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Legislação

Lei Complementar 001/2007

Publicada em: 11 dez 2007

Ementa: Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade no Município de Luís Alves, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, o sistema viário e providências complementares.


Lei complementar 001.2017 Código Urbanístico
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