Legislação
Lei Complementar 001/2007
Publicada em: 11
dez
2007
Ementa: Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade no Município de Luís Alves, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, o sistema viário e providências complementares.
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0.230029001287427087_anexo_i_macrozoneamento.pdf
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[02/09/2014]
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0.777651001361793156_emendas_as_leis_complementares_001_e_002_de_2007.pdf
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[02/09/2014]
Relacionamento | Norma |
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alterado | Lei Complementar 001/2010 |
alterado | Lei Complementar 001/2012 |
alterado | Lei Ordinária 1685/2017 |
alterado | Lei Complementar 13/2018 |
alterado | Lei Complementar 22/2019 |