LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 001/ 1998

 

 

"INSTITUI   O  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO

DO MUNICÍPIO DE  "LUÍS ALVES"      

 

 

                 O   Prefeito  Municipal   de Luís Alves,  Estado de Santa Catarina,  no uso  das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber,  a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele  sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

                    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                              

            Art.  1º  Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de  LUÍS ALVES,   Estado  de Santa  Catarina e  estabelece  normas complementares de direito tributário a ela relativas.

                                                                 

             Parágrafo único - Esta  Lei  tem  a  denominação  de  "Código Tributário do Município de LUÍS ALVES.

 

 

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

Título I

DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

 

Capítulo I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

            Art. 2º  A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte,   sobre  tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

            Art. 3º  Somente a Lei pode estabelecer:

  I    -   A instituição de tributos ou a sua extinção;

 II    -   A majoração de tributos ou a sua redução;

 III   -   A definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal e de seu sujeito passivo;

 IV   -   A fixação da alíquota do tributo e da  sua  base  de cálculo;                                           

 V    -   A  instituição  de  penalidades  para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou  para   outras  infrações nela definidas;

VI    -  As hipóteses de suspensão, extinção  e  exclusão  de créditos tributários ou de dispensa ou de redução  de penalidades.

 

            Art. 4º   Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

            Art. 5º  O  Prefeito  regulamentará,  por decreto, as leis que  versem  sobre  matéria tributária de  competência  do  Município, observando:

I   - As normas constitucionais vigentes;

II  - As normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III - As disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subsequentes.

 

            Parágrafo  único:  O  Conteúdo  e  o  alcance  dos  regulamentos restringir-se-ão  aos  das Leis em função das quais  tenham  sido expedidos, não podendo em especial:                       

I    - Dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II   - Acrescentar ou ampliar disposições legais;

III  - Suprimir ou limitar disposições legais;

IV  - Interpretar a Lei de modo a restringir ou  ampliar  o alcance dos seus dispositivos.

 

                        Seção I         

                        Das normas complementares

 

            Art. 6º   São normas complementares das Leis e Decretos:

I   - Os  atos  normativos  expedidos  pelas    autoridades administrativas;

II  - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos quais a lei atribua eficácia normativa;

III - As   práticas  reiteradamente  observadas  pelas autoridades administrativas;

IV   - Os  convênios  celebrados  entre  o  Município  e  os governos Federal ou Estadual.

           

            Parágrafo  único: A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base imponível do tributo.

 

                        Seção II        

                        Da vigência

 

            Art.  7º   Nenhum  tributo  será  cobrado  em  cada   exercício financeiro,  sem  que a Lei que o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício.

 

             Parágrafo único  - Entra  em  vigor  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte  àquele  em  que  ocorrer a  sua publicação,  a  Lei ou dispositivo de Lei que:

I    -  Defina novas hipóteses de incidência;

II   -  Extinga ou reduza  isenções.

 

            Art.  8°  Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o  inciso I do art.  6°, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II  do  art. 6°, quanto ao seus efeitos normativos, 30                  (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 6°, na data neles prevista.

 

Art. 9°  A legislação tributária aplica-se,  imediatamente após sua vigência, aos fatos  geradores futuros  e  pendentes, esses  entendidos  como  aqueles  cuja  ocorrência tenha tido  início mas não esteja completa  nos  termos do  art. 19.

 

Art. 10. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer  caso, quando seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato  não  definitivamente  julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe  de tratá-lo  como a  contrário  a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde  que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da  sua  prática.

 

Seção III        

Da interpretação da legislação

 

Art. 11.  A legislação tributária será  interpretada  conforme  o  dispositivo neste Capítulo.

 

Art. 12.  Na ausência de  disposição   expressa,   a   autoridade competente  para aplicar a legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I   -  a analogia;

II  - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1° O emprego da analogia não  poderá  resultar na exigência de  tributo  não  previsto  em  lei.

§ 2° O emprego da equidade não  poderá  resultar na dispensa do pagamento de  tributo  devido.

 

Art. 13.  Os princípios gerais  de  direito  privado  utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mais  não  para definição dos respectivos efeitos tributários.

 

Art. 14.  A lei tributária não pode alterar a definição,  o  conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado,  utilizados, expressa  ou  implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou  dos  Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.

 

Art. 15.  Interpreta-se  literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I   - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II  - outorga de isenção;

III - dispensa  do cumprimento de  obrigações  tributárias acessórias.

    

Art. 16.  A lei  tributária  que define infrações, ou  lhe  comina penalidades, interpreta-se, da maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I   - à capitulação legal do fato;

II - à natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do fato,  ou à natureza ou extensão dos  seus  efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade  aplicável,  ou  à   sua graduação.

 

 

Capítulo II

FATO GERADOR

 

Art.  17.  Fato gerador da  obrigação  principal é a situação  definida em  lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 18.   Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da   legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 19.   Salvo  disposição  de lei  em  contrário,  considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se  de situação  de fato, desde  o  momento em  que se  verifiquem  as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.

 

Art. 20.   Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei  em  contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo  suspensiva a  condição, desde o momento  de seu implemento;

II - sendo resolutório a  condição, desde o  momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

 

Capítulo III

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art.  21.  Considerar-se-á domicílio fiscal  do  contribuinte  ou responsável por obrigação tributária:

I  - Tratando-se   de   pessoa     física,    o  lugar  onde habitualmente reside, e,  não sendo este  conhecido,  o lugar  onde  se  encontra  a  sede  principal  de  suas atividades ou negócios;

II - Tratando-se de pessoa jurídica de  direito  privado,  o local de qualquer de seus estabelecimentos;

III - Tratando-se  de    pessoa  de  direito público, o local  da sede de qualquer de suas repartições  administrativas.

 

Art. 22.  O domicílio fiscal  será  consignado   nas   petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.

 

      Parágrafo único  -  Os  inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo  de  15  (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.

 

Capítulo IV

DO SUJEITO ATIVO

 

Art.  23.  Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o  Município de LUÍS ALVES é a pessoa de direito público  titular da  competência  para lançar,  cobrar e  fiscalizar  os  tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.

 

Capítulo V

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art.  24.  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é a  pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

 

Art.  25.  Sujeito  passivo  da obrigação  acessória  é a  pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Art. 26.   Salvo disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções   particulares,  relativas   à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não podem  ser  opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

 

Seção II

Solidariedade

 

Art. 27.  São solidariamente obrigadas:

I  - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II  - as pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo único - A solidariedade referida neste  artigo não comporta  benefícios  de ordem tributária.

 

Art. 28.  Salvo  disposição de lei  em  contrário, são os  seguintes os  efeitos da  solidariedade:

I   - pagamento efetuado por  um dos obrigados aproveita aos demais;

II  - isenção ou remissão de  crédito  exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III - a interrupção da prescrição,  em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou  prejudica aos demais.

 

Seção III

Das Obrigações dos Contribuintes ou Responsáveis

 

Art. 29.  Os  contribuintes  ou  responsáveis  por  tributos, facilitarão, por todos os meios a  seu  alcance  o  lançamento, a fiscalização  e  a  cobrança  dos  tributos   devidos  à  Fazenda Municipal ficando especialmente obrigados a:

I  -  Apresentar  declarações  e  guias  e  a escriturar   em livros   próprios  os  fatos  geradores  da   obrigação tributária,  segundo  as  normas  deste  Código   e dos regulamentos fiscais;

II - Comunicar a Fazenda Municipal,  dentro de  15  (quinze) dias   contados  a  partir  da  ocorrência,     qualquer alteração capaz de  gerar,  modificar  ou  extinguir  a obrigação tributária.

 

Art. 30.  Mesmo  no  caso  de isenção,  os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

 

Seção IV

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 31. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela  prestação  de  serviços  que gravem os bens imóveis e  a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes,  salvo  quando  conste  do título a prova de sua quitação .

 

      Parágrafo único  -  No caso de arrematação  em  hasta  pública, a sub-rogação ocorre sob o respectivo preço.

 

Art. 32. São pessoalmente responsáveis:

I  - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido    prova de sua quitação;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge  meeiro, pelos tributos até a data da partilha ou adjudicação,  limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação;

III- O espólio pelos tributos devidos pelos "de Cujus" até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 33. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra,  ou  em  outra,  é responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado,  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.

 

      Parágrafo único  - O disposto deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a exploração  da  respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio sob  a  mesma  ou  outra  razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 34.  A pessoa  natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro,  a  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou estabelecimento comercial industrial ou profissional, e continuar a  respectiva  exploração,  sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I  - Integralmente, se o alienante cessar  a  exploração  do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração  ou  iniciar,  dentro  de 6 (seis) meses,   a contar da data da sua   alienação,  nova  atividade  no mesmo ou em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.

 

Seção V

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 35.  Nos  casos  de  impossibilidade  de   exigência   do cumprimento da obrigação principal  pelo  contribuinte, respondem solidariamente  com  este,  nos  atos em que intervierem ou pelas quais forem responsáveis:

I  -  Os  pais.  pelos  tributos  devidos  por   seus  filhos menores;

II -  Os tutores e curadores,  pelos  tributos devidos  pelos seus tutelados e curatelados;

III-  Os   administradores  de   bens  de   terceiros,  pelos tributos devidos por estes;

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V  - O síndico e  comissário, pelos  tributos  devidos  pela massa falida ou pelo concordatário,

VI - Os  tabeliães,  escrivães  e  demais   serventuários  de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos  praticados  por eles, em razão de seu ofício.

 

      Parágrafo único - O  disposto  neste artigo  só  se  aplica  em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

 

Art. 36.  São   pessoalmente   responsáveis   pelos   créditos correspondentes  a obrigações tributárias resultantes de atos com excesso de poderes,  ou  infração  da  lei,  contrato  social  ou estatuto:

I   -  As pessoas referidas no art. 32;

II  -  Os mandatários, prepostos e empregados;

III -  Os  diretores,  gerentes  ou representantes  de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção VI

Capacidade Tributária

 

Art. 37.  A capacidade tributária passiva independe:

I -   da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou  limitação do exercício de atividades civis, comerciais  ou  profissionais,  ou da  administração  direta  de  seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente  constituída, bastando que configure  uma  unidade econômica ou profissional.

 

 

Capítulo  VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 38. A enumeração das  garantias  atribuídas  neste Capítulo ao crédito tributário  não exclui  outras que sejam expressamente previstas em lei, em função  da natureza ou  das características do tributo a que se refiram.

 

Parágrafo único - A natureza das garantias  atribuídas  ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Art. 39. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos  em lei, responde pelo pagamento  do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou  empenhorabilidade,  seja  qual  for a data da constituição  do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os  bens e rendas que a lei declare absolutamente empenhoráveis.

 

Art. 40. Presume-se  fraudulenta  a  alienação  ou  oneração  de  bens ou rendas, ou seu começo,  por  sujeito passivo em débito para com a Fazenda  Municipal  por crédito  tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido  reservados,  pelo  devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

 

Seção  II

Preferências

 

Art. 41.  O crédito tributário prefere  a qualquer  outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

 

Art. 42.  A cobrança judicial do  crédito  tributário não é sujeita a concurso de credores ou  habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

 

Parágrafo único -  O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na  seguinte ordem:

I    - União;

II   - Estado, Distrito  Federal e Territórios, conjuntamente e "pro-rata";

III  - Municípios, conjuntamente e "pro-rata".

 

Art. 43.  São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

§ 1°  Contestado  o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens  suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia  da instância por outra  forma,  ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal.

§ 2°  O disposto neste artigo aplica-se  aos  processos de concordata.

 

Art. 44. São pagos preferencialmente a quaisquer crédito habilitado em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos  do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos,  a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

 

Parágrafo único - Contestado  o crédito  tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1° do art. 43.

 

Art. 45. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos  ou  vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no  decurso  da  liquidação.

 

Art. 46. Não será  concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do  falido, sem que o requerente faça prova de quitação de todos os tributos relativos à sua  atividade mercantil.

 

Art. 47. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

 

Art. 48. Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhuma repartição municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de  quitação de todos os tributos devidos ao Tesouro do  Município,  relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

Capítulo VII

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Modalidades

 

            Art. 49.  A  obrigação  tributária  compreende  as   seguintes modalidades :

I      - Obrigação tributária principal;

II     - Obrigação tributária acessória.

§1º Obrigação tributária principal é a que surge com a  decorrência  do fato gerador e tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade  pecuniária, extinguindo-se juntamente  com o crédito dela decorrente.

§2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato   de   sua   inobservância,   converte-se   em    principal, relativamente à penalidade pecuniária.

 

 

Capítulo VIII

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais   

 

Art. 50.  O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 51.  As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os  privilégios a  ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 52.  O  crédito  tributário  regularmente   constituído, somente  se  modifica  ou  se  extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos  casos  expressamente  previstos  neste Código,   obedecidos  os  preceitos  básicos  fixados  no  Código Tributário Nacional, fora dos quais não  podem  ser  dispensados, sob   pena  de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Seção II

Da Constituição do Crédito Tributário

 

Subseção I

Do Lançamento

 

Art. 53. Compete privativamente  à  autoridade  administrativa constituir  o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo :

I   -  Verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente;

II  -  Determinar a matéria tributável;

III -  Calcular o montante do tributo devido;

IV -  Identificar o sujeito passivo;

V   -  Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

  Parágrafo único - A atividade administrativa   do  lançamento  é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 54.  O lançamento reporta-se  a data da ocorrência do fato gerador  da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

   

  Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento,  a  legislação  que, posteriormente   à   ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária,  tenha  instituído  novos critérios  de  apuração  ou processos  de  fiscalização, ampliados os poderes de investigação das  autoridades  administrativas,  ou  outorgados  ao  crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

Art. 55. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I  - Lançamento Direto: quando  sua  iniciativa  competir  à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido  com base nos dados  apurados  diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados;

II - Lançamento  por  Homologação:   Quando  a legislação atribuir  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da  autoridade  fazendária,  operando-se  o  lançamento pelo  ato em   que   a referida autoridade, tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;

III- Lançamento  por  declaração:  Quando for  efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo  ou    de  terceiro,   quando  um  ou  outro  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à autoridade      fazendária  informações  sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§1º A omissão ou erro  do lançamento,  qualquer  que seja  a  sua  modalidade,  não  exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§2º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste  artigo,  extingue  o  crédito  sob,  condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§3º  Na  hipótese  do  inciso  II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores  à homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito;  tais atos serão, porém,  considerados na apuração do saldo  porventura  devido  e, sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação.

§4º É de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a  que  se refere  o  inciso  II deste artigo; expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,   salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§5º Na  hipótese  do  inciso  III deste artigo, a retificação da declaração, por  iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir o tributo,  só  será  admissível mediante  comprovação  de  erro  em  que  se  funde  e  antes  de notificado o lançamento.

§6º Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do  seu  exame,  serão retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  à qual competir a revisão.

 

Seção III

Da Suspensão do Crédito Tributário

Subseção I

Das Modalidades de Suspensão

 

Art. 56. Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:

I  -  A moratória;

II -  O depósito de seu montante integral;

III-  As reclamações e os recursos, nos termos  definidos  na  parte processual;

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

 

    Parágrafo único  -  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal, cujo  crédito esteja suspenso ou deles consequentes.

 

Subseção II

Da Moratória

 

Art.  57. Constitui  Moratória  a  concessão  de novo prazo ao sujeito  passivo,  após  o  vencimento  do  prazo   originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§1ºA  moratória  somente  abrange  os  créditos, definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho  que  a conceder, ou  cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§2ºA moratória não  aproveita  os  casos  de  dolo, fraude  ou  simulação  do  sujeito  passivo  ou  de terceiros, em benefício daquele.

 

Art.  58. A moratória somente poderá ser concedida:

I  - Em caráter geral:  por  Lei,  que  pode  circunscrever, expressamente,   a  sua  aplicabilidade  a determinada região  do  território  do Município ou  à  determinada  classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - Em  caráter  individual:  por  despacho  da  autoridade  administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

 

Art. 59. A  Lei  que  conceder  moratória em caráter geral ou o despacho que a  conceber em  caráter  individual,  obedecerá  aos seguintes requisitos:

I  -  Na  concessão em caráter geral,  a Lei  especificará  o  prazo de duração do favor e, sendo o caso:

a)   Os tributos a que se aplica;

b)   O número de prestações e os seus vencimentos.

II - Na  concessão  em  caráter  individual,  o  regulamento especificará  as formas e as garantias para a  concessão  do favor;

III-  O número de prestações não  excederá  a  36  (trinta  e seis)  e  o  seu  vencimento será mensal e consecutivo,  vencendo juros de mora de 1%  (um por cento) ao mês  ou  fração;

IV - O  não pagamento de 3  (três)  prestações consecutivas,  implicará no cancelamento automático  do  parcelamento, independentemente de prévio aviso  ou  notificação,  promovendo-se,  de   imediato,  a  inscrição  do  saldo devedor na dívida ativa, para cobrança executiva.

 

Art. 60. A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre  que  se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixar de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixar de cumprir os requisitos para a   concessão   de   favor,  cobrando-se   o  crédito  corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo,  fraude ou simulação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - Sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§1º No  caso  do  inciso  I  deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação,  não se computa para  efeito  de  prestação  de  direito  à  cobrança  do crédito.

§2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Subseção III

Do Depósito

 

Art. 61.  O  sujeito  passivo  poderá  efetuar  o  depósito  do montante integral da obrigação tributária:

I  - Quando  preferir o  depósito  à  consignação  judicial,  prevista no art.  82. , deste Código;

II - Para atribuir o efeito suspensivo:

a)   À consulta formulada na forma do art. 140 deste Código;

b)   À  reclamação e a impugnação referentes à  contribuição de melhoria;

c)   À  qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou  judicialmente, visando a modificação,  extinção   ou  exclusão, total ou parcial da obrigação tributária.

 

 

Art. 62. A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I  - Para garantia  de  instância,  na  forma  prevista  nas  normas processuais deste Código;

II - Como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo  nos  casos de compensação;

III- Como concessão por parte do sujeito  passivo, nos casos  de transação;

IV - Em  quaisquer  outras  circunstâncias   em  que se fizer  necessário resguardar o interesse do fisco.

 

Art. 63. A importância  a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I  -  Pelo Fisco, nos casos de;

a)   Lançamento direto;

b)   Lançamento por declaração;

c)  Alteração  ou  substituição   do  lançamento  original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d)   Aplicação de penalidades pecuniárias.

II -  Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de;

a)   Lançamento por homologação;

b) Retificação da declaração nos casos de lançamento por declaração,  por iniciativa do próprio declarante;

c)   Confissão espontânea da  obrigação, antes do início  de qualquer procedimento fiscal;

III - Na  decisão  administrativa desfavorável no  todo ou em  parte, ao sujeito passivo;

IV - Mediante  estimativa  ou  arbitramento  procedido  pelo fisco  sempre  que não puder ser determinado o   montante do crédito tributário.

 

Art. 64.  Considerar-se-á suspensa a  exigibilidade  do  crédito tributário  a  partir  da  data  da  efetivação  do  depósito  na Tesouraria da Prefeitura,  observado o disposto no artigo seguinte.

 

Art.  65.  O  depósito  poderá  ser  efetuado   nas   seguintes modalidades:

I  -  Em moeda corrente no país;

II -  Por cheque;

III-  Por vale postal.

§1º O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, com o resgate  deste  pelo sacado.

§2º A  legislação  tributária  poderá  exigir  nas condições   que  estabelecer,  que  os  cheques  entregues   para depósito   visando   a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário,  sejam  previamente  visados   pelo   estabelecimento bancário sacado.

 

Art. 66.  Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito  tributário  ou  parcela  do crédito  tributário,  quando  este  for  exigido  em  prestações, abrangido pelo depósito.

 

Parágrafo único - A  efetivação  do  depósito  não  importa  em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I  - Quando parcial, das prestações vincendas em  que  tenha  sido decomposto;

II  - Quando total, de outros créditos referentes aos mesmos  ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

Subseção IV

Da cessação do Efeito Suspensivo

 

Art. 67.  Cessam  os  efeitos  suspensivos  relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I  - Pela extinção do crédito tributário, por  qualquer  das  formas previstas no art. 68;

II - Pela exclusão  do crédito tributário, por qualquer  das  formas previstas no art. 84;

III- Pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em  parte, ao sujeito passivo;

IV - Pela cessação da medida liminar concedida em mandado de  segurança.

 

Seção IV

Da Extinção do Crédito Tributário

 

Subseção I

Da Modalidade de Extinção

 

Art. 68. Extingue o crédito tributário:

I  -   O pagamento;

II -   A compensação;

III-   A transação;

IV -  A remissão;

V  -  A prescrição e a decadência;

VI -  A conversão do depósito em renda;

VII- O pagamento antecipado e a homologação  do  lançamento,  nos  termos  do  disposto  na  legislação  tributária do  Município;

VIII- A consignação em pagamento, quando julgado  procedente, nos  termos  da  disposição na legislação   tributária do Município;

IX - A decisão administrativa irreformável, assim  entendida a definitiva na órbita administrativa  que não   mais  possa ser objeto de ação anulatória;

X  -  A decisão judicial passada em julgado.

 

Subseção II

 Do pagamento

 

Art. 69.  O  regulamento  fixará  as  formas e os prazos para o pagamento  do  tributo  de  competência  do   Município   e   das penalidades  pecuniárias  aplicadas por infração a sua legislação tributária.

 

Art. 70.  O crédito não integralmente pago  no  vencimento,  será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I  -  Da imposição das penalidades cabíveis;

II -  Da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;

III- Da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária do Município.

 

Art. 71.  O  pagamento  poderá  ser  efetuado  por  qualquer  das seguintes modalidades:

 I  - Em moeda corrente no país;

II - Por cheque;

III- Por vale postal.

§1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo sacado.

§2º Poderá ser exigido, nas condições  estabelecidas em regulamento,  que  os  cheques  entregues  para  pagamento  de créditos tributários sejam previamente visados pelos  respectivos estabelecimentos bancários contra os quais foram emitidos.

Art. 72.  O  pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I  - Quando parcial das prestações em que se decomponha;

II - Quando total, de outros créditos referentes aos  mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

       

Subseção III

Da Compensação

 

Art. 73.  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

 

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu  montante  será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, ou  fração,  pelo  tempo  que  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Subseção IV

Da Transação

 

Art. 74.  A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

 

      Parágrafo único:  A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

 

Subseção V

Da Remissão

 

Art. 75.  A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I  -  A situação econômica do sujeito passivo;

II -  Ao erro ou ignorância escusáveis  do  sujeito  passivo, quanto à matéria de fato;

III-  A diminuta importância do crédito tributário;

IV - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V  - A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

 

      Parágrafo único -  O  despacho  referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se quando  cabível,  o  disposto  no art. 60.

 

Subseção VI

Da Prescrição

 

Art. 76.  O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 05 (cinco) anos,  a  contar  do primeiro dia do exercício seguinte à aquele, em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I  -   Pela citação pessoal feita ao devedor;

II -   Pelo protesto judicial;

III-   Por  qualquer  ato  judicial  que  constitua em mora  o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda  que  extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo  devedor.

 

Art. 77. Ocorrendo a prescrição e não sendo ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da Lei.

§1º Constitui falta   de  exação  no  cumprimento  do dever,  deixar  o servidor Municipal prescrever débito tributário sob sua responsabilidade.

        §2º O servidor Municipal, qualquer  que  seja  o  seu  cargo  ou  função, e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o governo Municipal, responderá civil,  criminal  e administrativamente  pela  prescrição  de débitos tributários sob sua responsabilidade,  cumprindo-lhe  indenizar  o  Município  no valor dos débitos prescritos.

 

 

  Subseção VII

Da Decadência

 

Art. 78. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 05 (cinco) anos contados:

 

I   - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o lançamento poderia ser efetuado;

II  - Da  data  em  que  se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.

§1º O  direito  a  que  se  refere  este  artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido  iniciada  a  constituição  do crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§2º Ocorrendo a decadência,  aplicam-se as normas do art. 77 e  seus  parágrafos,   no  tocante  à  apuração  das responsabilidades e a caracterização das faltas.

 

Subseção VIII

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 79. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda  de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo.

         I  - Para garantia de instância;

         II - Em   decorrência   de  qualquer  outra   exigência   da Legislação Tributária.

 

Art. 80. Convertido o depósito  em  renda,  o  saldo  porventura apurado,  contra  ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:

I  - A diferença contra a  Fazenda  Municipal  será  exigida através  de notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao  sujeito  passivo,  na  forma  e  nos  prazos   previstos   em regulamento.

II  -  O  saldo  a  favor do contribuinte será restituído de ofício   independentemente   de   prévio   protesto,   na   forma estabelecida  para  restituições  totais  ou  parciais do crédito tributário.

 

Subseção IX

Da Homologação do Lançamento

 

Art. 81.  Extingue  o  crédito  tributário,  a  homologação  do lançamento  na  forma  do inciso II, do art. 55., observadas as disposições dos seus parágrafos 2°, 3° e 4°.

 

Subseção X

Da Consignação em Pagamento

 

Art.  82.   Ao sujeito passivo é facultado consignar  judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I -  De  recusa  de  recebimento  ou  subordinação  deste pagamento a outro tributo ou penalidade, ou  ao  cumprimento  de obrigação acessória;

II - De  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III -  De exigência, por outro  Município,  de  igual  tributo sobre o mesmo fato gerador.

§1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.

§2º Julgada  procedente  a  ação  de consignação, o pagamento se reputa efetuado, e  a  importância  consignada  será convertida  em  renda; julgada improcedente, no todo ou em parte, cobrar-se-á  o  crédito  acrescido  dos  juros  de  mora  e   das penalidades cabíveis.

 

Subseção XI

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 83.  Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa ou judicial que, expressamente:

I  -  Declare a irregularidade de sua constituição;

II -  Reconheça a inexatidão da obrigação que lhe deu origem;

III-  Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - Declare a  incompetência do sujeito ativo para exigir o  cumprimento da obrigação.

§1º Somente extingue o crédito tributário, a  decisão administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva na órbita administrativa, que não mais  possa  ser  objeto  de  ação anulatória, bem como, a decisão judicial passada em julgado.

§2º Enquanto  não  tornada  definitiva  a  decisão administrativa  ou  passada  em  julgado  a   decisão   judicial, continuará  o  sujeito passivo obrigado, nos termos da Legislação Tributária,   ressalvadas   as   hipóteses   de   suspensão    de exigibilidade do crédito previstas neste Código.

 

Seção V

Da Exclusão do Crédito Tributário

 

Subseção I

Das Modalidades de Exclusão

 

Art. 84.  Excluem o crédito tributário:

I  - A isenção;

II - A anistia.

  Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.

 

Subseção II

Da Isenção

 

Art. 85.  Isenção é a dispensa do pagamento  de  um  tributo,  em virtude de disposições expressas neste Código ou de Lei Municipal subsequente.

 

Art. 86.  A isenção pode ser:

I  - Em  caráter  geral,  concedido  por  Lei,  que   pode circunscrever  expressamente, a sua aplicabilidade a  determinada região do território do Município;

II - Em  caráter  individual,  efetivada  por  despacho  da autoridade  administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das  condições  e  do  documento  dos requisitos previstos em Lei para obtenção da concessão.

§1º Tratando-se de isenção por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II  deste  artigo, deverá  ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do  período para  o  qual  o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§2º  O despacho a que se  refere  o  inciso  II  deste artigo,  bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direitos adquiridos.

Art. 87.  A concessão de isenção, por Leis especiais, apoiar-se-á sempre  em  fortes  razões  de  ordem  pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

 

Parágrafo único - Entende-se por favor pessoal não permitido,  a concessão  em  Lei  de  isenção  de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

 

Subseção III

Da Anistia

 

Art. 88.   A anistia,  assim  entendido  o  perdão  das  infrações  cometidas  e  a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias  a  ela  relativas,   abrange,   exclusivamente,   as infrações  cometidas  posteriormente  à  vigência  da  Lei  que a conceder, não se aplicando:

I  - Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros em benefício  daquele;

II -  Aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal;

III-  As infrações resultantes do conluio entre duas ou  mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

 

Art. 89.  A Lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I  - Em caráter geral;

II - Limitadamente:

a) As infrações  da  legislação  relativa a determinado título;

b) As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,   conjugadas   ou   não  com  penalidades de outra natureza;

c) A determinada região do território do  Município, em  função das condições a ela peculiares;

d) Sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado  pela  Lei  que  a  conceder  ou  cuja  fixação  seja  atribuída pela Lei à autoridade administrativa.

§1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso,  por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça  prova do  preenchimento  das  condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.

§2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 59.

 

Art. 90. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e,  por  conseguinte,  a   infração   anistiada   não   constitui antecedentes para efeito de imposição ou graduação de penalidades por  outras  infrações  de  qualquer  natureza a ela subsequente, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

 

 

Título II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Capítulo I

DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA

 

            Art. 91. Todas as  funções  referentes  a administração de cadastros, lançamento, cobrança,  recolhimentos e  fiscalização  de  tributos municipais,  a  aplicação  de sanções por infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção às fraudes,  serão exercidas   pelos   órgãos   fazendários   e  repartições  a  ele subordinados, segundo as  atribuições  constantes   da   Lei   de organização   dos  serviços  administrativos  e  dos  respectivos regimentos.

 

Parágrafo único - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributo ou executar serviços de cadastramento ou recadastramento.

Seção I

Da Cobrança e Recolhimento

 

Art.  92. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão  na forma  e  nos  prazos  estabelecidos  na legislação tributária do Município.

 

Art.  93. Aos créditos tributários do Município,  aplicam-se  as normas de atualização monetária estabelecidas em Lei Federal.

 

Art. 94.  Nenhum   recolhimento   de   tributo   ou   penalidade pecuniária será efetuado, sem que se expeça a competente guia  ou conhecimento.

 

Parágrafo único -  No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

 

Art. 95.  O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo   o   recibo   somente  como  prova  de  recolhimento  da importância  nele  referida,   continuando   o   contribuinte a satisfazer  quaisquer  diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

 

 

Art. 96.  Na  cobrança  a  menor  de  tributo  ou   penalidade pecuniária,    respondem   solidariamente,   tanto   o   servidor responsável pelo erro, quanto o sujeito passivo, cabendo  àquele, o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

 

Art. 97.  O   Prefeito   poderá   firmar   convênios  com   os estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando o  recebimento  de tributos  e  penalidades  pecuniárias.

     

Parágrafo único  -  O  regulamento  disporá sobre o sistema de arrecadação  de  tributos  através  da  rede  bancária,   podendo autorizar,  em  casos  especiais,  a  inclusão  no  convênio,  de estabelecimentos bancários com sede  agência  ou  escritórios  em locais fora do Município,  quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

 

Seção II

Da Restituição

 

Art.  98. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários, serão restituídas, no  todo  ou  em  parte, independentemente  de  prévio  protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I  - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido, em face  da  legislação   tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador  efetivamente ocorrido;

II -  Erro   na  identificação   do   sujeito   passivo,   na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito ou na elaboração ou na conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;

III-  Reforma, anulação, revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.

 

Art.  99. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na  mesma  proporção, de juros  de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a ela relativos.

 

Parágrafo único  -  O  disposto  neste  artigo não se aplica à infrações de caráter normal, que  não  são  afetadas  pela  causa asseguratória da restituição.

 

Art. 100.  A restituição  de  tributos  que comporte, pela  sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá  ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no  caso  de  tê-lo  transferido  a  terceiro, estar  por  ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 101.  O direito de restituição extingue-se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos contados: 

I  - Nas  hipóteses dos incisos   I e II do  art. 78, da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso II do art. 78,   da  data  em  que  se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar   em   julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado, anulado,  revogado,   rescindido   a    ação condenatória.

 

Art. 102.   Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo  único  -  O  prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando  seu  curso  por  metade,  a partir  da  data da intimação validamente feita ao  representante judicial da Fazenda Municipal.

 

Seção III

Da alteração de lançamento Tributário

 

Art. 103.  As  alterações  e  substituições  dos   lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

I - Lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou  revisto  de  ofício,  pela   autoridade administrativa, nos  seguintes casos:

a)  Quando não for  prestada  a   declaração,   por  quem  de direito, na forma e nos prazos da legislação     tributária;

b)  Quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,   embora   tenha  prestado declaração nos termos da alínea    anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento   formulado     pela autoridade administrativa,  recuse-se  a  prestá-lo  ou  não  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela   autoridade;

c)  Quando se comprove a omissão ou  inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de  lançamento  por  homologação;

d)  Quando  se comprove ação ou omissão do sujeito  passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar  aplicação de penalidade pecuniária;

e)  Quando se comprove  que o sujeito  passivo,  ou  terceiro em benefício dele, agiu com dolo, fraude ou  simulação;

f)  Quando  deva  ser  apreciado  fato   não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;

g) Quando se comprove que, no lançamento  anterior,  ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que  o  efetuou, ou  omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade.

h)  Nos demais casos expressamente designados neste Código ou em Lei subsequente.

II - Lançamento  aditivo:  quando  o  lançamento original consignar  diferença   menor   contra   o   fisco,   em decorrência  de  erro de fato em qualquer de suas fases de execução;

III- Lançamento substitutivo: quando em decorrência de  erro de fato, houver necessidade de  anulação do lançamento original, cujos  efeitos o invalidam para todos os fins de direito.

 

Art. 104. Os lançamentos e suas alterações serão comunicados  ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I  -  Por notificação direta;

II -  Por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

III-  Por publicação em órgão da imprensa local;

IV - Por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal;

 

Parágrafo único:   Na   impossibilidade   de   se   localizar pessoalmente o sujeito passivo,  quer através da entrega  pessoal da  notificação,  quer através  de sua remessa  por  via  postal, reputar-se-á   efetuado   o  lançamento  ou  efetivadas  as  suas alterações:

I  - Mediante comunicação publicada na imprensa  em  um  dos seguintes órgãos indicados pela ordem de  preferência:

a)   No órgão oficial do Município;

b)   Em  qualquer órgão da imprensa local, ou  de comprovada circulação no território do Município;

c)   No órgão oficial do Estado.

         II - Mediante afixação de Edital na Prefeitura.

 

Art. 105.   A recusa do sujeito passivo em receber a  comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através  de  via  postal,  não  implica  na  dilatação  do  prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária  ou  para  a apresentação de reclamações  ou interposições de recursos.

 

Art. 106.  É  facultado  à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributáveis, quando o montante do tributo não for conhecido oficialmente.

 

Seção IV

Dos Cadastros

 

Art. 107.  O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria de Finanças e Planejamento, se comporá:

I  - do Cadastro Imobiliário;

II - do Cadastro Mobiliário.

 

Parágrafo único - A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá, quando necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.

 

Art. 108.  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, para melhor caracterização de seus registros.

 

Subseção I

Cadastro Imobiliário

 

Art. 109.  O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de "CIDADE", bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam e dos elementos que permitam a exata apuração do montante desse obrigação.

 

Parágrafo único - Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.

 

Art. 110.  A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida:

I   - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II  - por qualquer dos condôminos;

III - pelo compromissado comprador;

IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.

§.  1o. - É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, constados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal ou carta.

§.  2o. - Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se",  devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria de Finanças e Planejamento, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.

 

Art. 111.  Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as seguintes informações:  

I   - nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;

II  - localização da propriedade;

III - descrição e área da propriedade territorial;

IV - área, características e tempo de vida da propriedade predial;

V  - utilização dada à propriedade;

VI - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada.

 

Parágrafo único-  À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação.

 

Art.  112. Consideram-se  prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e á apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata.

 

Art. 113.  Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria de Finanças e Planejamento, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário.

 

Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para a comunicação referida neste artigo.

 

Art. 114.  Em caso de litígio o domínio da propriedade a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes,  dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação.

 

Art. 115.  Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria de Finanças e Planejamento, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando o nome do comprador, endereço, a codificação dos lotes e quadras, dimensões destes e os respectivos valores dos contratos.

 

Subseção II

Cadastro Mobiliário

 

Art. 116.  O Cadastro Mobiliário conterá as informações sobre pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica no Município, sem vinculação empregatícia e será utilizado para o cálculo e cobrança dos tributos para elas lançados.

 

Art. 117.  A inscrição no Cadastro Mobiliário será promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou responsável, em petição designada à Secretaria de Finanças e Planejamento, acompanhada da respectiva declaração cadastral, sempre antes do início da atividade.

 

Parágrafo Único - O regulamento definirá a documentação necessária para efetivação do cadastramento.

 

Art. 118.  A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade.

§1°   -  A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao "nome / razão social" ou "local do estabelecimento ou mudança de atividade."

§2°   O cancelamento de inscrição por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário de Finanças e Planejamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência.

 

Art. 119.  Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo:

I  - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços, pertençam a diferentes firmas ou Sociedades.

Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.

 

Art. 120.  Os atuais estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços existentes no Município e ainda não cadastrados, poderão efetuá-lo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar do início da  vigência deste código,  ficando dispensados do pagamento da multa e da apresentação de habite-se do prédio, desde que a construção possa ser considerada  habitável pelo órgão próprio do Município.

 

Parágrafo único - Findo o prazo concedido no "caput" deste artigo a Administração Municipal providenciará o cadastramento, aplicando as penalidades e demais disposições previstas em Lei.

 

Subseção III

Documentos Fiscais

 

Art. 121. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer natureza pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal  Fatura de Serviços, de modelo oficial, ou cupom do  terminal de venda - PDV, estabelecidos pela Secretaria de Finanças e Planejamento.

§1° A Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço será emitida, no mínimo,  em duas vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a segunda presa ao bloco.

§ 2° Sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documento em maior número de vias, em cada uma delas indicará,  por impressão tipográfica a respectiva destinação.

§ 3° As Notas Fiscais de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço serão obrigatoriamente impressas e seus claros serão preenchidos  a  manuscrito ou mecanicamente, por decalque a carbono.

 

Art. 122. A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá, a seu critério, por pedido de pessoas físicas ou jurídicas,  expedir Nota Fiscal de Serviço relativamente à prestação de serviços cuja competência tributária seja do Município de "CIDADE", para contribuintes não cadastrados ou para os quais não haja sido autorizado a confecção de bloco notas fiscais,  fazendo a retenção do valor devido à título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Art. 123.  A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá suspender a obrigação referida nesta subseção, quando instituído o sistema de que trata o art. 293, caso em que estabelecerá  outras  obrigações  que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.

 

Art. 124. A impressão de blocos de notas fiscais ou notas em formulário contínuo deverá ser precedida de autorização da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município, que dentre outros manterá controle sobre as numerações e exigirá o cumprimento das normas a serem expressas em regulamento.

 

Art. 125.  Aceitar-se-á a substituição da Nota de Serviços por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação.

 

Subseção IV

Livros Fiscais

 

Art. 126. Obrigam-se os contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza à posse e escrituração de livros fiscais de modelo baixado pela Secretaria de Finanças e Planejamento, excetuando-se aqueles sujeito ao imposto à base de alíquota fixa.

 

Art. 127. Os livros fiscais serão autenticados sob numeração pela Divisão de Fiscalização da Secretaria de Finanças e Planejamento entendendo-se como autenticação os termos de abertura e encerramento, lavrado e assinado por servidor designado para tal fim, e a rubrica, pela mesma pessoa, de  todas as folhas.

 

Art. 128. Serão mantidos livros distintos para  cada  estabelecimento, permitida à Secretaria de Finanças e Planejamento,  todavia,  a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de livros, o total dos serviços prestados por vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte.

 

Art. 129.  Os livros serão escriturados sem  emendas  ou  rasuras, não poderão ser retirados do estabelecimento, e o registro dos serviços não poderá ser efetuado com  atraso   superior a 8 (oito) dias.

 

Art. 130. O valor dos serviços prestados serão lançados,  diariamente, nos livros  fiscais,  os  quais  serão  apurados  mensalmente, abatendo-se do seu  total  os  créditos relativos a retenção tributária.

 

Art. 131. A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá autorizar a  substituição dos livros por fichas avulsas, processamento de dados ou por outro processo de escrituração, observando-se, entretanto, as demais exigências contidas nesta subsecção.

 

Art. 132. A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte ao regime de estimativa, ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá  outras  obrigações  que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.

 

 

 

Subseção V

Do fornecimento de informações

 

Art. 133. Os contribuintes sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza informarão anualmente até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente à prestação dos serviços, através de arquivo de informática e seguindo as normas e instruções baixadas pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Município, as informações referentes ao valor dos serviços prestados no ano anterior, independentemente do recolhimento do valor devido.

 

Capítulo II

DA DíVIDA ATIVA

 

Art. 134. Constitui  dívida  ativa  tributária  do  Município,  a proveniente  de  impostos,  taxas,  contribuição  de  melhoria  e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à Legislação  Tributária, regularmente  inscrita   na   repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o  pagamento  pela  Legislação  Tributária  ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 135.  A dívida ativa tributária regularmente  inscrita,  goza da  presunção  de  certeza  e  liquidez  e  tem o efeito de prova pré-constituída;

§ 1º A  presunção  a  que  se  refere  este artigo é relativa e pode ser elidida por  prova  inequívoca,  a  cargo  do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.

§ 2º A  fluência  de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária, não excluem a liquidez do crédito.

 

Art. 136. O registro de inscrição da  dívida  ativa,  autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

I   -  O   nome   do  devedor  e,  sendo  o  caso,  o  dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou  a residência de um ou de outros;

II  -  A  quantia devida e a base legal para o cálculo dos acréscimos;

III -  A  origem  e  a  natureza  do   crédito,   mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

IV - A data em que foi inscrita;

V   - O número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso;

§1º A certidão da  dívida  ativa  conterá,  além  dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas  ou  consequentes,  poderão  ser  englobadas   na   mesma certidão.

§3º A hipótese especificada no parágrafo anterior ou qualquer das formas de suspensão,  extinção  ou  exclusão  de  crédito tributário,  não  invalidam  a  certidão  e nem prejudicam os demais débitos objetos de cobrança.

§4º O  registro  da  dívida  ativa,  a  critério da Administração,  poderá  ser  efetuado  em  meio  eletrônico   com emissão  das  certidões  ou  através  de  sistemas  mecânicos  ou manuais, com a utilização de fichas, livro e certidões, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste Código.

 

Art. 137. O registro de inscrição da  dívida  ativa será procedido com os valores expressos em moeda corrente nacional, obedecendo-se ainda aos seguintes critérios:

I -   Quando não iniciado o processo fiscal:  o débito será inscrito pelo seu valor original, fluindo a atualização monetária, juros e multas à partir da data do seu vencimento inicial.

II - Quando resultante de ação fiscal: o débito será inscrito em dívida ativa com todos os adicionais previstos em Lei e constantes do auto de infração ou notificação fiscal, passando a fluir juros e atualização monetária à partir da data da sua emissão.

 

Art. 138.  A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I    -  Amigavelmente: quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II   -   Judicialmente:   quando processada  pelos órgãos judiciários.

§ 1º  Nos casos de cobrança amigável, o sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito.

§ 2º Esgotado o prazo de que trata o parágrafo 1º, a repartição  competente  providenciará a deflagração  do  processo judicial, de acordo com o item II deste artigo.

§ 3º As duas vias a que  se  refere  este  artigo  são independentes  uma  da  outra,  podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar, imediatamente, a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. ou ainda, proceder,  simultaneamente,  aos dois tipos de cobrança.

 

Art. 139. Os débitos tributários lançados em datas anteriores à vigência desta lei, poderão ser parcelados, à pedido formulado pelo contribuinte inadimplente, em até 24 (vinte quatro) parcelas mensais sucessivas expressas em indexador.

 

§ 1º O número de parcelas poderá ser variável, de forma que nenhum pagamento tenha valor inferior à 20,00 UFIR, sendo permitido ao contribuinte inadimplente solicitar o englobamento de diversos débitos.

§ 2º Ao solicitar o parcelamento dos débitos tributários poderá o contribuinte ainda requerer a equiparação dos valores inscritos em dívida ativa com os valores resultantes da aplicação da presente Lei, excetuando-se o valor correspondente à taxa de coleta de lixo.

§ 3º Os requerimentos deverão ser solicitados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da entrada em vigência desta Lei.

§ 4º Ao ser concedido o parcelamento acrescer-se-á ao débito juros de mora simples  computados à razão de 1,00 % ao mês.

§ 5º Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias de qualquer parcela de dívida ativa, considerar-se-á vencida todo o débito ao valor original inscrito, com os acréscimos previstos na legislação então vigente.

 

 

Capítulo III

DAS CONSULTAS

 

            Art. 140. Os  órgãos  e  servidores  incumbidos  da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo  do  rigor  e  vigilância indispensáveis  ao  bom  desempenho  de  suas  atividades,  darão assistência    técnica    aos    contribuintes,    prestando-lhes esclarecimentos  sobre  a  interpretação  e  fiel  observância da legislação tributária.

§1º  Aos  contribuintes  é  facultado  reclamar  essa  assistência técnica aos órgãos competentes.

§2º As consultas por escrito deverão  ser  formuladas com objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou circunstâncias   atinentes   à   situação   do   contribuinte  ou responsável;

§3º As medidas repressivas só serão  tomadas  contra os  contribuintes infratores que, dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

§4º - Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de ação fiscal já  iniciada contra o consulente.

§5º - Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do  interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

§6º No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da  legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular  consulta, interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.

 

            Art. 141.  A autoridade julgadora dará  solução  à  consulta,  no prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data de sua apresentação.

§1º A solução dada à consulta traduz,  unicamente,  a orientação  dos  órgãos,  sendo  que  a  resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável, obriga-o, desde logo,  ao  pagamento do   tributo   ou  da  penalidade  pecuniária,  se  for  o  caso, independentemente do recurso que couber.

§2º A  formulação  da  consulta  não  terá  efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

§3º Ao  contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não  poderão  ser aplicadas   penalidades   que   decorram  de  decisão  divergente obrigando  a  agir  de  acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.

 

            Art. 142. Os  órgãos  fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações  e  documentos  que devem  ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança  e  recolhimento  de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

 

            Art. 143. São autoridades fiscais, para efeito deste Código, às que   tem   jurisdição   e   competência   definidas  em  Leis  e regulamentos.

 

Capítulo IV

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 144. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de  requerimento  do  interessado  que contenha  todas  as  informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

 

Art. 145. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, e terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data de sua expedição.

 

Parágrafo único  -  Havendo  débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro  do  prazo  fixado  neste artigo.

Art. 146.  A  certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha  erro  contra  a   Fazenda   Municipal,   responsabiliza pessoalmente o funcionário  que  a  expedir,  pelo  pagamento  do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

 

Parágrafo único  -  O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a responsabilidade  civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborarem  por  ação  ou  omissão  no  erro contra a Fazenda Municipal.

 

Art. 147.  A   venda,  cessão  ou  transferência  de  qualquer estabelecimento comercial, industrial  ou  de prestação de serviços,  não  poderá efetuar-se sem que conste do título, a apresentação  da  Certidão Negativa de Tributos Municipais a que  estiverem  sujeitos  estes estabelecimentos,  sem  prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, concessionário ou  quem  que  os  tenha  recebido  em transferência.

 

Art. 148.  Sem prova,  por Certidão Negativa ou por declaração de isenção  ou  de  reconhecimento  de  imunidade  com  relação  aos tributos ou a qualquer outros ônus relativos ao imóvel, até o ano da  operação,  inclusive  os  escrivães,  tabeliães,  oficiais de registro, não podem lavrar, inscrever,  transcrever,  ou  averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

 

Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.

 

Art. 149.  A Certidão Negativa poderá ser emitida, a critério do Secretário de Finanças e Planejamento, para contribuinte que  estiver sob os benefícios do art. 139  desta Lei, desde que assegurado ao Município garantia real para a cobrança do débito.

 

Art. 150. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

 

 

 

 

Capítulo V

DOS PRAZOS

 

Art.  151.  Os  prazos  fixados  na  legislação  tributária  do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único - A legislação tributária poderá fixar ao invés de concessão do prazo em dias, data certa para  o  vencimento  de tributos ou pagamento de multas.

 

Art.  152. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia de expediente normal da repartição em que corra o processo  ou  deve ser praticado o ato.

 

Parágrafo único  -  Não  ocorrendo  a  hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para  o  primeiro  dia  útil  de  expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.

 

Capítulo VI

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art.  153.  Os débitos decorrentes de tributos, adicionais ou  penalidades, que não forem efetivamente  liquidados na data em que deveriam ter sido  pagos, terão seu valor atualizado monetariamente até a data do pagamento, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

 

Art.  154.  A  atualização monetária  prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive,  quanto aos débitos  cuja  cobrança  seja suspensa   por  medida  administrativa  ou  judicial,  salvo se o contribuinte tiver depositado em  moeda  corrente  a  importância questionada.

§1º A importância do depósito que  tiver  de  ser  devolvida, por ter sido julgado procedente a reclamação,  o recurso ou a  medida  judicial,  será  atualizada monetariamente na forma prevista neste capítulo.

§2º As importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia de  instância  administrativa   ou  judicial,  serão devolvidas,  obrigatoriamente,  no  prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados  da  data  da  decisão  que  houver  reconhecido  a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.

§3º Se  as  importâncias  depositadas na forma do parágrafo anterior,  não forem devolvidas no prazo nele prevista, ficarão sujeitas à permanente atualização monetária, até a  data  da efetiva devolução, podendo ser utilizado pelos contribuintes como compensação,  na  forma do art. 73, no pagamento de tributos devidos ao Município.

 

Art. 155.  As  multas  e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagens de débito fiscal,  serão  calculadas sobre o respectivo montante, corrigidos monetariamente nos termos deste Capítulo.

 

Art. 156.   A  atualização  monetária  prevista  neste  Capítulo, aplica-se a qualquer débito tributário que deveria  ter  sido pago antes da vigência deste Código.

 

Art. 157.  Excluem-se  das  disposições do artigo anterior, os débitos cuja cobrança esteja suspensa, por medida administrativa ou judicial,  se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância questionada com seus acréscimos legais.

 

Art. 158. A atualização monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser  dispensada nas  hipóteses expressamente  mencionadas neste capítulo.

 

Art. 159. Constitui exercício irregular de suas atribuições, a autorização  expressa  ou  tácita  direta  ou  indiretamente,   a qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  por  parte  de  qualquer elemento do governo Municipal, seja de função ou  cargo  eletivo, comissionado,  de nomeação ou vinculação trabalhista, respondendo o  responsável civil,  penal  e  administrativamente  pela  falta cometida.

 

Título   III

DO PROCESSO FISCAL

 

Capítulo I

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

 

Seção I

Da Apreensão de Bens e Documentos

 

Art. 160.  Poderão ser apreendidas as  coisas móveis,  inclusive mercadorias   e   documentos,   existentes   em   estabelecimento comercial, industrial, agrícola, ou profissional,  do  contribuinte, responsável  ou  de  terceiro,  ou  em  outros  lugares,   ou  em trânsito, que constituam prova material de infração à  Legislação Tributária do Município.

 

Parágrafo único  - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência particular ou  lugar  utilizado como  moradia serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem  prejuízo  das  medidas  necessárias   para   evitar   a   remoção clandestina por parte do infrator.

 

Art. 161.  Da  apreensão,  lavrar-se-á  o  auto  de  infração, observando-se, no que couber. o disposto no artigo 183.

 

Parágrafo único -  O auto de apreensão conterá a descrição  das coisas  ou  dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário,  o  qual  será designado  pelo  autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Art.  162.  Os documentos apreendidos poderão, a  requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova,  caso o original não  seja indispensável a esse fim.

 

Art.  163.  As   coisas   apreendidas   serão  restituídas,  a requerimento, mediante  depósito  das  quantias  exigíveis,  cuja importância  será  arbitrada  pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. 

 

Art. 164.  Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para  liberação  dos  bens apreendidos,  no  prazo  de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão observando-se a legislação em vigor.

§1º Quando a  apreensão  recair  em  bens  de  fácil  deterioração,   estes   poderão   ser   doados,   a  critério  da administração,  às associações de  caridade  e  demais  entidades beneficentes ou de assistência social.

§2º Apurando-se,  na  venda  em  hasta  pública   ou leilão,  importância  superior  aos tributos, acréscimos legais e demais custos da modalidade de venda, será o  autuado  notificado para  no  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

Seção  II

Representação

 

Art. 165.  A competência para notificar preliminarmente  ou multar é de membro integrante do "Grupo Fisco", nomeado pelo Secretário de Finanças e Planejamento.

Parágrafo único: Além do "Grupo Fisco", qualquer pessoa pode representar a fazenda Municipal em toda ação ou omissão contrária à disposição deste código e  ainda solicitar:

 I   - sujeição do contribuinte a regime  especial de fiscalização;

II  - cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do contribuinte;

III - suspensão de licença;

IV - cancelamento ou suspensão de isenção;

V  - interdição de estabelecimento.

 

Art. 166.  A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a  profissão e o endereço do seu autor.  Será acompanhada de provas, ou indicará os  elementos  destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

 

Parágrafo único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando  relativa a fatos anteriores à data em que tenham  perdido essa qualidade.

 

Art. 167.  Recebida a representação, a  Secretaria de Finanças e Planejamento determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade do denunciado, para fim de notificação, situação, cominação de penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou ainda, do arquivamento da representação.

 

Seção III

Da Fiscalização

 

Art. 168.  A aplicação da legislação tributária  municipal  será fiscalizada, privativamente,  pelos  integrantes do "Grupo Fisco" lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, ou por quem, pelo  Prefeito  Municipal, para tal fim for especialmente contratado.

 

Parágrafo único - A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou  não, inclusive às que gozem de  imunidade  ou isenção tributária.

 

 Art. 169.  Para os efeitos da legislação  tributária  municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos  comerciantes,  industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 170.  O agente do fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligencias de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início e o término do procedimento.

§ 1° Os termos a que se refere este artigo serão lavrados no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências", ou em separado, a critério da autoridade lançadora.

§ 2° Quando lavrados em  separado,  entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa sujeita à fiscalização.

§ 3°  São dispensados os termos de início e de encerramento as fiscalizações motivadas por pedidos de baixa.

 

Art. 171.  O termo mencionado  no  artigo anterior expressará, claramente, a data do início da fiscalização, não podendo o prazo entre essa e a da sua conclusão ser superior a 30 (trinta) dias corridos.

 

Parágrafo único - O prazo referido neste artigo poderá ser dilatado por mais 30 (trinta) dias,  desde  que o agente fiscal faça prova, perante a Secretaria de Finanças e Planejamento, de necessidade da dilatação.

 

Art. 172.  Mediante intimação escrita, são obrigados  a prestar aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios  ou  atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais  serventuários de ofício;

II -           os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições  financeiras;

III as empresas de administração de bens;

IV os corretores, leiloeiros e  despachantes oficiais;

V -           os inventariantes;

VI os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.

 

Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações  quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou  profissão.

 

Art. 173.  Além da competência para notificar, representar,  autuar e apreender bens, livros e documentos,  poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos  contribuintes e responsáveis e de determinar, com  precisão,  a natureza e o montante dos créditos tributários:

I   -exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II  - fazer inspeção nos locais  e  estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou  responsável  para comparecer às repartições fazendárias;

V  -requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à  efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

VI -lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente , guardem o material cuja exibição se solicitou, da ocorrência se lavrará termo.

 

Art. 174. Sem prejuízo do disposto na legislação  criminal,  é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos  passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

 

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste  artigo,  unicamente os casos previstos no art. 172 e os de requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça.

 

Art. 175. A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio  entre  elas  celebrado, ou, independente deste ato, sempre que solicitada.

 

Seção IV

Notificação

 

Art. 176.  Constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á o lançamento, contra o sujeito passivo, através de Notificação Fiscal.

§ 1°   O prazo para pagamento do crédito tributário lançado e Notificado é de 15 (quinze)  dias, contados da data do ciente.

§ 2° As omissões ou incorreções da notificação não acarretam sua nulidade, quando do  processo constarem elementos suficientes para determinação do lançamento e do sujeito passivo.

 

Art. 177. A notificação do contribuinte se processará através de documento, estabelecido  pela Secretaria de Finanças e Planejamento, emitido em  3  (três) vias no mínimo, por decalque a carbono, e conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes elementos:

I    -  nome do notificado e seu número de inscrição;

II   -  local e data da expedição;

III  -  descrição  do  fato  que  a  motivou  e   indicação  do   dispositivo  legal infringido;

IV  -  identificação do tributo, e seu montante;

V   -  montante das multas cabíveis e dos  dispositivos que as cominem;

VI  -prazo para cumprimento da exigência  fiscal e repartição em que deve ser procedido  o  recolhimento;

VII - assinatura do notificado e do notificante.

 

Parágrafo único - A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.

 

Art. 178.  As três vias do documento de  notificação terão os seguintes destinos:

I    - a primeira, para o notificado;

II   - a segunda, para a repartição em que  deve ser procedido o recolhimento;

III  - a terceira, para o relatório do notificante;

 

Art. 179.  Sempre que por qualquer motivo, não assinado o documento de notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal:

a) por edital fixado no passo municipal;

b) através de remessa pelo correio com aviso de recebimento (AR);

c) publicação do edital no diário oficial ou jornal de boa circulação no município.

 

Art. 180.  São competentes para notificar os integrantes do "grupo fisco", para tanto credenciados pelo Secretário de Finanças e Planejamento.

 

Art. 181.  Vencido o prazo fixado no  documento de notificação sem que o contribuinte  tenha  cumprido  a exigência fiscal, ou contra ele tenha interposto reclamação, ou sem que tenha recorrido da decisão de  primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito  em dívida ativa, para os fins devidos.

 

 

Seção V

Auto de Infração

 

Art. 182. Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não  impliquem, diretamente, em evasão de tributos  devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração.

 

Parágrafo único - O prazo de pagamento ou interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, contados da data do ciente.

 

Art. 183. O auto de infração, de modelo a ser baixado  pela Secretaria de Finanças e Planejamento, será lavrado em  3 (três) vias, no mínimo, com  precisão  e clareza,  sem entrelinhas, emendas ou rasuras, a manuscrito, e deverá conter:

I    - local, dia e hora da lavratura;

II   - nome do infrator e seu número de inscrição;

III  - nome das testemunhas, se houver;

IV - descrição   do  fato   que  constitui   a   infração   e   as   circunstâncias pertinentes;

V   - indicação do dispositivo violado;

VI  - indicação do dispositivo que comine  penalidades;

VII- assinaturas do autuante e do autuado, bem como das testemunhas, quando houver.

§ 1°   As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

§ 2°   A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do   auto, assim como não significa confissão da falta argüida. sua recusa, porém, não agravará a pena.

§ 3°   Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto  de  infração, far-se-á menção desta circunstância.

 

Art. 184.  São válidas quanto ao auto de infração, as disposições contidas nos artigos 179, 180 e 181.

 

 

 

 

Capítulo II

INFRATORES

 

Seção I

Autoria, Co-autoria e Cumplicidade

 

Art. 185.  Autor da infração é a pessoa natural ou  jurídica  que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto,  na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e diretamente, a ação ou omissão definida  na  legislação tributária como infração, ou a fizer  praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle.

 

Art. 186.  Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que:

I   - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou  em  seus  efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão,  para sua prática, ou maneira especial à sua existência material à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos;

II  - tendo interesse pessoal, direto ou  indireto,  na prática da infração ou em seus efeitos, e  conhecendo ou devendo conhecer a sua prática  por  outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer  providência razoavelmente eficaz para  impedi-la  ou repará-la.

 

   Art.  187.  Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo  ou não interesse pessoal, direto ou indireto,  na  prática  da infração, ou em seus efeitos:

I   - concorre efetivamente, por ação ou omissão,  para sua prática, de maneira útil mas não essencial  à  sua existência material, à sua consumação,  ou à realização de seus efeitos;

II  - concorre efetivamente, por ação ou omissão,  para diferir ou impedir, total ou parcialmente, a  sua descoberta;

III -adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena, em proveito próprio ou alheio, bens,  valores ou mercadorias  que  saiba  ou  deva  saber constituírem objeto ou produto de infração consumada ou em curso de consumação.

 

Seção II

Punibilidade

 

Art. 188.  A punibilidade decorre da imputabilidade.

 

Art. 189.  Excluem a punibilidade:

I   - a ocorrência de hipótese mencionada no  inciso II do art. 6°;

II  - com exceção da referente às  penalidades  moratórias:

a) a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos;

b) o erro de direito ou sua ignorância escusável.

 

Parágrafo único -Sem prejuízo das hipóteses em que, face às  circunstâncias do caso, seja  escusável  o  erro de direito para os efeitos previstos na alínea "b", inciso II, considera-se tal o erro  a  que  seja induzido o infrator leigo, por advogado,  contador, economista, despachante, agente fiscal  municipal, ou pessoa que se  ocupe,  profissionalmente, de questões tributárias.

 

Art. 190.  São inaplicáveis as causas da exclusão da  punibilidade quando a mesma decorrer de:

I   - infrações de dispositivos referentes a obrigações tributárias acessórias;

II  - infrações agravadas pela reincidência específica.

 

Art. 191.  Extingue-se a punibilidade:

I   - pelo falecimento do agente em todos os  casos  em que a responsabilidade for de  natureza  pessoal.;

II  - pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar  da data em que tenha sido consumada ou tentada a infração.

Parágrafo único - Reputa-se consumada a infração, quando praticada  o último dos atos que a constituem.

 

Capítulo III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 192.  Constitui infração toda ação ou omissão que importe  em  inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica,  de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação.

 

Parágrafo único - A conceituação tributária de infração  independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do  conhecimento real ou presumido da sua prática, por  parte  do agente ou responsável.

 

Art. 193.  As infrações serão apuradas mediante procedimento  fiscal, na forma do disposto na legislação tributária.

 

Seção I

Penalidades

 

Art. 194. São penalidades tributárias passíveis de aplicação  cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo  fato, em Lei Federal No. 4.729, de 14 de Julho  de  1965 (Artigo 7o.):

I    - proibição de transacionar com repartições  públicas municipais;

II   - sujeição a regime especial de fiscalização;

III - cancelamento de regimes ou controle especiais estabelecidos em benefício do contribuinte;

IV  -suspensão ou cancelamento de isenção;

V   -revalidação;

VI  -multas.

 

Seção II

Aplicação e Graduação

 

Art. 195.  São competentes para aplicar penalidades:

I   - o funcionário que constar a infração,  quanto  às referidas nos incisos I e  V, do artigo anterior;

II  os integrantes do "Grupo Fisco", quanto às  referidas no inciso anterior e no número VI, do artigo anterior;

III - o Secretário de Finanças e Planejamento, quanto às referidas nos incisos II, III e VI, do artigo anterior;

IV - o Prefeito Municipal, quanto às referidas no  inciso VI, do artigo anterior.

 

Parágrafo único - O Secretário de Finanças e Planejamento proporá ao chefe do Poder Executivo, no próprio despacho  que  aplicar penalidades e quando  cabível, a aplicação  de penas que digam respeito à suspensão, o cancelamento de isenções e interdição de estabelecimentos.

 

Art. 196. A determinação da pena  ou  das  penas  aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limites legais, da  quantidade da pena aplicável, atenderá:

I   - aos antecedentes do infrator;

II  - aos motivos determinantes da infração;

III - à gravidade das consequências efetivas ou  potenciais da infração;

IV  - as circunstâncias atenuantes e agravantes,  constantes do processo.

§ 1°   São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração:

I   - a sonegação, a fraude e o conluio;

II  - a reincidência;

III - ter o infrator recebido  do  contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo sobre que versar  a  infração, quando esta constituir  na  falta de pagamento no prazo legal;

IV  - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja  tributação já tenha sido objeto  de  decisão proferida  em  consulta  formulada pelo contribuinte;

V   - a inobservância  a  instruções  escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;

VI  - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de  escrita fiscal e comercial, e a falta de  emissão de documentos fiscais, quando exigidos;

VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou deferir  o  conhecimento da infração.

§ 2°   São circunstâncias atenuantes:

I   - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou  comerciais,  com base em documentos legalmente tidos;

II  - a comprovada ignorância ou  incompreensão da legislação fiscal;

III - ter o  infrator,  antes  do  procedimento fiscal, procurado,  de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;

IV  -qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocadamente, ter o  infrator  agido de boa fé.

 

Art. 197. Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto  ao mesmo fato, pela Lei Criminal.

 

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, as penalidades de qualquer  natureza,  impostas  em razão do mesmo fato, por outra pessoa de direito público.

 

Art. 198. Reincidência é a prática de nova infração à  legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos  sucessores, dentro  de  5  (cinco) anos da data em que passar em julgado,  administrativamente, a decisão condenatória referente à infração  anterior.

 

Parágrafo único - Diz-se reincidência:

I   - genérica, quando as infrações sejam  de  natureza diversa;

II  -específicas, quando as infrações  sejam  da mesma natureza, assim compreendidas as que  tenham,  na legislação tributária, mesma capitulação.

 

Art. 199.  Sonegação é toda a ação ou omissão  dolosa  tendente a impedir, ou diferir, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária:

I   -da ocorrência do fato gerador da obrigação  principal, da natureza ou circunstâncias materiais;

II  -das condições pessoais do contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.

 

Art. 200.  Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo  devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

 

Art. 201. Conluio é o ajuste doloso entre  duas  ou  mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a  qualquer  dos efeitos referidos nos artigos 199 e 200.

 

Art. 202.  Apurando-se, no mesmo processo, a prática  de  duas  ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

§ 1°   Se idênticas as infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumenta de  10% (dez por cento) para cada repetição  de  falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma  só  infração se tratasse.

§ 2°   Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem as infrações,  consideradas, em conjunto, as circunstâncias  atenuantes e agravantes, como se de uma única  infração se tratasse.

§ 3°   Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas diversas  notificações, representações em autos  de  infração, serão eles reunidos  em  um  só  processo, para imposição da pena.

§ 4°   Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em processo fiscal  de cujo início o infrator tenha sido cientificado.

§ 5°   Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à  penalidade  mais grave dentre as previstas para ela,  as  faltas  cometidas na prestação positiva ou negativa, de uma mesma obrigação acessória, não  podendo  as consistentes em omissão, salvo quando  praticadas com artifício doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não  execução  da obrigação.

 

Art. 203.  Sujeitam-se às penalidades que o infrator, os  co-autores e cúmplices.

 

Seção III

Proibição de transacionar com repartições públicas municipais

 

Art. 204.  Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são proibidos de transacionar, a  qualquer título, com as repartições públicas municipais.

 

Parágrafo único - A proibição de transacionar compreende o recebimento de quaisquer quantias ou  créditos  que os devedores tiverem com o Município; a  participação em concorrência, coleta ou tomada de preços,  a celebração de contratos de qualquer  natureza, e quaisquer outros atos que importem em  transação.

 

Seção IV

Sujeição a regime especial de fiscalização

 

Art. 205. O contribuinte que houver cometido infração punida  com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos,  por ele solicitados, poderá ser submetido ao  regime  especial de fiscalização.

 

Art. 206. O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.

§ 1°  Será permitida a manutenção do  regime  especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.

§ 2° O regime especial poderá consistir inclusive na não autorização de confecção de blocos de notas fiscais e na exigência de solicitação de emissão de notas diretamente pela Secretaria de Finanças e Planejamento, com a retenção na fonte.

 

Art. 207. O Secretário de Finanças e Planejamento, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência  do regime especial.

 

Seção V

Cancelamento de Regimes ou

Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do Contribuinte

 

Art. 208. Os regimes ou controles  especiais,  estabelecidos  com fundamento da legislação tributária,  em  benefício  do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles  cometida infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de  esclarecimento solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida,  dificultada ou impedida a ação dos agentes do fisco.

 

Parágrafo único - O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada.

 

 

 

 

 

Seção VI

Suspensão de licença

 

Art. 209. As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser  suspensas:

I   - pela falta de pagamento do  tributo  devido  pela  concessão;

II  - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço, ilusão, dificultamento, ou impedimento à ação dos agentes do fisco;

III - pela prática de ato, estado de fato, ou  situação de direito, que configure infração  à  legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas no art. 198.

         IV - para o estabelecimento gráfico que confeccionar blocos de notas fiscais sem a autorização da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município.

                       

Art. 210. Considerar-se-ão como clandestinos, os atos  praticados  e as operações realizadas, enquanto vigentes os efeitos das suspensões, por  contribuinte  cuja  licença tenha sido cessada, assim como os  veículos  e  objetos  cujo tráfego e posse dependam de licenciamento.

 

Art. 211. Não prevalece a norma deste artigo, quando a  suspensão decorrer da falta de pagamento do  tributo devido  pela concessão, caso em que a imposição  da  penalidade  será automática.

 

Seção VII

Suspensão ou cancelamento de isenção

 

Art. 212. Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção  concedida a contribuinte que infringir qualquer das  disposições contidas na Legislação Tributária.

 

Art. 213. Será definitivamente cancelado o favor:

I   - quando a infração se revestir  de  circunstâncias agravantes;

II - quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos.

 

Art. 214. Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que  se ofereça ampla oportunidade ao contribuinte, de  contestar a falta argüida.

 

 

Seção VIII

Interdição de Estabelecimento

 

Art. 215. Sempre que, a critério do chefe do  Poder  Executivo  e após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade  de contestação das faltas  argüidas  em  representação, for considerada ineficaz a  aplicação  das  demais penalidades previstas na legislação tributária,  poderá ser interditado o estabelecimento do infrator.

 

Art. 2I6. A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.

 

Art. 217. A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais cabíveis.

 

Seção IX

Multas

 

Subsecção I

 Classificação

 

Art. 218.  As multas se classificam em moratórias, variáveis e fixas.

 

Subseção II

 Multa Moratória

 

Art. 219. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo  retardamento  verificado na execução da obrigação tributária principal.

 

Parágrafo único As multas de mora serão computadas sobre créditos fiscais já lançados pela  Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando verificado o recolhimento espontâneo decorrente do autolançamento.

   

Art. 220. A multa de mora será aplicada  sobre  o  credito fiscal atualizado, à razão de 2,00 % (dois por cento) ao mês até o limite de 20,00 % (vinte por cento), considerando-se sempre como data base a do vencimento do débito.

 

            Parágrafo único - Na hipótese de tributo lançado para pagamento em parcelas, a multa será calculada considerando-se como data base a do vencimento da cota única ou da primeira parcela, prevalecendo a que primeiro ocorrer.

 

Subseção III

Multas Variáveis

 

Art. 221. As multas variáveis serão aplicadas quando  a  infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal.

 

Parágrafo único No cálculo do valor das  multas  variáveis  será atualizado monetariamente o valor do tributo devido.

 

Art. 222. A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o credito fiscal atualizado, de acordo com  os percentuais seguintes:

a) Por falta  de recolhimento do Tributo regularmente  lançado            50,0%

b) Falta de recolhimento do imposto lançado por homologação

     fiscais                                                                                             50,0%

c) Quando   não  for  observada   a    retenção   na   fonte  pelo

     responsável                                                                                   100,0%

d) Quanto for efetuada a retenção na fonte e não for repassado

     ao município                                                                                 150,0%

e) Nos de fraudes e sonegação fiscal                                                   200,0%

f) Nos demais casos                                                                            100,0%

 

Parágrafo único - Os recolhimentos efetuados dentro dos  15  dias, contados da data do lançamento  fiscal,  gozarão de um desconto de 50,0% sobre o valor da multa.

 

Art. 223. Não se sujeitam às penalidades previstas nesta  Subsecção, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento  dos tributos corrigidos, acrescidos dos juros e das multas moratórias previstas no artigo 70.

 

Parágrafo único - O pagamento espontâneo de tributos, sem o  pagamento concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de  multas  variáveis equivalentes às fixadas no artigo 222.

 

Subseção IV

Multas Fixas

 

Art. 224. Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária  referentes  à  obrigações tributárias acessórias.

 

 

Art. 225.  As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator:

I   - de 120,00 UFIR:

a) iniciar atividades ou  praticar  ato  sujeito  à taxa de licença, antes da concessão desta;

b) deixar de promover inscrição no Cadastro  de Contribuintes, ou o recadastramento quando exigido;

c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;

d) manter em atraso a escrituração dos livros  fiscais;

e) não possuir Livro de Registro e Controle de  Pagamento do ISSQN, quando exigido;

II  - de  160,00 UFIR:

a) deixar de remeter às repartições municipais,  em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária;

b) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos  à  identificação  ou caracterização de fatos geradores  ou  de bases imponíveis de tributos municipais;

III   - de 300,00 UFIR:

a)  apresentar documentos, livros ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação,  com omissões, ou dados inverídicos, com  evidente  intuito  de evitar ou diferir imposição tributária;

b) deixar de emitir nota fiscal de serviço nas operações de prestação de  serviços com valor superior a 10,00 UFIR;

IV  - de 350,00 UFIR:

a)  negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco.

b)   deixar de cumprir qualquer outra obrigação  principal  ou  acessória  estabelecida no código tributário.

c)   deixar de apresentar as informações para a Secretaria de Finanças e Planejamento em meio magnético, conforme exigido através do art. 133 deste Código.

V - de 500,00 UFIR, para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de notas:

a)  emitir documentos fiscais de prestação de serviços, regulamentado ou não pela legislação tributária municipal, sem a devida autorização ou homologação;

b)  imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização;

 

Parágrafo único Nos casos de reincidência especifica, as multas fixas mencionadas nesta Subsecção serão elevadas ao dobro.

 

Título   IV

PROCESSO CONTENCIOSO

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 226.  Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal.

§ 1°   As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam  elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

§ 2°   A apresentação de processo à autoridade incompetente  não induzirá caducidade ou  perempção, devendo a petição  ser  encaminhada, de ofício, à autoridade competente.

 

Art. 227. Os processos contenciosos serão organizados na  forma de autos forenses e sob essa forma serão instruídos e julgados,  atendidas,  principalmente,  as  normas:

I - qualquer referência a elementos  constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa do número da folha em que se  encontrem  registrados;

II - em caso de referências a  elementos  constantes de processo anexado ao que estiver  em  estudo,  far-se-á, também, a menção do número do processo em que estiver a folha citada;

III - remuneração e rubrica a tinta, nos casos de organização do processo, cancelando-se a  paginação anterior e consignando-se expressamente esta providência;

IV- nas informações ou despachos será  observado o seguinte:

a) clareza, sobriedade,  precisão  e  linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;

b) concisão na elucidação do assunto;

c) legibilidade, adotando-se,  preferencialmente, o uso da datilografia;

d) transcrição das disposições legais citadas;

e) ressalva, ao final, de entrelinhas,  emendas e rasuras.

V - O fecho das informações ou despachos conterá:

a) a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a abreviatura;

b) a data;

c) a assinatura;

d) o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função.

VI - o processo em andamento conterá, após cada escrito, a declaração da data  do  recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário que o recebeu e ou encaminhou.

 

Art. 228.  Nenhum processo ficará em poder  de  funcionário por mais de 10 (dez) dias, sob pena de  responsabilidade. Quando à natureza do assunto exigir maior  prazo para exame e elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado.

 

Art. 229.  Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão  preferência sobre todos os demais, de forma que sua  instrução e julgamento se faça com a maior brevidade possível.

 

Parágrafo único - A nota de "urgência" será aposta  na  capa  do processo, à direita, no alto, e só será considerada, se rubricada pelo Secretário de Finanças e Planejamento.

 

Art. 230.  Formam processo contencioso:

I   - as contestações;

II  - as reclamações;

III - as defesas;

IV  - os recursos;

V   - as consultas;

VI  - os pedidos de reconsideração.

 

Art. 231.  O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu autor.

 

Parágrafo único - Serão canceladas  do  processo,  por  qualquer funcionário que participar de  sua  instrução, as expressões por ele consideradas descorteses e injuriosas.

 

Seção I

Contestações

 

Art. 232. É facultado ao denunciado contestar representação pela qual se solicite aplicação de qualquer das penalidades referidas no art. 165.

 

Art. 233. A contestação será interposta à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

 

Seção II

Reclamações

 

Art. 234. É lícito ao sujeito passivo da  obrigação tributária principal reclamar de lançamento contra ele expedido.

§ 1°   A reclamação será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância, facultada a juntada de provas.

§ 2°   A petição assinada por procurador somente produzirá efeitos, se estiver acompanhada do respectivo instrumento de mandato.

§ 3°   Serão consideradas peremptas  as  reclamações interpostas fora do prazo concedido  para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento.

 

Art. 235.  É vedado ao contribuinte reunir, numa única  petição, reclamações contra mais  de  um  lançamento, exceto, quando constituírem prova de fatos conexos.

 

Art. 236. Não cabe reclamação contra lançamento referente a créditos tributários registrados nos  livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de:

I   - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;

II - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo ao tributo exigido na Notificação Fiscal.

 

Art. 237.  É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão de lançamento.

 

Art. 238.  As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas desde que preenchidas as formalidades legais.

 

Seção III

Defesas

 

Art. 239.  É lícito ao autuado apresentar defesa ao auto de infração contra ele lavrado.

§ 1°   A defesa será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância.

§ 2°   Não se conhecerá de defesa  apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto.

 

Art. 240.  Na Defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, anexando se necessário, provas documentadas.

 

Seção IV

Recursos

 

Art. 241. Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da  obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal.

 

Art. 242. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.

 

Parágrafo único -Não será conhecido o recurso dirigido ao Prefeito Municipal,  quando for apenas parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida.

 

Art. 243. O recurso voluntário será entregue  à  repartição em que se constituiu o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.

 

Art. 244. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de  uma  decisão,  ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

Art. 245. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no art. 242, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo, que deles poderá tomar conhecimento, excepcionalmente,  determinando o levantamento  de perempção, nos casos em que esta tenha  ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.

 

 

 

 

Seção V

Recursos de Ofício

 

Art. 246. Das decisões de primeira  instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 396,00  UFIR.

 

Parágrafo único Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio daquela  autoridade.

 

Art. 247. Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no art. 246, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal.

 

Art. 248. Da  decisão proferida pelo Prefeito Municipal, não caberá pedido de reconsideração.

 

Capítulo II

JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 249. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão  decididos, administrativamente, em duas instâncias, ambas singular.

§ 1o. - Em primeira instância, decide o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, e em segunda, o Prefeito Municipal.

§ 2o. - Ao sujeito passivo, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa e  de prova.

 

Art. 250. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.

 

Art. 251. As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:

I   - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;

II  -dispensar,  por  equidade, o cumprimento da obrigação tributária.

 

Seção II

Julgamento de Primeira Instância

 

Art. 252. O Secretário de Finanças e Planejamento profira decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária.

§ 1°   A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 10 (dez) dias,  contados  da  data do recebimento do processo concluso.

§ 2°   Interrompe-se o  prazo citado no parágrafo anterior, sempre que  determinada  a  baixa  do processo em diligência.

 

Art. 253.  Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância:

I   - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo;

II  - pelo correio, com  aviso  de  recebimento;

III - por edital, afixado no local  próprio do Paço Municipal ou publicado no  "Diário  Oficial  do Estado" ou  em jornal de circulação no Município.

 

Parágrafo único - A comunicação  indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário a instância superior.

 

Art. 254.  É o Secretário de Finanças e Planejamento impedido de julgar:

I   - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;

II  - quando for sócio, quotista ou acionista do notificado ou autuado;

III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau.

Parágrafo único -Impedido o Secretário de Finanças e Planejamento para decidir, competirá ao Secretário  de  Administração substituí-lo no feito.

 

Art. 255.  Não sendo proferida  decisão, no prazo legal, nem baixado o processo em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a interposição do recurso, a  jurisdição da autoridade de primeira instância.

 

Art. 256. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instâncias após passadas em julgado.

 

 

 LIVRO SEGUNDO

 PARTE ESPECIAL

 

Título  I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

Capítulo Único

DA ESTRUTURA

 

Art.  257.  Integram o Sistema Tributário do Município:

I  - Impostos

a) Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

II - Taxas:

a) Taxa de Licença;

b) Taxa de Coleta de Lixo;

c) Taxa de Serviços Administrativos.

 

III- Contribuição de Melhoria.

 

 

 

Título II

 DOS IMPOSTOS

 

Capítulo I

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

 

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 258. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial  Urbana tem como fato gerador a propriedade, o  domínio útil ou  a posse  de  bem  imóvel  por  natureza ou por acessão física, como  definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

§1º Para os efeitos deste  imposto  entende-se  como  zona  urbana  a definida em Lei Municipal.

§2ºConsideram-se  urbanas  as  áreas  urbanizáveis, ou  expansão  urbana, constantes de  loteamentos  aprovados  pela Prefeitura,  destinados  à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 259. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Seção III

Das Isenções

 

Art.  260.  São Isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial  e Territorial Urbana os imóveis:

I - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação,  à partir da data em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

II  -  Cedido gratuitamente para funcionamento  de  quaisquer serviços  públicos Municipais,  enquanto ocupadas   pelos  citados serviços.

 

Art.  261.  As isenções, requeridas anualmente antes do vencimento da  primeira parcela do imposto, serão declarados em requerimento interposto  à  Prefeitura,  e  sua  cassação  se  dará  uma   vez verificado  não  mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão.

 

Seção IV

Das Alíquotas

 

Art.  262.  As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:    

I  -  Imóvel  edificado:

a) De uso residencial : 1,0 % (um por cento) do valor venal;

b) Demais usos       : 2,0 % (dois por cento) do valor venal.

II -  Imóvel não edificado,

a)  Localizado  em logradouro não pavimentado:  3,0 % (Três por cento) do valor venal;

b) Localizado  em logradouro pavimentado:  5,0 %  (Cinco por cento)  do valor  venal.

 

Parágrafo único: A alíquota do imposto será acrescida,

a)    na  falta  de muro ou de passeio,  quando  exigida  a benfeitoria pelo Código de Posturas do  Município: 25,0 % (vinte e  cinco  por cento)  no  exercício de 1998  e  50,0%  (Cinquenta por cento) nos exercícios seguintes.

b)  na  falta de muro e de passeio,  quando  exigidas  as benfeitorias  pelo  Código  de  Posturas  do  Município:  50,0 % (cinquenta   por cento)  no  exercício  de  1998  e  100,0%  (Cem por cento) nos exercícios seguintes.

 

 

Seção V

Da Base Imponível

 

Art.  263.  A  base  imponível  do  Imposto  Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o  valor  do  bem  alcançado  pela tributação .

 

Art.  264.  O valor  venal a que se refere o artigo anterior é o constante  do  Cadastro  Imobiliário  e  no  seu  cálculo   serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente,  o da edificação, levando-se em conta :

I -   A área da propriedade territorial;

II-   O  valor  básico  do  metro  quadrado  do  terreno   no  Município, fixado na pauta de valores da Tabela do Anexo I;

III-  A área construída da edificação;

 

Art.  267.  A base imponível da  propriedade  territorial  em  que estiver  sendo  executada  construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá  inalterada  a  partir  do  ano  seguinte àquele  em  que  for feita a comunicação do início da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua  conclusão,  desde  que tenha duração normal e seja executada ininterruptamente.

 

Parágrafo único  -  Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado.

 

TABELA PARA USO NOS CÁLCULOS

 

       TABELA – A   ACABAMENTOS.

 

              CÓGIDO          DESCRIÇÃO                         VALOR                    ALIQUOTA

 

                           1           LUXO                                                                   2

                           2           BOM                                                                  1,5

                           3           NORMAL                                                             1

                           4          COMUM                                                           0,75

                           5          POPULAR                                                          0,5

 

                                                  TABELA – B   BENFEITORIAS

 

           CÓDIGO           DESCRIÇÃO                                    VALOR             ALIQUOTA

 

                         1        SEM  MURRO                                                  0,0125

                           2        SEM PASSEIO                                                  0,0125

                           3        SEM MURRO E SEM PASSSEIO                        0,02

                           4        NORMAL                                                             0,005

 

                                               

 

                 TABELA  - C   CONSERVAÇÃO.

     

    CÓDIGO               DESCRIÇÃO                                                   VALOR               ALIQUOTA.

                 1                BOM                                                                         1,15

                 2             REGULAR                                                                       1

                 3              MAU                                                                           0,85

                 4             REFORMA                                                                    0,5

                 5            NORMA.                                                                       1,15

                 6            CADASTRO SEM IMÓVEL                                             0

 

                                                      TABELA –E   ESPÉCIE.

CÓDIGO               DESCRIÇÃO                                                           VALOR                  ALIQUOTA

               1             ALVENARIA ATÉ  100 M2                                       150,00

               1             DE 100   A  200  M2                                                    150,00

               1             ACIMA DE 200  M2                                                   150,00

               2             MADEIRA ATÉ  100  M                                               90,00

               2             DE 100  A   200  M2                                                      90,00

               2             ACIMA DE  200  M2                                                    90,00

               3             MISTA  ATÉ 100  M2                                                 100,00

               3             DE  100 A  200  M2                                                     100,00

               3             ACIMA DE 200  M2                                                   100,00

               4             BRRACO                                                                       50,00

               5             OUTROS                                                                     180,00

 

 

                                                     

CÁLCULO  DA TAXA DE LIXO.

Metro  quadrados de área construída	Valores de Ufir. Anuais.
0   a     100	0,60
101   a     200	0,50
201   a     300	0,40
301   a     400	0,30
401   a     500	0,25
501   a     600	0,20
601   a   1000	0,18
Acima  de 1001	0,15

 

PP =  TAM                             =   TAXA   EXPEDIENTE

TAB =                                     2,30  UFIR DO MUNICIPIO.

 

                                             TABELA –L    SITUAÇAO   (LOTE)

 

 

CÓDIGO             DESCRIÇÃO                                    VALOR                 ALIQUOTA

 

             1                   ENCRAVADO                                                          0,3

                2                   ESQUINA                                                                 1,1                                           

                3                   MEIO DE QUADRA                                                0,7

                4                   BECO                                                                        0,5

 

 

 

 

 

 

                                        TABELA – M     TAXA EXPEDIENTE.

 

 

 

CÓDIGO                   DESCRIÇÃO                    VALOR  UFIR                  ALIQUOTA.

              

  1                                      PRECO  PÚBLICO                                         2,30

 

 

 

                                           TABELA  - P    PATRIMÔNIO

 

CÓDIGO                    DESCRIÇÃO                      VALOR  UFIR            ALIQUOTA

 

             1                     PARTICULAR                                          1

             2                     CONDOMINIO                                         1

             3                     FUNC. DA PREF.                                0,75

             4                     ISENTOS DE IMPOSTOS                        0

             5                     ISENTOS DE IMP. E TAXAS                  0

                                                                         Lançamento

 

                                         TABELA   - T    TOPOGRAFIA.

 

CÓDIGO               DESCRIÇÃO                            VALOR                 ALIQUOTA.

 

   1                AO NÍVEL                                                      1

   2                ENCOSTA                                                    0,8

   3                ABAIXO D0 NÍVEL                                    0,7

   4                ALAGADO                                                   0,5

 

 

                          TABELA – V  LIMPEZA  DE RUA.

 

CÓDIGO              DESCRIÇÃO                              VALOR  UFIR          ALIQUOTA

 

  1              LIMPEZA POR METRO DE FRENTE    0,552                     6,9

 

 

                       TABELA -  PROF.  PROFUNDIDADE.

 

FIXA FATORES DE CORREÇÃO QUANTO Á  PROFUNDIDADE DO LOTE.

 

PROF(M) FATOR PROF (M)   FATOR   PROF(M)    FATOR   PROF.(M) FATOR

35             1,000                 49             0,801      63      0,689                  77       0,612

36             0,981                 50             0,791     64      0,683                  78       0,607

37             0,962                 51             0,781      65      0,677                  79       0,602

38             0,945                 52             0,771      66      0,671                  80       0,597

39           0,928                  53            0,762          67     0,665                 81       0,593

40           0,913                  54            0,754          68     0,659                 82       0,589

41           0,898                  55            0,745          69     0,653                 83       0,585

42           0,884                  56            0,737          70     0,647                 84       0,581

43           0,870                  57            0,729          71     0,642                 85       0,577

44           0,857                  58            0,722          72     0,637                 86       0,573

45           0,845                  59            0,714          73     0,632                 87       0,569

46           0,833                  60            0,707          74     0,627                 88       0,565

47           0,822                  61            0,701          75     0,622                 89       0,561

48           0,811                  62            0,695          76     0617                  90       0,557

 

                                    CALCULO IMPOSTO  PREDIAL

IP= VVP*TAB P* TAB  B* TAB  I

 

IP               =      IMPOSTO PREDIAL

VVP           =      VALOR  VENAL PREDIAL

TAB-P       =      VALOR DO FATOR CORREÇÃO QUANTO AO PATRIMONIO.

TAB –I      =       ALIQUOTA DO FATOR  CORREÇÃO QTO AO  TIPO IMÓVEL

 

SE   I T  MENOR  4,60  UFIR ENTÃO I P = 4,60  UFIR.

 

 

                                CALCULO DA   TAXA  LIMPEZA  PÚBLICA.

 

TL = TAB V (VAL)*N*TAB P TAB L (TES +TAB V (ALIQ)* TAB V (VAL)

 

TL                          =   TAXA DE LIMPEZA  PÚBLICA

TAB-V (VAL)      =1,2%  DE  46  UFIR

N                            =  NÚMERO DE  VEZES SEMANA QUE OCORRE SER. LIMPEZA

TAB – P                 =  ALIQUOTA DO FATOR DE CORREÇÃO QTO A SITUAÇÃO  DO  PATIMONIO.

TAB – L                 = VALOR  FATOR DE CORREÇÃO QTO A SITUAÇÃO DO LOTE.

TEST                     =  NÚMERO DE METROS LINEARES, DE  TESTADA  (FRENTE

TAB- V (ALIQ.    =   15% DE 46  UFIR.

 

 

                                 CALCULO DO VALOR  VENAL  TERRITORIAL

 

                                                  (VVT)

 

VVT = VMQ*AT*TAB T* TAB PROF* TAB L

 

VVT           =     VALOR VENAL TERRITORIAL

VMQ          =     VALOR DO METRO QUADRADO (PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

A T             =     ÁREA  TERRITORIAL  (ÁREA DO LOTE)

TAB – T     =      VALOR DO FATOR QUANTO A TOPOGRAFIA.

TAB-  PROF.  =    VALOR DO FATOR CORREÇÃO  QUANTO A PROFUNDIDADE. (FUNDOS)

TAB  - L          =    VALOR DO FATOR CORREÇÃO  QUANTO A SITUAÇÃODO LOTE.

 

                                CALCULO DO VALOR VENAL PREDIAL.

 

VVP = AC*TAB E* TAB A * TAB C TAB I

 

VVP         =   VALOR VENAL  PREDIAL

AC           =   AREA CONSTRUÍDA.

TAB  A    =  VALOR DO FATOR CORREÇÃO QUANTO AO ACABEMENTO.

TAB  C    =  VALOR DO FATOR CORREÇÃO  QUANTO  A  CONSERVAÇÃO.

TAB   E    =   VALOR DO METRO QUADRADO DA ESPÉCIE.

TAB   I     =  VALOR  DO FATOR CORREÇÃO QUANTO AO TIPO DE IMÓVEL

 

 

                                           CALCULO  DE IMPOSTO  TERRITORIAL

I T=VVT*TAB P*(TAB  - B  +  TAB  – I)

 

IT               =    IMPOSTO   TERRITORIAL

VVT           =   VALOR VENAL TERRITORIAL

TAB- P      =    VALOR DO FATOR CORREÇÃO QUANTO AO PATRIMÔNIO.

TAB-B      =    VALOR  DO FATOR CORREÇÃO QUANTO AS BENFEITORIAS

TAB-I       =    ALIQUOTA DO FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO TIPO DE IMÓVEL.

 

SE  I T MENOR QUE  4,60  UFIR ENTÃO , IT  = 4,60  UFIR

 

PLANTA GENÉRICAS DE LUÍS ALVES

 

RUAS PRINCIPAIS.            SECUNDÁRIAS                     AFASTADAS

         30                                             25                                           20

 

TABELA FINAL DE CALCULO

 

01--------------------------------100 --------------------------0% ---- + 30 %

101-------------------------------200  ------------------------10% ---- +30 %

201-------------------------------300 -------------------------20% ---- +30%

301  ------------------------------400-------------------------30% ---- +30%

401------------------------------1000-------------------------40% ----  +30%

1001----------------------------5000--------------------------50% ---- +30%

5001---------------------------20000 -------------------------60% ---- +30%

20000 -------------------------40000--------------------------70% ----+30%

 

Descontos sobre os valores  em reais.

 

 

Art.  268.  O  lançamento  do  imposto  será  feito anualmente, em moeda corrente nacional ou em UFIR - Unidade Fiscal de Referência,  com base na situação factícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior.

 

Parágrafo único  - O lançamento em moeda corrente nacional ou indexado à UFIR será sempre definido pelo Prefeito Municipal, que publicará a decisão em decreto, antes da data da ocorrência do fato gerador,  obedecendo aos critérios abaixo:

 

a) Lançamento em UFIR - Unidade Fiscal de Referência,  se a inflação anual  for superior  à 10,00 % (dez por cento) ou ser estimado índice superior, com base nos indicadores da economia nacional.

b) Lançamento em moeda corrente nacional ante a expectativa de inflação anual inferior à 10,00 % (dez por cento).

 

Art. 269.  O lançamento far-se-á  no  nome  sob  o  qual  estiver  inscrita a propriedade no cadastro imobiliário.

§1º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou  de todos  os  condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente.

§2º Os  apartamentos,  unidades ou dependências com  economias autônomas serão lançados  um  a um,  em  nome  de  seus proprietários  condôminos,  considerada também a respectiva quota  ideal do terreno.

 

Art.  270.  O  valor  do  lançamento  corresponderá   ao  imposto  anual.

 

 

Seção VII

Pagamento

 

Art. 271. A  arrecadação do imposto far-se-á em até  09 (nove) parcelas,  cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de março  a dezembro.

 

Parágrafo único  - Sendo o lançamento efetuado em Unidade Fiscal de Referência, os valores serão convertido para moeda corrente nacional com base na paridade na data do pagamento.

 

Art. 272.  O  pagamento  integral  do imposto  até  a  data  do vencimento  da  primeira  parcela assegurará  ao  contribuinte  o direito  a  um desconto de até 20,0% (vinte  por cento)  sobre  o respectivo montante.

 

Capítulo II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art.  273.  O  Imposto  sobre a Transmissão Inter-Vivos tem como fato gerador a transmissão " Inter-Vivos ",  a  qualquer  título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

 

Seção II

Da Incidência

 

Art.  274.  O  Imposto  sobre  a  Transmissão Inter-Vivos incide sobre :

I  - A transmissão " Inter-Vivos ", a qualquer  título,  por ato  oneroso, de  propriedade ou de domínio útil de  bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos em lei civil;

II - A transmissão " Inter-Vivos ", a qualquer  título,  por ato  oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos  reais de garantia, ressalvado quanto ao usufruto, a  hipótese  do art.  Art. 277.

III-  A  cessão  de  direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos itens anteriores.

 

Art.  275.  O Imposto é devido quando  os  bens  transmitidos,  ou  sobre  os  quais  versarem  os  direitos  cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação  patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município.

 

Parágrafo único - Estão compreendidos na incidência do imposto:

I   -  A compra e venda, pura ou condicional;

II  -  A dação em pagamento;

III - A permuta,  inclusive nos casos em que a  co-propriedade se  tem  estabelecido  pelo  mesmo  título  aquisitivo ou em bens  contíguos;

IV  - A aquisição por usucapião;

V  -  Os  mandatos  em  causa  própria   ou   com   poderes equivalentes,   para  a  transmissão  de  imóveis  e   respectivos substabelecimentos;

VI  - A arrematação, adjudicação e a remissão;

VII - A cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou  adjudicatário,  depois  de  assinado o  ato  de  arrematação   ou  adjudicação;

VIII - A  cessão  de  direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

IX -  A cessão  de  benfeitorias  e  construções  em  terreno  compromissado   a  venda  ou  alheio,  exceto  a  indenização  de  benfeitorias pelo proprietário do solo;

 X  -   Todos os demais atos translativos  " Inter-Vivos  ",  a  título  oneroso,  de  imóveis,  por  natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

 

Art.  276.  Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:

I  -   O solo,  com  sua  superfície,  os  seus  acessórios  e adjacências   naturais,   compreendendo   as  árvores  e  frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II - Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao  solo, de  modo  que  não  possa  retirar  sem  destruição, modificação, fratura ou dano.

 

Art. 277. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou  direitos referidos no art. 274, quando:

I  -   Efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa  jurídica em pagamento de capital subscrito;

II  -  Decorrentes  de  incorporação  ou fusão de uma pessoa  jurídica por outra ou com outra;

III-  Dos  mesmos   alienantes   em   decorrência   de   sua desincorporação  do  patrimônio  de  pessoa  jurídica a que forem conferidos;

IV - Se  tratar  de  extinção  do   usufruto,   quando   o proprietário for o instituidor;

V-  Se tratar de substabelecimento de procuração em causa  própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito  de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

 

Parágrafo único  - Não se aplica o disposto nos incisos I e II  quando  a  pessoa  jurídica  adquirente  tiver   como   atividade preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição.

 

Seção III

Das Alíquotas

 

Art.  278.   O imposto será calculado pela aplicação das seguintes alíquotas:

I  -  1,5% (um e meio por cento),  por transmissões de imóveis integrantes de conjuntos residenciais populares;

II -      2,0%  (Dois  por cento),  nas  demais  transmissões "Inter-Vivos".

         

Seção IV

Do Contribuinte

 

Art.  279.   São contribuintes do imposto:

I -    Nas transmissões " Inter-Vivos ",  os  adquirentes  dos  bens ou direitos transmitidos;

II  -  Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes.

 

Art.  280.   Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.

 

Art. 281.  O valor venal base de cálculo do Imposto de que trata este capítulo, excetuando-se as disposições contidas no art. 282., desta Lei, será o constante do cadastro  imobiliário,  calculado conforme  determina o art. 264 deste Código.

 

§ 1º - Será falcultada ao contribuinte a impugnação do valor a que se refere este artigo.

 

§ 2º - A impugnação será submetida a uma comissão municipal que trate da planta genérica de valores, nomeada pelo executivo a qual reavaliará a propriedade.

 

Art.  282 . Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo é:       

 I   -  Na arrematação ou  leilão  e  na  adjudicação  de  bens  penhorados,  o  valor da avaliação judicial para a primeira praça  ou a única praça, ou o preço pago se este for maior;

 II  -  Nas   transmissões  por  sentença  declaratória  de usucapião, o valor da avaliação judicial.

          

Seção V

Do Pagamento

 

Art.  283.  O imposto deverá ser recolhido antes de efetivar-se  o ato  ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público; e no  prazo  de  30  (trinta)  dias  de  sua  data,  se  for  por  instrumento particular.

 

Parágrafo único  -  O  comprovante do pagamento do imposto tem validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua  emissão, findo o qual deverá ser reavaliado.

 

Art.  284.  Na arrematação, adjudicação  ou  remissão,  o  imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias, desses atos.

 

Art.  285.  Não  serão  lavrados,  registrados,  inscritos  ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e  Oficiais de  Registro  de Imóveis,  os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

 

Capítulo III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Fato Gerador

 

Art. 286.  O imposto sobre serviços tem como fato gerador a  prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista a que se refere a art. 288.

§  1o  - Os serviços constantes da lista  ficam  sujeitos apenas ao imposto previsto neste  artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de  material.

§  2o  - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

Art. 287.  Considera-se local da prestação de serviço:

I  - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, o local onde se  efetuar a prestação.

§ 1°   Cada  estabelecimento  prestando  serviço, mantido sob a mesma  titularidade  ou  sob titularidade  diversa,  é  considerado  um contribuinte autônomo, para efeito de  incidência, cálculo e cobrança do imposto.

§ 2°   Considera-se   estabelecimento   o  local, construído ou  não,  onde  o  contribuinte exerça atividade sujeitas à incidência  do imposto, em caráter permanente ou temporário.                    

 

Seção II

Lista de Serviços e Alíquotas

 

Art. 288. O imposto será pago tendo por base alíquota  proporcional expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, ou alíquota fixa  por ano  vinculada à Unidade  Fiscal de Referência, como estabelece a lista de  serviços  a  seguir:

 

            LISTA DE SERVIÇOS      % Sobre o Preço Serviço    

01        Médicos,     inclusive       análises      clinicas,   eletricidade   médica,     radioterapia,     ultra-sonografia,   radiologia.     2,0%    

02        Hospitais,  clinicas,  sanatórios,   laboratórios de  análises ambulatórios, prontos--socorros. 2,0%

03        Bancos  de  sangue,  leite  pele,  olhos, sêmen   e congêneres          2,0%   

04        Enfermeiros,          obstetras,        ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) 2,0%           

05        Assistência  médica  e  congêneres   previstos nos  itens  1,  2  e  3   desta   lista,   prestados   através   de   planos de medicina  em   grupo,    convênios,   inclusive    com   empresas   para assistência a empregados.            5,0%   

06        Planos  de  saúde,  prestados   por  empresas,  que  não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviço prestados     por  terceiros,  contratados  pela  empresa ou  apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.          5,0%   

07        Médicos veterinários. 5,0%   

08        Hospitais  veterinários,  clinicas    veterinárias    e congêneres.        5,0%   

09        Guarda,         tratamento,        adestramento,   adestramento, embelezamento,  alojamento  e  congêneres,  relativo  a  animais.     5,0%   

10        Barbeiros,         cabeleireiros,         manicuros, pedicuros,   tratamento   de   pele,   depilação  e congêneres. 5,0%   

11        Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas   e congêneres.         5,0%   

12        Varrição,  coleta,  remoção  e  incineração de lixo.   5,0%   

13        Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.           5,0%   

14        Limpeza,    manutenção   e   conservação   de  imóveis,   inclusive  vias  públicas,  parques  e jardins.             5,0%   

15        Desinfecção,      imunização,      higienização, desratização  e  congêneres.            5,0%   

16        Controle   e    tratamento    de   efluentes   de   qualquer   natureza  e  de   agentes   físicos  e biológicos. 5,0%   

17        Incineração de resíduos quaisquer.    5,0%   

18        Limpeza de chaminés.            5,0%   

19        Saneamento ambiental e congêneres.            5,0%   

20        Assistência técnica.    5,0%   

21        Assessoria  ou    consultoria    de    qualquer natureza, não contida  em outros itens   desta  lista,         organização,             programação,           planejamento,  assessoria,  processamento  de    dados,  consultoria   técnica,   financeira   ou administrativa.        0,5%   

22        Planejamento, coordenação, programação ou organização      técnica,       financeira       ou administrativa.            0,5%   

23        Análise,   inclusive   de    sistemas,    exames, pesquisas     e      informações,      coleta     e processamento     de    dados    de    qualquer natureza. 0,5% 

24        Contabilidade,    auditoria,    guarda     livros, técnicos em contabilidade  e  congêneres. 5,0%

25        Perícia,  laudos,  exames  técnicos, e  análises técnicas.       0,5%   

26        Traduções e interpretações     5,0%  

27        Avaliação de bens.     5,0%   

28        Datilografia,      estenografia,       expediente, secretaria em geral e congêneres.    5,0%   

29        Projetos,  cálculos  e  desenhos   técnicos   de qualquer natureza.   5,0%   

30        Aerofotogrametria   (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.   5,0%   

31        Execução, por administração, empreitada  ou subempreitada, de construção  civil,  de obras hidráulicas   e  outras   obras    semelhantes  e respectiva   engenharia   consultiva,  inclusive serviços  auxiliares e complementares (exceto o  fornecimento  de  mercadorias  produzidas pelo prestador de serviços, fora  do  local  da prestação  de  serviços,  que  fica  sujeito   ao ICMS). 2,0%      

32        Demolição.     2,0%   

33        Reparação,    conservação    e    reforma    de edifícios,     estradas,     pontes,     portos     e congêneres     (exceto    o   fornecimento   de mercadorias   produzidas  pelo  prestador  do serviços   fora   do   local   da   prestação   de serviços, que fica sujeito ao ICMS).  2,0%  

34        Pesquisa,          perfuração,          cimentação, perfilagem,   estimulação   e  outros  serviços relacionados com a exploração  e  explotação de petróleo e gás natural.  2,0%  

35        Florestamento e reflorestamento.      5,0%   

36        Escoramento   e  contenção   de   encostas   e serviços congêneres.            2,0%   

37        Paisagismo,  jardinagem e decoração (exceto o   fornecimento   de   mercadoria   que   fica sujeito ao ICMS).           5,0%  

38        Raspagem, calafetação, polimento,  lustração de pisos, paredes e divisórias.         5,0%   

39        a) Ensino,  instrução,  treinamento,  avaliação  de   conhecimentos  de  qualquer  grau  ou natureza.  5,0

b) Idem,  maternal,  pré-primário,  primeiro  e  segundo grau e nível superior. 0,5%         

40        Planejamento,   organização  e  administração de     feiras,     exposições,      congressos    e congêneres. 5,0%   

41        Organização   de  festas  e  recepções:  buffet (exceto   o   fornecimento  de  alimentação  e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).            5,0%  

42        Administração    de   bens    e   negócios    de terceiros e de consórcios.    0,5%   

43        Administração de  fundos  mútuos  (exceto  a realizada    por    instituição    autorizadas    a funcionar pelo Banco Central). 0,5%    

44        Agenciamento, corretagem ou  intermediação de   câmbio,   de   seguros   e   de  planos  de previdência privada. 0,5%

45        Agenciamento, corretagem ou  intermediação de   títulos   quaisquer   (exceto   os    serviços executados   por    instituições  autorizadas  a funcionar pelo Banco Central). 0,5%      

46        Agenciamento,  corretagem ou intermediação de direito  da  propriedade industrial, artística ou literária. 0,5%   

47        Agenciamento, corretagem ou  intermediação de    contratos  de  franquia  (franchise)  e  de faturação     (factoring)     (excetuam-se     os serviços       prestados       por      instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 0,5%           

48        Agenciamento,   organização,    promoção   e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 0,5%

49        Agenciamento, corretagem  ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47. 0,5% 

50        Despachantes. 3,0%   

51        Agentes da propriedade industrial.   5,0%   

52        Agentes da propriedade artística e literária.  5,0%   

53        Leilão. 0,5%   

54        Regulação     de     sinistros     cobertos    por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos    para    cobertura    de   contratos   de seguros,  prevenção   e   gerência   de   riscos seguráveis,  prestados  por  quem  não  seja o próprio segurado ou companhia de seguros. 0,5%         

55        Armazenamento,   depósito,  carga,  descarga, arrumação   e  guarda  de  bens  de   qualquer espécie     (exceto    depósitos     feitos     em instituições   autorizadas   a   funcionar   pelo Banco Central).           0,5%  

56        Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.         5,0%   

57        Vigilância ou segurança de pessoas e bens.   5,0%   

58        Transporte,  coleta,  remessa  ou  entrega  de bens  ou  valores,  dentro   do   território   do município. 5,0%   

59        Diversões públicas:

a) Cinemas taxi dancing e congêneres; 10,0%

b) Bilhares,  boliches,  corridas  de  animais e outros jogos; 10,0%

c) Exposições, com cobrança de ingresso; 2,5

d) Bailes,    shows,     festivais,     recitais    e  congêneres,          inclusive espetáculos  que  sejam  também  transmitidos,    mediante  compra  de  direitos  para  tanto,  pela  televisão ou pelo rádio; 5,0 %

e) Jogos eletrônicos; 10,0%

f) Competições   esportivas   ou  de  destreza física   ou   intelectual,   com   ou   sem    a participação   do  espectador,  inclusive   a venda  de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 5,0%

g) Execução  de  música, individualmente  ou por conjuntos.         5,0%

60        Distribuição  e  vendas  de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de  apostas, sorteios ou prêmios.            5,0%   

61        Fornecimento       de      música,      mediante transmissão por  qualquer processo, para vias públicas   ou   ambientes    fechados   (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).           5,0%  

62        Gravação   e  distribuição  de  filmes  e  vídeo tapes.           5,0%   

63        Fonografia  ou  gravação  de  sons ou ruídos, inclusive   trucagem,   dublagem  e   mixagem sonora.             0,5%   

64        Fotografia     e     cinematografia,     inclusive revelação,  ampliação,  cópias,  reprodução  e trucagem. 2,5%   

65        Produção,  para  terceiros,  mediante  ou sem encomenda        prévia,      de      espetáculos, entrevistas e congêneres.     2,5%   

66        Colocação   de    tapetes   e   cortinas,    com material   fornecido   pelo   usuário   final  do serviço.            5,0%   

67        Lubrificação, limpeza e revisão de  maquinas, veículos, aparelhos e  equipamentos   (exceto  o  fornecimento  de  peças  e partes,  que fica sujeito ao ICMS). 5,0%          

68        Conserto,      restauração,      manutenção    e conservação de maquinas,  veículos, motores, elevadores  ou  de qualquer  objeto (exceto o fornecimento  de  peças  e  partes,   que   fica sujeito ao ICMS).    5,0%   

69        Recondicionamento de  motores ( o valor das peças  fornecidas  pelo  prestador  do serviço fica sujeito ao ICMS). 5,0% 

70        Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.        5,0%   

71        Recondicionamento,         acondicionamento, pintura,   beneficiamento,  lavagem, secagem,       tingimento,      galvanoplastia,     anodização,   corte,   recorte,    polimento,   plastificação  e congêneres,   de   objetos   não  destinados  à industrialização ou comercialização. 2,5%      

72        Lustração de bens móveis  quando  o  serviço for para o usuário final do objeto lustrado.            5,0%   

73        Instalações   e    montagem    de     aparelhos, maquinas   e   equipamentos,    prestados   ao usuário final do serviço com  material por ele fornecido. 0,5%    

74        Montagem   industrial,   prestada  ao  usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.       0,5%   

75        Cópia ou reprodução. por qualquer processo, de  documentos  e  outros  papéis, plantas ou desenhos. 3,0%   

76        Composição       gráfica,       fotocomposição clicheria,        zincografia,         litografia     e fotolitografia. 2,5%   

77        Colocação       de      molduras      e       afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5,0%      

78        Locação     de     bens     móveis,      inclusive arrendamento mercantil.      0,5%   

79        Funerais.         5,0%   

80        Alfaiataria  e  costura,  quando  o material for fornecido     pelo    usuário     final,     exceto aviamento. 5,0%   

81        Tinturaria e lavanderia.          5,0%   

82        Taxidermia.     5,0%   

83        Recrutamento,       agenciamento,      seleção, colocação ou fornecimento  de  mão-de-obra, mesmo em caráter  temporário,  inclusive por  empregados do prestador de  serviço  ou  por trabalhadores avulsos por ele contratados.    5,0%  

84        Propaganda      e      publicidade,      inclusive promoção    de    vendas,    planejamento   de campanhas ou de  sistemas   de   publicidade, elaboração  de  desenhos,  textos   e   demais materiais publicitários (exceto sua  impressão reprodução ou fabricação). 5,0% 

85        Veiculação  e divulgação de textos, desenhos e   outros    materiais    de   publicidade,   por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 5,0%     

86        Serviços       portuários,         aeroportuários, utilização  de  porto ou aeroporto,  atracação capatazia,   armazenagem  interna,  externa  e especial,    suprimento    de    água,   serviços acessórios,   movimentação   de  mercadorias fora do cais. 5,0%         

87        Advogado.     5,0%   

88        Engenheiros,        Arquitetos,       Urbanistas, agrônomos.   5,0%   

89        Dentistas.        5,0%   

90        Economistas.  5,0%   

91        Psicólogos.      5,0%   

92        Assistentes social.      5,0%   

93        Relações públicas.      5,0%   

94        Cobranças    e    recebimentos  por  conta  de terceiros,     inclusive      direitos      autorais, protestos  de  títulos,  sustação  de protestos, devolução de títulos não  pagos,  manutenção  de títulos  vencidos, fornecimento de posição de    cobrança   ou   recebimentos   e   outros serviços    correlatos     da     cobrança      ou recebimentos  (este item  abrange  também os serviços      prestados       por       instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 5,0%           

95        Instituições      financeiras      autorizadas    a funcionar  pelo Banco Central: Fornecimento de  talões  de  cheques;  emissões  de cheques administrativos;    transferência   de    fundos; devolução     de     cheques;     sustação     de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer  meio;  emissão  e renovação  de  cartões  magnéticos;  consulta em  terminais   eletrônicos;  pagamentos   por conta    de    terceiros;    inclusive    fora    do estabelecimento;      elaboração     de      ficha cadastral; aluguel  de cofres, fornecimento de segunda  via  de  avisos  de  lançamentos   de extrato  de contas;  emissão  de  carnês (neste item não está  abrangido  o  ressarcimento,  a instituição  financeira,  de  gastos  com portes do       correio,        telegramas,        telex    e teleprocessamento,  necessários  a   prestação de serviços).5,0% 

96        Transportes      de     natureza     estritamente municipal.     5,0%   

97        Comunicações telefônicas de um  para  outro aparelho dentro do mesmo município.        5,0%   

98        Hospedagem  em  hotéis,  motéis,  pensões  e congêneres "o valor  da  alimentação  quando incluída no  preço  da  diária,  fica  sujeito  ao imposto sobre serviços".  5,0%   

99        Distribuição    de    bens    de    terceiros   em representação de qualquer natureza.           5,0%   

                                  

§ 1°   Quando os serviços forem prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e  não estiverem especificados quanto à forma de pagamento, o imposto será calculado  nas  seguintes bases:

a) profissionais de nível superior........................350,00  UFIR

b) profissionais de nível médio...........................250,00 UFIR

c) profissionais com curso profissionalizante......150,00  UFIR

d) Profissionais sem especialização ....................10,00 UFIR

§ 2°   No caso de início de atividade  por  quem  deva pagá-lo por estimativa, o imposto  será  calculado em função dos meses restantes  do  exercício, calculando-se como  inteira  a  fração  do mês.

 

 

 

 

Seção III

Base Imponível

 

Art. 289.  A base imponível do imposto é o preço do serviço, assim entendida a receita bruta do contribuinte.

§ 1°   O imposto será calculado em  função  de fatores que independam do preço dos serviços, quando se  tratar de serviços prestados:

a) sob a forma de trabalho pessoal  do  próprio contribuinte;

b) por sociedade de profissionais, na  hipótese de serviços previstos nos itens 1, 4, 7, 24,  51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços constante do art. 288.

§ 2°   O preço dos serviços a que se refere este artigo, é representado pela receita bruta,  não  se admitindo  quaisquer deduções, ainda que  a título de subempreitada, de serviço, frete,  despesa ou imposto.

 

Art. 290.  Quando se tratar de prestação de serviço, sob  forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou  variáveis, em função da natureza do serviço ou de  outros  fatores pertinentes, neste caso não compreendida a  importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

Art. 291. Na prestação dos serviços a que se refere os itens 31 e 33 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas  correspondentes:

a)  ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos  serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

 

Parágrafo único - Na execução por administração, empreitada e subempreitada de obras hidráulicas ou de construção civil, entende-se por engenharia consultiva os seguintes  serviços:

a) elaboração de planos diretores,  estudos  de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados em obras e serviços de engenharia;

b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 292.  Quando os serviços a que se referem itens  1, 4, 7, 24,  51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista constante do Art. 288., forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do Art. 290, calculado em relação a  cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora  assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§1°   O  disposto   neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  em  que existam:

a) sócios de diferentes categorias ou  atividades profissionais;

b) sócios não habilitados ao exercício de  atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;

c) sócio pessoa jurídica;

§ 2°   Excluem-se do conceito de sociedade de  profissionais, as sociedades anônimas e as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a estas  últimas se equipararem.

§ 3°   As sociedades não  consideradas  de  profissionais, nos termos deste  artigo,  ficam sujeitas ao pagamento do imposto levando-se  em conta  o  preço dos serviços.

 

Art. 293.  A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que a base imponível  seja fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses:

I    -  quando se tratar de estabelecimento   de funcionamento provisório;

II   - quando se tratar de  prestadores  de  serviços  de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de  emitir os documentos fiscais previstos neste  capítulo;

IV - quando se tratar  de  contribuinte  cuja  espécie, modalidade ou volume de operações  imponha  tratamento fiscal especial.

§ 1°   A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste artigo, para o cálculo do imposto,  tomará por base a receita  bruta  arbitrada,  a  qual não poderá ser inferior ao valor total das parcelas correspondentes:

a) o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ao aplicados  durante o ano;

b) folha de salários pagos durante o ano,  adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;

c) 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel ou parte dele e dos equipamentos  utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;

d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios dos contribuintes.

§ 2°   O disposto no parágrafo anterior não se aplica à remuneração de trabalho  pessoal  do  próprio contribuinte.

 

Art. 294. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela mão-de-obra na construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção editada por Decreto do executivo.

§ 1° Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 2° O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 3° A apuração   de   que   tratam   os   parágrafos anteriores serão efetuadas pela fiscalização tributária do Município.

 

Art. 295. Não se subordinam as regras do art. 294, os contribuintes, pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados como prestadores de serviços, no ramo da construção civil, na prefeitura de "CIDADE", e desde que venham recolhendo seus tributos municipais com normalidade.

 

 

 Seção IV

Pagamento

 

Art. 296.  O imposto será:

I   - quando fixa a alíquota:

- as atividades enumeradas na alíneas "a", "b" e "c" do Parág. 1° do art. 288, o imposto será pago em parcelas mensais, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, a partir do mês de março;

- nos demais casos, o imposto será pago em uma única parcela, com vencimento no dia 15 de março de cada exercício ou antes do início de cada atividade.    

II  - pago antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória;

III - quando por estimativa  fiscal,  pago  em  parcelas mensais, com vencimento no último dia de cada mês;

IV - quando retido na fontes, apurado mensalmente e recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a apuração;

V - nos demais casos, sobre o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago ate o 15 (décimo quinto) dia após à apuração.

§ 1° No caso do inciso e III deste artigo, não será aceito o pagamento de uma  parcela  sem  o das vencidas.

§ 2° Nas hipóteses dos incisos II e III deste  artigo, ambos sujeito ativo e  passivo  da  relação tributária, poderão exigir o imposto  apurado a maior do que a estimativa para o período, ou  a devolução pelo recolhimento indevido, em  razão de prestação de serviços insuficiente para  alcançar o imposto estimado.

§ 3° No caso de início de atividade, entre julho e dezembro, por  quem  deva pagar o imposto de acordo com o inciso I deste artigo, o valor  será proporcional ao número de meses faltantes no exercício.

§ 4° Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal, pagas em parcelas mensais), as diferenças apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o ultimo dia do mês de janeiro do ano seguinte.

§ 5º  Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal), quando o início de atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se a proporcionalidade do número de meses faltantes.

 

Art. 297. O imposto quando pago por estimativa fiscal  terá  seu valor expresso em  Unidade  Fiscal  de Referência  ou em outro indexador nacionalmente utilizado  em substituição a este, vigente  no  mês  do  lançamento, e pago no  vencimento através da sua conversão em moeda corrente.

 

Art. 298. O pagamento do imposto se fará por guia de  recolhimento, autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada ou nos postos de arrecadação municipal.

 

Seção V

Contribuinte

 

Art. 299.  Contribuinte do imposto é o prestador de serviços.

 

Parágrafo único -Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de empregos,  os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo  ou fiscal de sociedades.

 

Seção VI

Da Retenção na Fonte

 

Art.  300. As pessoas jurídicas que  se  utilizarem  de  serviços prestados por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião  do  pagamento,  que o prestador do serviço faça prova de sua inscrição no cadastro de  prestadores  de  serviços  de  qualquer natureza ou comprove o recolhimento do ISSQN devido.

 

Art.  301.  Não  fazendo,  o  prestador do serviço, prova de sua  inscrição ou da comprovação do pagamento do valor devido ao Município, o usuário do serviço descontará no ato do pagamento  o valor  do  tributo  devido,  recolhendo-o,  depois, aos cofres da Fazenda Municipal.

 

Art. 302. O não cumprimento do disposto no artigo anterior tornará o usuário do serviço responsável  pelo  pagamento de tributo, no valor correspondente ao imposto não descontado, mesmo que o usuário goze de imunidade, isenção ou de não incidência  do ISSQN.

 

Art. 303. O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou, em sendo o caso, da importância que  deveria  ter  sido  descontada, far-se-á  em  nome  do  responsável pela retenção, com uma relação nominal no verso da guia de recolhimento, contendo  os  endereços dos  prestadores dos serviços e observando-se, quanto ao prazo de pagamento,  o  disposto  no Art.  296., inciso   IV,   deste código.

 

Art. 304. O  não  recolhimento,  no  prazo  regulamentar,  de importância retida, será considerado apropriação indébita.

 

Título III

DAS TAXAS

 

Art. 305.  Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

 

Parágrafo único -Nenhuma taxa terá base tributária ou fato  gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.

 

Art. 306.  Os serviços municipais a que se refere o artigo anterior, consideram-se:

I   - Utilizados pelo contribuinte:

a)  efetivamente,  quando  usufruídos  por  ele  a  qualquer título;

b) potencialmente,  quando  sendo  de  utilização compulsória, sejam postos a sua disposição me diante atividade administrativa em efetivo  funcionamento;

II  -Específico, quando possam ser destacados em  unidades autônomas de intervenção, de utilidades  ou de necessidades públicas;

III - Divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários.

 

Art. 307. Para efeito de instituição e cobrança de taxas,  consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do  Município, aquelas que, pela Constituição  Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica dos Municípios e pela legislação com elas compatível, a ele competem.

 

Capítulo I

TAXA DE LICENÇA

 

Seção I

Do Fato Gerador e Contribuinte

 

Art. 308.  As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Art. 309.   Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, consoante à higiene, à ordem, aos costumes e tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

§ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º - O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

 

Art. 310.  As taxas de licença serão devidas para:

I - localização: de estabelecimento comercial, industrial e prestadores de serviço;

II - funcionamento de horário normal e especial;

III - exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;

IV - execução de obras particulares;

V - publicidade;

VI - ocupação de área em vias e logradouros públicos.

 

Art. 311.  O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do Art. 309.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 312.  A base de cálculo das taxas pelo poder de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade dispendida com o exercício regular do poder de polícia.

 

Art. 313.  O cálculo das taxas decorrentes pelo exercício  do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 314. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Mobiliário.

 

 

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 315. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos / recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção

Da Arrecadação

 

Art. 316.  As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Seção VI

Dos Isenções

 

Art. 317.  As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções expressamente estabelecidas.

 

Subseção I

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

 

Art. 318.  A Taxa de licença para localização e funcionamento é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público.

 

Parágrafo Único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:

I - O ramo de atividade a ser exercida;

II - A localização do estabelecimento, se for o caso;

III - Os benefícios resultantes para a comunidade.

 

Art. 319. A taxa será exigida anualmente nos casos de concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

 

Art. 320. Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, deverão promover sua inscrição como contribuinte, um para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos necessários a correta fiscalização, na forma regulamentar.

 

Art. 321. Para efeitos do artigo anterior, considera-se estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Art. 322. A inscrição será promovida mediante o preenchimento do formulário próprio, com a exibição de documentos previstos na forma regulamentar.

 

 

Art. 323.  Para o cálculo do montante da obrigação principal, referente à taxa devida pelo licenciamento, utilizar-se-á o resultado da Tabela I multiplicado pela somatória de 1,00 + o coeficiente encontrado pela somatória dos índices atribuídos a cada órgão da administração municipal envolvido no licenciamento dos estabelecimentos, apurado da Tabela II.

 

 

TABELA I

 

PORTE DA EMPRESA     NÚMERO EMPREGADOS ATIVOS     METOLOGIA DE CÁLCULO Nº de UFIR 

Micro  0 – 5    60,00 + 6,00 por empregado 

            6 – 10  70,00 + 5,60 por empregado 

            11 – 15            80,00 + 5,20 por empregado 

Pequena         16 – 20            90,00 + 4,80 por empregado 

            21 – 25            100,00 + 4,40 por empregado           

            26 – 30            120,00 + 4,00 por empregado           

Média 31 – 50            140,00 + 3,60 por empregado           

            51 – 75            180,00 + 3,20 por empregado           

            76 – 100          250,00 + 2,80 por empregado           

Grande          101 – 200        380,00 + 2,40 por empregado           

            201 – 500        700,00 + 2,00 por empregado           

            Acima de 501 950,00 + 1,50 por empregado           

 

TABELA II

 

SETOR ENVOLVIDO       ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO    

A - Tributário  0,25    

B - Siurb         0,50    

C - Vigilância Sanitária          0,50    

D - Defesa Civil         0,25    

E - Meio Ambiente     0,25    

F - Trânsito     0,25    

            2,00    

 

Art. 324. O prazo para pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento será até o dia 15  de março de cada exercício ou antes do início da atividade.

 

Art. 325. São contribuintes da taxa, as pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no município de "CIDADE".

 

Art. 326. Independem da concessão de licença e, por conseguinte, não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva, o funcionamento de qualquer das repartições dos órgãos da administração direta e das autarquias Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

 

Subseção II

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial

 

Art. 327.  Os estabelecimentos de comércio que quiserem funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento, deverão solicitar licença à Prefeitura, que se julgar conveniente, a concederá.

 

Art. 328. A licença para funcionamento em horário especial não ilide a obrigatoriedade da licença referida na subseção I, podendo a solicitação de ambas serem englobadas em uma só petição.

 

Art. 329. A concessão de licença será declarada em alvará, exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento.

 

Art. 330. A taxa de Licença para funcionamento em horário especial será cobrada por estabelecimento, tendo como parâmetro a tabela com os valores da base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

 

I - Antecipação de horário:

a) por mês ou fração............................: 5,0%

b) por ano............................................: 40,0%

 

II - Prorrogação de horário:

a) das 18:00 até 24:00 horas:

1) por mês ou fração..........................: 5,0%

2) por ano..........................................: 40,0%

b) além das 24:00 horas

1) por mês ou fração..........................: 10,0%

2) por ano..........................................: 100,0%

 

Art. 331.  A taxa de que trata o artigo  anterior não se aplica às seguintes atividades:

I - impressão e distribuição de jornais;

II - serviços de transportes coletivos;

III - institutos de educação e de assistência social;

IV - hospitais e congêneres;

V- hotéis e similares;

VI - empresa funerárias;

VII - farmácias, drogarias e postos de medicamento;

VIII - outras atividades similares.

 

Art. 332.  Não se exigirá a solicitação da licença de que trata esta subseção, a posse, do alvará referido no art. 329, nem o pagamento da taxa devida, quando a permissão, em caráter geral for concedida de ofício pelo poder executivo.

 

Art. 333. A renovação da licença para funcionamento em horário especial implicará em nova petição, sujeitando-se o requerente a novo pagamento na forma prevista nesta subseção.

 

Art. 334. A taxa de licença e funcionamento em horário especial será paga, integralmente, no ato da concessão da licença.

 

Art. 335. Defini-se como:

I - Horário normal: o funcionamento dos estabelecimentos de segunda à sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas;

II - Horário especial: o funcionamento dos estabelecimentos após às 18:00 horas de segunda à sexta-feira, aos sábados após às 12:00 horas e aos domingos e feriados;

III - Antecipação de horário: o funcionamento dos estabelecimentos antes do horário previsto no item I.

 

Subseção III

Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio

Ambulante ou Eventual

 

Art. 336. Qualquer pessoal que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença do Comércio Ambulante ou Eventual.

§1º -  Considera-se eventual o comércio, em estabelecimento ou instalação provisória exercido:

I - em festas de caráter folclórico, cívico, religioso, desportivo;

II - em logradouros públicos.

§2º- Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou logradouros fixos, com características eminentemente não sedentárias.

§3º- A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

 

Art. 337. Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, à Fiscalização, quando solicitado.

 

Art. 338.  Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Art. 339.  O exercício das atividades em vias e logradouros públicos depende de autorização prévia a ser concedida sempre a título precário, desde que não prejudique o livre trânsito de veículos ou de pedestres, não afete os interesses do comércio estabelecido e não colida com disposições especiais, a critério do Executivo.

 

Art. 340.  A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

Art. 341.  A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual será exigível:

I - antecipadamente, quando pôr mês ou por dia;

II - nos vencimentos apostos nos avisos / recibo, quando por ano.

 

Art. 342.  Estão isentos da Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou Eventual os portadores de deficiência física, os engraxates e as pessoas físicas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, desde que seu volume de negócios anual seja inferior a 2.000,00 UFIR (duas mil Unidades Fiscais  de Referência).

 

Art. 343.  O pagamento desta taxa não dispensa o pagamento da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

 

Art. 344.  A Taxa será cobrada aos valores constantes da Tabela abaixo.

 

 

LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL

           

                        NÚMERO DE UFIR

ITENS            DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES  Anual  Mensal            Diário 

I          - Lanches:                                         

            a) por carrinho ou similar         40,00 10,00    5,00  

            b) por veículos ou semi-reboque (trailler)      120,00 30,00  15,00  

                                                          

II         - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas ou mesas, verduras, frutas nacionais ou estrangeiras, gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas secas, queijos, peixes, óleos, sabões, vísceras, carnes, etc.                                     

            a) - com veículo de tração a motor    120,00 30,00   15,00  

            b) - outras formas, sem veículo de tração a motor      40,00 10,00     5,00  

                                                          

III       - Armarinhos e miudezas, artefatos de couro, artigos de papelaria, artigos de toucador, brinquedos, louças, ferragens, artefatos de plástico, de borracha ou de cimento, escovas, vassouras, palhas de aço e semelhantes, tecidos e roupas feitas, etc.:                                      

            a) - com veículo de tração a motor      300,00           75,00   20,00  

            b) - outras formas, sem veículo de tração a motor      100,00           25,00   10,00  

                                                          

IV       - Artigos próprios de: carnaval, festejos juninos, natal, páscoa e do dia de finados   300,00         75,00  20,00           

                                                          

V         - Distribuição de gás (GLP)     300,00           75,00   20,00  

                                                          

VI       - Artigos para fumantes, baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar, jóias e relógios, peles e pelicas, plumas e confecções de luxo              300,00          75,00 20,00   

                                                          

VII      - Artigos não especificados nesta tabela       300,00 75,00   20,00  

 

Parágrafo Único - A licença será cobrada para cada item, caso o contribuinte negocie com mais de um e  também cobrar-se-á, quando couber, a taxa de licença para utilização de logradouro público.

 

Subseção IV

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares            

 

Art. 345.  Qualquer pessoa física  ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou  demolir edifícios, casa, edículas e muros, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia  licença para Execução de Obras.

§1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 2º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, sendo que licenciado terá 06 (seis) meses, contados da data de sua expedição, para iniciá-las, sob pena de caducidade da referida licença.

 

Art. 346.   Estão isentos da Taxa:

I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II -  a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;

IV- a construção de prédios destinados à templo religioso de qualquer culto.

 

Art. 347.  A Taxa de Licença para Execução de obras é devida de acordo com a Tabela abaixo.

 

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES          

ITENS            DISCRIMINAÇÃO  NÚMERO DE UFIR

I          - Construção de prédios:                   

            1 - Até 70 m2 10,00  

            2 - Acima de 70 m2, por m2    0,25  

                                  

II         - Reforma de prédios:                       

            1 - Por imóvel 20,00  

                                  

III       - Ampliação de prédios:                    

            1 - por metro quadrado de construção (ampliação)   0,25    

                                  

IV       - Construção de andaimes e tapumes nos passeios:             

            1 - por metro e semestre           2,50  

                                  

V         - Demolição de prédios:                    

            1 - por imóvel 20,00  

                                  

VI       - Diversos:                 

            1 - substituição de plantas aprovadas - por m2           0,25  

            2 - revalidação de licenças de construção - por m2     0,25  

            3 - transferência de responsável técnico – por m2      0,25  

                                  

VII      - Habite-se de prédio novos, reformados e ampliados:                   

              por m2            0,10  

                                  

VIII    - Aprovação de anúncios:                 

               por unidade 20,00 

                                  

IX       - Aprovação de plantas de arruamento em loteamento:                  

               por m2         0,015 

                                  

X         - Fornecimento de diretrizes para loteamento:                     

               por m2         0,020 

                                  

XI       - Aprovação de subdivisão e anexação de terrenos:            

               por subdivisão ou anexação            20,00 

 

Parágrafo Único - Os itens sob números VII, VIII e IX, mencionados nesta tabela, para efeito de cálculo de cobrança, será computada a área total do imóvel, incluindo-se, nela, portanto, aquelas que no projeto, serão destinadas a aberturas de ruas, praças, áreas reservadas e sistemas de recreio.

 

Subseção V

Da Taxa de Licença para Publicidade

 

Art. 348.  A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa prevista nesta Subseção.

 

Art. 349.  Incluem - se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I - os letreiros, propagandas, quadros, painéis, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados;

II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes volantes e propagandistas.

§1º - Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.

§ 2º- Os cartazes ficam também sujeitos à licença prévia da Prefeitura.

 

Art. 350.  A Taxa é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros.

 

Art. 351.  O pedido de Licença deverá ser instruído com descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo único - Quando  o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, este deverá juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

Art. 352. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à Taxa, um número de identificação, fornecido pela repartição competente.

 

Art. 353.  Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta, não conter dizeres ou referências ofensivas à moral.

 

Parágrafo único - O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior, sob pena de multa.

 

Art. 354.  São isentos da Taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

I - os letreiros destinados a fins cívicos, religiosos ou eleitorais;

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras, fazendas;

III - as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

IV - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome, a profissão do interessado e não tenham dimensões superiores a 40 cm x 15 cm;

V - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras públicas ou particulares;

VI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais apostos nas paredes e vitrines internas.

 

Art. 355.  A Taxa será cobrada segundo o período fixado na licença e de conformidade com a Tabela abaixo.

§1º - A Taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da  licença.

§2º - Nas licenças sujeitas à renovação anual, a Taxa terá seu vencimento no dia 15 de março de cada exercício.

§ 3º - O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio no vencimento do prazo indicado na licença sob pena de multa.

 

LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

           

                        NÚMERO DE UFIR

ITENS            DISCRIMINAÇÃO DA PUBLICIDADE Diário  Mensal            Anual 

1          - Publicidade afixada na parte externa de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, ou pintura nas paredes dos mesmos por cartaz, painel ou quadro  10,00         

                                                          

2          - Placas com anúncios colocados em terrenos, tapume, platibandas ou sobre prédios, desde que visíveis das vias públicas, por metro quadrado ou fração  1,00     10,00            25,00 

                                                          

3          - Placas, tabuletas ou letreiros, com qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de estradas municipais, estaduais ou federais, por metro quadrado ou fração  1,00  10,00        25,00

                                                          

4          - Propaganda falada ou escrita em via ou logradouro público,    quando autorizada:                                            

            a) - pinturas em paredes ou muros, por m2 ou fração                  1,00          10,00  25,00 

            b) - distribuição de panfletos, por qualquer meio, por milheiro ou fração   

      30,00                               

            c) - faixas de pano, por faixa      5,00 20,00             

            d) - falada, por meio de alto-falantes, ou qualquer outro instrumento  20,00 100,00 400,00        

                                                          

5          - Anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes apropriados, por anúncio  5,00  20,00 100,00 

 

§ 1º - Não incidirá a taxa sobre letreiros luminosos, desde que em perfeito funcionamento, placas indicativas de paradas de ônibus e denominativas de vias e logradouros públicos.

 

§ 2º - Os períodos serão contados por inteiro quando fração.

 

Subseção VI

Da Taxa Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 356.  Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho  e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em locais permitidos.

 

Art. 357.  Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, a Prefeitura apreenderá e removerá para os depósitos, qualquer objeto ou mercadorias  deixados em locais não permitidos ou colocados em guias e logradouros públicos, sem a concessão da licença e pagamento da taxa de que trata esta Subseção.

 

Art. 358.  Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de licença todos os veículos de aluguel ou a frete, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, e que aguardam estacionados nas vias públicas ou próprios públicos Municipais.

 

Art.  359.  A Taxa será devida de acordo com Tabela abaixo.

LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

 

           

                                NÚMERO DE UFIR   

ITENS            DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES  Diário  Mensal            Anual 

I          Em Logradouros Públicos:                                       

            1 - Veículo, semi-reboque (trailler) - cada um           10,00     50,00            250,00

            2 - Balcão ou barraca  10,00     50,00            250,00

            3 - Banca de jornais e revistas                                     50,00

                                                          

II         Em Feiras Livres:                                          

            1 - Espaços - por box de 15 m2                         5,00            

 

Parágrafo Único - É obrigatória a inscrição dos feirantes no cadastro de feirantes da Prefeitura Municipal de "CIDADE".

 

Capítulo II

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Art. 360.  A  taxa  de  coleta  de lixo tem como fato gerador a prestação,  pela  Prefeitura,   ou  concessionária,  de  serviços  públicos, do serviço de coleta de lixo.

 

Art. 361.  O  tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário,  e  incidirá  sobre  cada  uma  das propriedades  prediais urbanas beneficiadas pelo serviço  e  será cobrado  juntamente  com o imposto sobre a propriedade predial  e territorial urbana.

 

Art. 362. O montante da obrigação principal anual, referente à Taxa de Coleta de Lixo será o produto da multiplicação entre  a  alíquota determinada  de  acordo com a tabela frequencial de coleta abaixo mencionada,  o  valor  da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e a área  edificada do imóvel.

 

Frequência de coleta Número de UFIR / metro quadrado           

nº de dias por semana Imóveis Residenciais  Imóveis não residenciais       

1          0,50     0,78    

2          0,96     1,44    

3          1,32     1,98    

4          1,68     2,52    

5          2,02     3,03    

6          2,26     3,39    

                                  

 

Parágrafo único:  Para  o cálculo da Taxa adotar-se-á  a  área edificada  da  unidade globalmente até o limite de 120  (cento  e vinte) metros quadrados,  e 25,0% (vinte e cinco por cento) do que exceder  a este limite.

 

Art.  363.  Aplicam-se no que couber, à taxa de coleta de lixo, as disposições  referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial  e Territorial  Urbana,   inclusive  as  hipóteses  de  suspensão  e dispensa do pagamento do crédito fiscal.

 

Capítulo III

TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 364.  A taxa de serviços administrativos tem  por  fato  gerador a utilização de serviços prestados pelo Município, relativamente a atos de sua competência.

 

Art. 365.  É contribuinte da taxa, quem solicitar a prestação  de serviços ou atos estabelecidos no "caput" do artigo anterior.

 

Art. 366. A Taxa de Serviços Administrativos será  cobrada  com  base na Tabela  abaixo.

 

TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

                           UFIR          

 1-        Emissão de alvarás, cartões de inscrição, atestados, certidões, notas fiscais de serviços  e 2ª vias, por documento       4,00   

 2-        Análise de projetos de construção;

- Até 100 metros quadrados 20,00

- pelo que exceder, por 50 metros quadrados ou fração...4,00

 3-        Vistoria ...........................................................................        10,00           

 4-        Alinhamento de muro, por metro linear ..........................................     2,00

 5-        Análise de loteamento, desmembramento e condomínio, por

Processo ...........................................................................40,00      

6-         Cópias:

- tipo "Xerox", por folha..................................................0,20

- tipo 'Heliografia", por metro quadrado 6,00          

7-         Relações diversas, por página impressa..............................      0,40

 Taxa de numeração de casas e prédios:

- por unidade construída           4,00 

                                  

9-         Taxa de apreensão e permanência de bens móveis e semoventes aos

Depósitos municipais, por dia ou fração

a) de bens móveis por unidade:

    1) pelo primeiro dia 79,00

    2) por dia seguinte.....................................................4,00           

    b) de animais vacum, cavalar, muar por cabeça:

    1) pelo primeiro dia.................................................... 100,00

    2) por dia subsequente 10,00

c) de caprino, suíno, ou canino, por cabeça:

    1) pelo primeiro dia....................................................20,00

    2) por dia seguinte.....................................................5,00           

           

                                  

 

Parágrafo único -  No que se refere ao item 9, além da taxa  responderá  o  contribuinte  pelas despesas decorrentes da arrecadação, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.

 

Seção  I

Isenções

 

Art. 367.  Ficam isentos da Taxa de Serviços Administrativos:

I - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza, apresentados pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam às seguintes condições:

a)  Sejam apresentadas em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

b)  Refiram-se a assuntos de interesse público ou à matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea "a" deste inciso;

II - Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;

 

Parágrafo único - O disposto no inciso I desta artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos respectivos poderes Legislativos e Judiciário.

 

Título IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 368.  Fica instituída a Contribuição de Melhoria para fazer face ao custo de obras realizadas pelo Poder Executivo, das quais decorra, para terceiros, valorização imobiliária.

§1º Serão  transferidas  à  responsabilidade  do Município, as parcelas devidas  por  contribuintes  isentados  de pagamento da contribuição de melhoria.

§2º Na  apuração  do  custo  serão  computadas  as despesas relativas a estudos,  administração,  desapropriação,  e juros de financiamentos.

 

Art. 369.  Precederá ao lançamento da contribuição de melhoria, a publicação dos seguintes elementos:

I   -  Memorial descritivo do projeto;

II  -  Orçamento de custo da obra;

III - Determinação  da  parcela  do  custo   da  obra  a  ser financiada pela contribuição;

IV - Fator de rateio;

V  - Parcela devida por cada contribuinte.

        

      Parágrafo único  -  É lícito ao contribuinte impugnar qualquer dos elementos referidos neste artigo, desde que  o  faça  até  30 (trinta) dias após a publicação dos mesmos.

 

Seção II

Incidência

 

Art. 370.  Justifica-se  o  lançamento  da  Contribuição  de Melhoria, quando pela execução de qualquer  das  obras  a  seguir relacionadas,  resulte  benefício,  direta ou indiretamente, para  uma  zona  ou  localidade,  por  isso,   se   podendo   presumir, razoavelmente,  a  efetiva  valorização de imóveis atingidos pelo incremento comprovado das condições de conforto, desenvolvimento, meios de transporte, ou outros elementos básicos de progresso:

I   -  Aberturas,  alargamento,  pavimentação,  iluminação,  arborização  e  outros  melhoramentos  em  vias    e   logradouros  públicos;

II  - Construção  ou  ampliação  do  sistema  de  trânsito, incluindo   todas   as   obras  e  edificações   necessárias   ao funcionamento do sistema;

III-  Construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;

IV- Serviços  e  obras  de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e sanitários, instalações  de  redes  elétricas, telefônicas,   transportes   e   comunicações  em  geral,  ou  de suprimento de  gás,  funiculares,  ascensores  e  instalações  de  comodidade pública;

V -  Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução  de barras,  portos  e  canais, retificação e regularização de cursos d'água e extinção de pragas  prejudiciais  à  qualquer  atividade econômica;

VI  - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII-  Aterros e realizações de  embelezamento  em  geral, inclusive  desapropriações  para  desenvolvimento   de  plano   de  aspecto paisagístico.

 

Art. 371. Reputam-se executadas pelo  Município,  para  fim  de lançamento  da   Contribuição de Melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado ou a União.

 

Art. 372. É  responsável  pelo  pagamento  da contribuição de melhoria  o  proprietário  de  imóvel  valorizado,  ao  tempo  do respectivo lançamento.

§1º Nos  casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta.

§2ºNos casos  de  ocupação  a  qualquer  título,  de propriedade  de  domínio  público, será responsável o ocupante da propriedade.

§3ºOs  imóveis  em  Condomínio   indiviso   serão considerados  de  propriedade  de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, a parte que lhes tocar. 

§4ºNos  casos  de  concordância  à   execução   do melhoramento pela maioria dos consultados, todos os contribuintes beneficiados   pelo   melhoramento  tornam-se  responsáveis  pelo pagamento de sua cota,  independentemente  de  terem  assinado  o termo de adesão.

 

Seção III

Isenções

 

Art. 373.  São isentos do pagamento da contribuição de melhoria os imóveis que,  na distribuição  "pro-rata" do custo da obra ou melhoramento, estiver sujeito ao pagamento de importância igual ou inferior a 20,00 UFIR  (vinte  Unidades Fiscais de Referência).

 

Seção IV

Cálculo do Montante

 

Art. 374.  A distribuição do montante global da contribuição  de melhoria  se  fará,  entre  os contribuintes, proporcionalmente à participação na soma de um dos seguintes grupos de elementos:

I  - Testada do imóvel;

II - Área do imóvel;

III- distribuição igualitária.

 

Art. 375.  A  área  atingida  pela  valorização   poderá   ser classificada  em  zonas  de  influência,  em  função do benefício recebido, participando, cada zona,  na  formação  do  produto  do lançamento da contribuição de melhoria.

 

Seção V

Lançamento

 

Art. 376. Do lançamento da Contribuição de Melhoria, observado o que  dispõe  o Art. 369, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-se-lhe quanto:

I  - Ao montante do crédito fiscal;

II - Forma e prazo de pagamento;

III- Elementos que integram o cálculo do montante;

IV - Prazo concedido para reclamação.

 

Art. 377.  Compete  à Secretaria de Finanças e Planejamento lançar a Contribuição de Melhoria, com base nos elementos que lhe forem  fornecidos  pela repartição responsável pela  execução  da obra ou melhoramento.

 

Art. 378.  A impugnação  referida  no art. 369, parágrafo único, suspenderá os efeitos do lançamento, e a decisão sobre ela manterá ou anulará.

§1º Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado  para pagamento da  Contribuição  de  Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte;

§2º A anulação do lançamento dos termos deste artigo não  ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

 

Art. 379.  No caso de fracionamento de imóvel já lançado, poderá o  lançamento,  mediante   requerimento   do   interessado,   ser desdobrado  em  tantos  outros  quantos  forem  os imóveis em que efetivamente se fracionar o primitivo.

 

 

 

 

Seção  VI

Pagamento

 

Art. 380.  O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver consciência do lançamento.

 

Parágrafo único  -  O  contribuinte   será   cientificado   do lançamento por um dos seguintes meios:

I  - Pessoalmente, pela aposição  de assinatura na  cópia do aviso de lançamento;

II - Pelo correio, com aviso de recepção;

III- Por   órgão  de   imprensa  escrita  de  veiculação  no Município;

IV - Por Edital afixado na Prefeitura Municipal.

         

Art. 381. O  contribuinte poderá  recolher,  dentro  do  prazo estabelecido  no  artigo anterior deste  código,  a  contribuição lançada,  com  redução de 10,0% (dez por cento) sobre o  respectivo montante.

§1º O  contribuinte  que não se  quiser  valer  das faculdades   previstas  neste  artigo  poderá,   a  critério   da Secretaria  de Administração e Finanças,  pleitear o parcelamento do seu débito,  em até 24 (vinte e quatro) prestações,  expressas em modelo constitucional,  corrigidas mensalmente de acordo com o índice oficial de atualização monetária.

§2º O contribuinte,  cuja renda familiar mensal  não ultrapassar  a  3  (três)  salários  mínimos,  poderá  também,  a critério da Secretaria de Administração e Finanças,  satisfazer o recolhimento  de  seu  débito  em até  60  (sessenta)  prestações mensais,  nas  mesmas condições a que se refere o  parágrafo  1 º deste artigo.

 

Seção VII

Litígios

 

Art.  382.  As  impugnações  oferecidas  aos elementos a que se refere o art. 369, serão presentes ao titular  da  Secretaria responsável  pela  execução  da  obra ou melhoramento, que deverá proferir decisão em prazo não superior a 8 (oito) dias,  contados da data em que tiver recebido o processo concluso.

 

Art.  383.  As decisões proferidas na forma do artigo anterior serão definitivas e irrecorríveis,  delas se dando conhecimento à Secretaria  de  Administração e Finanças,  para  as  providências cabíveis.

 

Art.  384. As  reclamações  contra  lançamentos  referentes  à contribuição de melhoria formarão processo comum e serão julgadas de acordo com as  normas  gerais  estabelecidas  pela  Legislação Tributária.

 

Capítulo II

PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS

 

Art.  385.  É facultado aos interessados requererem ao Chefe do Poder Executivo a execução de obras não incluídas na  programação ordinária, desde que constituam os requerentes no mínimo 70,00 % (setenta por cento) dos proprietários beneficiados pela execução a obra solicitada.

§1º O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições   em que relacionará, também, a caução que couber a cada interessado.

§2º Completadas as diligências, expedir-se-á edital  convocando  os  interesses  para  no  prazo  de  20  (vinte) dias caucionarem valores devidos, ou impugnarem qualquer dos elementos constantes do edital.

§3º Iniciar-se-á a execução  da  obra  somente  após oferecida  a  caução  pelos  interessados no valor total da mesma.

§4ºAssim   que  a  arrecadação  individual  das contribuições perfaça o total do  débito  de  cada  contribuinte, transferir-se-á a  caução  à  receita  ordinária, adotando-se, no lançamento da contribuição, a extinção do crédito fiscal.

 

Título V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.  386. O Município define e estabelece como Unidade Fiscal de Referência a UFIR - Unidade Fiscal de Referência adotada pelo Governo Federal,  a qual será utilizada para lançamento dos tributos e das obrigações tributárias principais e acessórias.

 

Art.  387. Os  serviços não compulsórios prestados pelo Município em  caráter eventual e por solicitação do contribuinte,  serão remunerados por preço público.

 

      Parágrafo único  -  O valor dos preços serão calculados com base no Valor da Unidade Fiscal de   Referência, podendo ser  fixados mensalmente  pelo  executivo,  com base nos custos dos serviços,  sempre com vigência para  o  mês seguinte.

 

Art.  388  Esta Lei entrará em vigência no dia 1º de janeiro  de 1999.

 

Art.  389. Ficam  revogadas  as  disposições  em   contrário.

 

 

              Prefeitura do Município de Luís Alves, em  16 de novembro de 1998.

 

 

                        

 

VALDIR SCHAPPO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I        (Inciso II Art. 264.)

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE                                 Pag.:      00001

IPTU/Valor básico do M2 terreno                                Data: 29/10/1997

PAUTA DE VALORES                                               Hora:      22:18

-------------------------------------------------------------------------------

Dis. Set. Descrição                      Código Sec./Alfa         Valor m2 (R$)

 

01   01   ALDA LOURENCO FRANCISCO             1 10180-D            33,3300

01   01   ALDA LOURENCO FRANCISCO             1 10230-D            33,3300

01   01   ALDA LOURENCO FRANCISCO             1 10400-D            33,3300

01   01   BENEDITA PIRES DE ASSIS             4 10180-D            20,0000

01   01   BENEDITA PIRES DE ASSIS             4 10180-E            20,0000

01   01   BENEDITA PIRES DE ASSIS             4 10410-D            20,0000

01   01   BENEDITA PIRES DE ASSIS             4 10410-E            20,0000

01   01   BRAZ RODRIGUES DE SOUZA             7 10190-D            20,0000

01   01   BRAZ RODRIGUES DE SOUZA             7 10190-E            20,0000

01   01   BRAZ RODRIGUES DE SOUZA             7 10370-D            20,0000

01   01   BRAZ RODRIGUES DE SOUZA             7 10370-E            20,0000

01   01   BRAZ RODRIGUES DE SOUZA             7 10520-D            26,6700

01   01   BRAZ RODRIGUES DE SOUZA             7 10520-E            26,6700

01   01   CAPITAO LOURIVAL MEY                8 11050-D            20,0000

01   01   EUCLIDES PIRES DE ASSIS            11 10180-D            26,6700

01   01   EUCLIDES PIRES DE ASSIS            11 10180-E            26,6700

01   01   EUCLIDES PIRES DE ASSIS            11 10230-D            26,6700

01   01   EUCLIDES PIRES DE ASSIS            11 10230-E            26,6700

01   01   EUCLIDES PIRES DE ASSIS            11 10410-D            26,6700

01   01   EUCLIDES PIRES DE ASSIS            11 10410-E            26,6700

01   01   EUCLIDES PIRES DE ASSIS            11 10460-D            26,6700

01   01   EUCLIDES PIRES DE ASSIS            11 10460-E            26,6700

01   01   FRANCISCO CASTILHO                 13 10150-D            26,6700

01   01   FRANCISCO CASTILHO                 13 10150-E            26,6700

01   01   FRANCISCO CASTILHO                 13 10450-D            26,6700

01   01   FRANCISCO CASTILHO                 13 10450-E            26,6700

01   01   MARIO LESSIO                       15 10260-E            26,6700

01   01   JOAO BLUMER                        16 10330-D            26,6700

01   01   JOAO BLUMER                        16 10400-D            26,6700

01   01   JOSE CLAUDIO ALVES DOS SANTOS      22  9970-E            20,0000

01   01   JOSE CLAUDIO ALVES DOS SANTOS      22 10030-D            20,0000

01   01   JOSE CLAUDIO ALVES DOS SANTOS      22 10180-D            20,0000

01   01   JOSE CLAUDIO ALVES DOS SANTOS      22 10180-E            20,0000

01   01   JOSE CLAUDIO ALVES DOS SANTOS      22 10360-D            20,0000

01   01   JOSE CLAUDIO ALVES DOS SANTOS      22 10360-E            20,0000

01   01   JOSE CLAUDIO ALVES DOS SANTOS      22 10470-D            26,6700

01   01   JOSE CLAUDIO ALVES DOS SANTOS      22 10470-E            26,6700

01   01   JOSE CAMARGO                       23 10190-E            20,0000

01   01   JOSE CAMARGO                       23 10200-E            20,0000

01   01   JOSE CAMARGO                       23 10220-D            20,0000

01   01   JOSE CAMARGO                       23 10240-E            20,0000

01   01   JOSE CAMARGO                       23 10410-D            20,0000

01   01   JOSE CAMARGO                       23 10410-E            20,0000

01   01   JOSE CAMARGO                       23 10620-D            26,6700

01   01   JOSE CAMILO DE CAMARGO             24 10280-D            40,0000

01   01   JOSE CAMILO DE CAMARGO             24 10280-E            40,0000

01   01   JOSE CAMILO DE CAMARGO             24 10350-D            40,0000

01   01   JOSE CAMILO DE CAMARGO             24 10350-E            40,0000

01   01   JOSE CAMILO DE CAMARGO             24 10360-D            40,0000

01   01   JOSE CAMILO DE CAMARGO             24 10360-E            40,0000

01   01   JOSE CAMILO DE CAMARGO             24 10450-D            40,0000