Município de
Luiz Alves

Apresentação

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, estruturada na forma do ANEXO VIII, sob a titularidade do Secretário Municipal de Saúde:

I - planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;


II - organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde, sejam eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;


III - promover a gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas à universalidade, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde;


IV - realizar a articulação da esfera municipal às esferas estadual e federal, para a gestão do Sistema Único de Saúde;


V - contribuir com o controle social e à participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, por meio da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde;


VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde, com a anuência do Prefeito;


VII - gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde;


VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas dos Fundos geridos pela Secretaria;


IX - dar suporte técnico e operacional às atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 29. Unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde:


I - Departamento de Atenção à Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:


a) Unidade de Responsabilidade técnica;


b) Unidades de Saúde.


II - Departamento de Vigilância em Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:


a) Unidade de Vigilância Epidemiológica;


b) Unidade de Vigilância Sanitária;


c) Unidade de Vigilância em Zoonose.


III - Departamento de Controle e Avaliação, com as seguintes unidades subordinadas:


a) Unidade de Regulação;


b) Unidade de Auditoria;


c) Unidade de Informações em Saúde.


(Continua. Confira a Lei Complementar 06/2017)