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Legislação

Lei Complementar 001/2012

Publicada em: 10 abr 2012

Ementa: Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001/2007 do Código Urbanístico do Plano Diretor do Município de Luís Alves, do Código de Obras 002/2007 e inclusão do artigo 312.


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                      LEI COMPLEMENTAR Nº  001/ 2012.

                                                 

                         Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001 /  2007 do Código Urbanístico do Plano Diretor do Município de Luís Alves, do Código de Obras 002/2007 e  inclusão do artigo 312.

 

 O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e a nossa Lei Maior,

 Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

 Art. 1º. O Anexo I e o Anexo III da Lei Complementar 001/2007 passam a vigorar com o teor do novo mapa de macrozoneamento, Anexo I e do quadro constante do Anexo III desta lei.

 Art. 2º O §2º do art. 97 da Lei Complementar 002/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. As edificações estarão desobrigadas de adotar o recuo lateral ou de fundos em duas das divisas do terreno exclusivamente nos dois primeiros pavimentos, prevalecendo a obrigatoriedade de recuos para as demais divisas e demais pavimentos, salvo na macrozona de consolidação, onde as edificações ficam desobrigadas de adotar o recuo lateral ou de fundos em duas das divisas exclusivamente nos 3 primeiros pavimentos.

 Art. 3º A Lei Complementar 001/2007 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 312. A partir de 1º de junho de 2017, todas as solicitações para aprovação de projetos de novas construções deverão ser acompanhadas de certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo ofício de registro de imóveis competente.

 Art. 4º Fica revogado o art. 275 e o seu parágrafo único da Lei Complementar 001/2007.

 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 de abril  de 2012.

 

                                                       

                                                     Viland Bork

                                                  Prefeito Municipal


Relacionamento Norma
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Altera Lei Complementar 002/2007