensino Médio, incentivando práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares com conteúdos obrigatórios e eletivos, em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte.

7.35.        Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.

 

 META 8

Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, comunidades tradicionais e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, igualando a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 Estratégias

 

8.1.           Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado, atendendo as especificidades dos segmentos populacionais aqui considerados.

8.2.           Implementar programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos populacionais aqui considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.

8.3.           Estimular a participação em exames de certificação e conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio e garantir acesso gratuito a esses exames.

8.4.           Incentivar e apoiar a oferta gratuita de Educação Profissional técnica por parte das entidades privadas e públicas para os segmentos populacionais considerados.

8.5.           Promover, em parceria com as áreas de Saúde e Assistência Social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, para os segmentos populacionais considerados nesta meta, identificando os motivos de absenteísmo para estimular a frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a ampliar o atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.

8.6.           Promover, em parceria com o Estado e as áreas de Saúde e Assistência Social, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais aqui considerados.

8.7.           Fomentar a produção de material didático, bem como o desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da educação da população considerada nessa meta.

8.8.           Consolidar a educação escolar no campo para populações tradicionais, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação.

8.9.           Garantir, em regime de colaboração entre as Redes Estadual e Municipal, formação permanente aos docentes em temas contemporâneos como os direitos humanos, os contextos sociais, culturais e ambientais, fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas de respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias, auxiliando a comunidade escolar no enfrentamento de preconceitos.

 

 META 9

Contribuir para elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 98% (noventa e oito por cento) até 2017 e, até o final de vigência deste PME e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 Estratégias

 

9.1.           Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos que não tiveram acesso a Educação Básica na idade própria.

9.2.           Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos.

9.3.           Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica e estimular a continuidade dos estudos para completar a escolarização básica.

9.4.           Reestruturar a organização de atendimento à EJA hoje existente no Município para que o aluno não precise aguardar o fechamento de turmas para ter acesso a essa modalidade de ensino.

9.5.           Reorganizar os horários de atendimento da EJA para que os interessados que trabalham em turnos especiais possam ter acesso a esta modalidade em período diurno.

9.6.           Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico, em articulação com a área da saúde.

9.7.           Apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos, que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos.

9.8.           Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e o Sistema de Ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos.

9.9.           Implementar programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal.

9.10.        Ampliar, produzir e garantir a distribuição de material didático e o desenvolvimento de metodologias específicas, bem como garantir o acesso dos estudantes da EJA aos diferentes espaços da escola.

9.11.        Implementar currículos adequados às especificidades da EJA para promover a inserção no mundo do trabalho, inclusão digital e tecnológica e a participação social.

9.12.        Considerar, nas ações voltadas à Educação de Jovens e Adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, realizando atividades de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos mesmos.

9.13.        Proceder levantamento de dados sobre a demanda por EJA, na cidade e no campo, para subsidiar a formulação de política pública que garanta o acesso e a permanência a jovens, adultos e idosos a esta modalidade da Educação Básica.

9.14.        Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade.

 

 

META 10

Estimular a oferta, no mínimo, de 10% (dez por cento) das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, nos Ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação Profissional, até o final da vigência deste Plano.

 Estratégias

 

10.1.        Aderir e participar de Programa Nacional de Integração da Educação Básica à Educação Profissional na modalidade de educação de jovens e adultos, na perspectiva da educação inclusiva.

10.2.        Expandir, em parceria com o Estado, as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador.

10.3.        Estimular, em parceria com o Estado e a União, a integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características deste público, principalmente os jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade.

10.4.        Aderir programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.

10.5.        Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo espaço pedagógico adequados as características desses alunos.

10.6.        Apoiar, em parceria com o Estado e a União, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias e instrumentos de avaliação, específicos para a Educação de Jovens e Adultos.

10.7.        Garantir a formação continuada e tecnológica digital de docentes das escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional.

10.8.        Apoiar a adesão ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante, desenvolvendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.

10.9.        Garantir alimentação saudável e adequada e transporte para os estudantes da educação de jovens e adultos integrado à educação profissional.

10.10.     Estimular as matrículas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial  e  continuada  de  trabalhadores  com  a  educação  profissional,  objetivando  a  elevação  do  nível  de escolaridade do trabalhador.

 

 META 11

Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão.

 Estratégias

 

11.1.        Apoiar a política de expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional.

11.2. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, com o apoio da União.

11.3. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, assegurado padrão de qualidade.

11.4.        Incentivar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.

11.5.        Cooperar na institucionalização de sistema nacional de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes pública e privada.

11.6.        Incentivar o atendimento do Ensino Médio gratuito, integrado à formação profissional para as populações do campo, de acordo com os seus interesses e necessidades, bem como para o público da Educação Especial.

11.7.        Buscar cursos de capacitação profissionalizante de jovens como o Programa Jovem Aprendiz.

11.8.        Garantir transporte para os estudantes da educação profissional técnica.

 

 META 12

Contribuir para elevação, em nível estadual, da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 55% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa líquida para 40% (quarenta por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

 Estratégias

 

12.1.        Apoiar, em regime de colaboração com a União e o Estado, o acesso dos alunos do Município às instituições públicas de Educação Superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação.

12.2.        Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, a oferta de Educação Superior pública e gratuita para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas onde há déficit de profissionais em todas as áreas de conhecimento e modalidades da Educação Básica.

12.3.        Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de Educação Superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.

12.4.        Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, os programas e projetos de extensão universitária, a serem realizados no Município.

12.5.        Apoiar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior.

12.6.        Monitorar, na forma da lei, condições de acessibilidade às pessoas da Educação Especial, nas instituições de Ensino Superior.

12.7.        Apoiar a consolidação  e  ampliação  de  programas  e  ações  de  incentivo  à  mobilidade  estudantil  e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional.

12.8.        Incentivar o acesso dos munícipes ao Ensino Superior, assim como a continuidade dos estudos dos munícipes na forma de Pós-Graduação lato sensu através da oferta de transporte.

12.9.        Incentivar a implantação e permanência de IES ou Polos no Município.

 

 META 13

Contribuir para elevação, em nível nacional, da qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 80% (oitenta por cento), sendo, do total, no mínimo, 40% (quarenta por cento) doutores.

Estratégias

 

13.1.        Apoiar a formação de consórcios entre instituições de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade  nacional  e  internacional  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e extensão.

13.2.        Incentivar a elevação a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas e nas instituições privadas e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional.

13.3.        Incentivar a continuidade dos estudos dos munícipes na forma de Pós-Graduação stricto sensu.

 

 

META 14

Contribuir para elevação gradual, em nível nacional, do número de matrículas na Pós-Graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 2.400 (dois mil e quatrocentos) mestres e 900 (novecentos) doutores.

 

Estratégias

 

14.1.        Apoiar a expansão do financiamento da Pós-Graduação stricto sensu.

14.2.        Compactuar com estabelecimento de parcerias do Estado com  os órgãos e  agências  oficiais  de  fomento  nos  diversos  programas,  projetos e ações  que objetivem  a  internacionalização  da  pesquisa  e  da  pós-graduação  catarinense,  incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa.

14.3.        Incentivar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas.

14.4.        Incentivar a ofertar bolsas de estudos de Pós-Graduação aos professores e demais profissionais da Educação Básica das redes públicas de ensino.

14.5.        Incentivar a articulação entre Graduação, Pós-Graduação e núcleos de pesquisas, para estudos e elaboração de currículos/propostas pedagógicas que incorporem ao processo de ensino-aprendizagem, questões sobre educação especial, relações étnico-raciais, o enfrentamento a todas as formas de discriminação, a educação ambiental, quilombola, indígena, dos povos do campo e comunidades tradicionais.

14.6.        Incentivar a articulação entre Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da Educação Básica, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais.

 

 META 15

Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no prazo de um ano de vigência deste Plano, política estadual de formação inicial e continuada, com vistas à valorização dos profissionais  da  educação,  assegurando  que  todos  os  professores  da  Educação  Básica  e  suas modalidades possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de  conhecimento  em  que  atuam,  bem  como  a  oportunização,  pelo  poder  público,  de  periódica participação em cursos de formação continuada.

  

Estratégias

 

15.1.        Cooperar com a União e o Estado, através de  ações  conjuntas,  a  fim  de organizar a oferta de cursos de formação inicial diante do diagnóstico das necessidades  de formação dos profissionais da educação, envolvendo as instituições públicas de nível superior, sincronizando a oferta e a demanda de formação de profissionais da Educação.

15.2.        Incentivar à docência a estudantes matriculados em cursos de graduação, a fim de aprimorar a formação dos profissionais para atuarem no magistério da Educação Básica de acordo com a necessidade por área de conhecimento.

15.1         Divulgar sobre o acesso ao financiamento estudantil a estudantes  matriculados  em  cursos  de  licenciatura  com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de  Avaliação da Educação Superior (SINAES), na forma da Lei nº 10.861/2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de Educação Básica.

15.5.        Estimular o acesso aos programas específicos de formação, a nível de licenciatura, para profissionais que atuam nas escolas  do  campo,  Educação  Especial.

15.6.        Apoiar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, garantindo a renovação pedagógica, com foco no aprendizado do estudante.

15.7.        Oportunizar e valorizar as práticas  de  ensino  e  os  estágios  nos  cursos  de  formação  de  nível  médio  e  superior  dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas  da  Educação  Básica,  em  sintonia  com  as  recomendações  legais  e  as  diretrizes  curriculares nacionais.

15.8.        Apoiar programas de formação superior para docentes não habilitados na área de atuação em efetivo exercício nas redes públicas.

15.9.        Manter formação continuada em serviços, a todos os profissionais da Educação Básica, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos respectivos sistemas de ensino.

15.10.     Incentivar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos  profissionais  da  educação  de  outros  segmentos  que  não  os  do Magistério.

15.11.     Garantir oferta de formação continuada a todos os profissionais da Educação Básica, fundamentada numa concepção político-pedagógica que assegure a articulação teórica e prática, a pesquisa e a extensão.

15.12.     Fomentar a produção  de  material  didático,  a  criação  de  metodologias  específicas  e  a  elaboração  de instrumentos  de  avaliação,  garantindo  o  acesso  a  equipamentos  e  laboratórios  e  a  formação  inicial  e continuada de docentes da rede pública.

15.13.     Incentivar a ampliação de políticas e programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, sobre gênero, diversidade e orientação sexual, para a promoção dos direitos sociais.

15.14.     Ampliar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticos para todos os atores envolvidos no processo educativo, garantindo formação específica para esse fim.

 

 

META 16

Formar 75% (setenta e cinco por cento) dos professores da  Educação  Básica  em  nível  de  Pós-Graduação até o último ano de vigência deste Plano, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino.

 Estratégias

 

16.1.        Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para o dimensionamento da demanda por formação em cursos de Pós-Graduação, para fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e Município.

16.2.        Apoiar política estadual e nacional de formação, em nível de pós-graduação, de professores da educação básica, definindo diretrizes estaduais, áreas prioritárias, instituições formadoras.

16.3.        Apoiar e garantir políticas públicas que atendam efetivamente as demandas específicas de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado e doutorado aos professores que lecionam nas escolas do campo, indígenas e quilombolas

16.4.        Estimular a articulação entre a Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população de até oito anos.

 

 

META 17

Valorizar os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º (sexto) ano de vigência deste PME.

 

Estratégias

 

17.1.        Constituir o fórum permanente no Município para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.

17.2.        Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial.

17.3.        Respeitar o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública de ensino e em um único estabelecimento escolar.

17.4.        Buscar junto à União e o Estado, a assistência financeira específica para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, mantendo ou melhorando o piso salarial nacional profissional.

 

 META 18

Adequar, a cada de 02 (dois) anos, o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, de modo a assegurar que o piso salarial inicial tenha como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

Estratégias

 

18.1.        Realizar, a cada de 02 (dois) anos, a atualização do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal dos profissionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, tendo como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do Art. 206, da Constituição Federal.

18.2.        Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da educação e concretização das políticas de formação, como forma de garantia da qualidade na educação.

18.3.        Contribuir para o estabelecimento de  ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

18.4.        Estruturar a Rede Pública Municipal de Educação Básica, de modo a que pelo menos 90% (noventa por cento) dos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento) dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados.

18.5.        Assegurar a realização de concurso público para provimento de vagas, comprovadamente, excedentes e permanentes.

18.6.         Acompanhar os profissionais iniciantes da Educação Básica, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base nos programas de acompanhamento, por meio de avaliação  documentada,  a  decisão  pela  efetivação  após  o  estágio probatório e oferecer, durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor,  com  destaque  para  os  conteúdos  a  serem  ensinados  e  as  metodologias  de  ensino  de  cada disciplina.

18.7.        Fiscalizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para o Município que tenham aprovado Lei específica estabelecendo planos de Carreira para os(as) profissionais da educação.

18.8.        Estimular a existência de comissões e fóruns permanentes  de  profissionais  da  educação  de  todos  os sistemas  públicos  de  ensino  atuando  em  todas  as  instâncias  do  Estado,  para  subsidiar  os  órgãos,  na atualização dos planos de carreira.

18.9.        Manter, no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, que as escolas de Educação Básica ofereçam serviços de Assistente Técnico Pedagógico (quando necessário devido ao número de alunos) realizado por profissionais habilitados na área.

 

 META 19

Manter as políticas locais para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico em regime de colaboração com a União e Estado.

 Estratégias

 

19.1.        Fiscalizar o repasse de transferências na área da educação, para o Município, que tenham aprovado legislação específica que regulamente  a matéria na área de sua abrangência, respeitando a legislação nacional, considerando, conjuntamente, para a nomeação dos diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.

19.2.        Apoiar e incentivar os programas de apoio  e  formação  aos  conselheiros  dos  conselhos  inerentes  aos  assuntos colegiados, recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.

19.3.        Instituir o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de educação.

19.4.        Estimular, em todas as redes de Educação Básica, o fortalecimento de associações de pais, proporcionando espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações.

19.5.        Estimular, em todas as redes de educação básica, a aprovação de leis municipais de criação de conselhos escolares.

19.6.        Garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local na  formulação  e  acompanhamento  dos projetos  político-pedagógicos,  currículos  escolares,  planos  de  gestão  escolar  e  regimentos  escolares, possibilitando as condições objetivas necessárias à operacionalização desta participação.

19.7.        Desenvolver programa de formação continuada para gestores das escolas.

19.8.        Estabelecer diretrizes para a gestão democrática da educação, no prazo de três anos, contado da aprovação deste Plano e assegurar condições para sua implementação.

19.9.        Institucionalizar instrumentos de avaliação da gestão escolar da Educação Básica e demais profissionais da educação, através de Avaliação Institucional, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação deste Plano.

19.10.     Divulgar, através do portal de transparência, utilização dos recursos públicos aplicados na educação da Rede Municipal de Ensino.

19.11.     Fortalecer os  Conselhos  Municipais  de  Educação, da Alimentação Escolar e do FUNDEB,  como  órgãos  autônomos , plurais e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras.

19.12.     Capacitar os profissionais da educação para desenvolvimento das ações dos Conselhos Escolares com eficácia.

19.13.     Acompanhar constantemente o Plano de Ações Articuladas (PAR), para monitorar e dar visibilidade às ações planejadas pelo Município.

 

 

META 20

Manter e ampliar o investimento público em educação pública, em regime de colaboração com a União e Estado, de forma a acompanhar o crescimento do investimento nacional.

 Estratégias

 

20.1.        Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do § 1º, do Art. 75, da Lei nº 9.394/1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.

20.2.        Cooperar, com a União e o Estado, no aperfeiçoamento e ampliação dos  mecanismos de acompanhamento  da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

20.3.        Acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do Art. 212 da Constituição Federal.

20.4.        Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 131/2009, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre as Secretarias de Educação do Estado e do Município, os Tribunais de Contas do Estado e do Município e o Ministério Público.

20.5.        Desenvolver, com apoio da contabilidade da Secretaria da Fazenda Municipal,  estudos  e acompanhamento  regular  dos  investimentos  e  custos  por  estudante  da  educação,  em  todos  os  níveis, etapas e modalidades.

20.6.        Adotar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indicador prioritário para o financiamento de todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

20.7.        Acompanhar a regulamentação do § 4, do Art. 164, da Constituição Estadual, no prazo de 02 (dois) anos, por Lei Complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre o Estado e o Município, em material educacional, e a articulação do Sistema Municipal de Ensino em regime de colaboração, com o equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais local.

20.8.        Buscar, junto à União e Estado, a complementação  de  recursos  financeiros  para  o  Município quando não atingir o valor do Custo  Aluno  Qualidade inicial (CAQi) e, posteriormente, do CAQ.

20.9.        Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional, a ser amplamente discutida com os diversos setores da sociedade, com os gestores da  educação e com  a  comunidade  educacional,  sendo agente de implementação.

20.10.     Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no Art. 7º, da Lei nº 13.005/2014.

20.11.     Estabelecer, garantir e efetivar a  articulação  entre  as  metas  deste  Plano  e  demais  instrumentos orçamentários da União, do Estado e do Município, e os respectivos PPAs, LDOs e LOAs, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

20.12.     Garantir a aplicação dos recursos financeiros que devem ser destinados à melhoria  da  qualidade  e gratuidade do ensino, na formação e valorização do magistério, na organização escolar, prioritariamente, em escolas públicas.

20.13.     Garantir aplicação dos recursos destinados à manutenção, reforma e construção de escolas públicas com infraestrutura adequada às etapas e modalidades de ensino.

 

 

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 30 de junho de 2015.

 

Viland Bork

Prefeito Municipal


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Relacionamento Norma
alterado Lei Ordinária 1767/2019
Outros Decreto Executivo 04/2014