Saúde
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Normas
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Publicada em: 15 set 1987
Lei Ordinária 511/1987
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Saúde. (Para reforma do hospital)...
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Publicada em: 27 jun 1984
Lei Ordinária 423/1984
Ementa: Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Saúde do Governo de SC (para construção de uma Unidade Sanitária Tipo C na Vila do Salto)....
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Publicada em: 23 nov 1981
Lei Ordinária 364/1981
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.(Para auxiliar a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luís Alves e outras finalidades)...
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Publicada em: 14 nov 1980
Lei Ordinária 346/1980
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir ambulância por transferência e doação e dá outras providências....
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Publicada em: 10 mar 1972
Lei Ordinária 201/1972
Ementa: Termo de convênio que entre si fazem a Secretaria de Saúde do Estado de SC e a Prefeitura Municipal....
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Publicada em: 06 fev 1971
Lei Ordinária 181/1971
Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luís Alves....
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Publicada em: 19 fev 1965
Lei Ordinária 100/1965
Ementa: Cria o serviço de pronto socorro e assistência social da Prefeitura, cria cargos, concede autorização e dá outras providências....
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Publicada em: 07 mai 1963
Lei Ordinária 69/1963
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber e doar ao Governo do Estado um área de terra para construção de um posto de saúde e dá outras providências....
