Educação
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 29 mar 2022
Lei Complementar 52/2022
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 26/2019....
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Publicada em: 25 mai 2021
Lei Complementar 40/2021
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 26/2019....
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Publicada em: 31 mar 2021
Lei Complementar 39/2021
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal n.º 21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves....
