Ementa: Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade no Município de Luís Alves, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, o sistema viário e providências complementares.

Lei complementar 001.2017 Código Urbanístico

[812,9 KB] Baixar Arquivo

• 0.230029001287427087_anexo_i_macrozoneamento.pdf pdf[3 MB] [02/09/2014]
  
• 0.254017001287427087_anexo_ii_sistema_viario.pdf pdf[3 MB] [02/09/2014]
  
• 0.777651001361793156_emendas_as_leis_complementares_001_e_002_de_2007.pdf pdf[673 KB] [02/09/2014]