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Legislação

Lei Ordinária 1563/2013

Publicada em: 13 dez 2013

Ementa: Altera o Art. 68 e 71 da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal.


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                                                          LEI    Nº 1.563/2013

 “Altera o Artigo 68 e  71 da Lei Complementar 001/1998 Código Tributário Municipal.”  

 VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica alterados os artigos 68 e 71 da Lei Complementar 001/1998 (Código Tributário Municipal), que passam a ter as seguintes redações:

 Art. 68. Extingue o crédito tributário:

I - O pagamento;
II - A compensação;
III- A transação;
IV - A remissão;
V - A prescrição e a decadência;
VI - A conversão do depósito em renda;
VII- O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
VIII- A consignação em pagamento, quando julgado procedente, nos termos da disposição na legislação tributária do Município;
IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - A decisão judicial passada em julgado.

XI – Dação em pagamento;

 Art. 71. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I - Em moeda corrente no país;
II - Por cheque;
III- Por vale postal;

IV – Pela dação em pagamento;
§1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo sacado.

§2º Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais foram emitidos.

§3º Pela dação em pagamento através de Obras, Serviços, Bens de Consumo, Bens Móveis e Imóveis, previamente avaliados  por comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou  seleção através de processo licitatório limitado ao valor do débito tributário inscrito com os acréscimos legais.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Complementar 002/2003.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 13 de dezembro   de 2013.

  

VILAND BORK

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 


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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 001/1998