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Educação

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  • Secretaria Municipal de Educação






    Daniela Wust Schmitz Lourenço

    Secretária Municipal

    E-mail: educacao@luizalves.sc.gov.br


    Fone: (47) 3377-8650



    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.



    Lei Complementar 06/2017



    DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


    Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação, estruturada na forma do ANEXO VII, sob a titularidade do Secretário Municipal de Educação e em consonância com as diretrizes e bases da Educação Nacional, bem como as diretrizes determinadas pelo Executivo:

    I - planejar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar a implementação da política Municipal de Ensino Básico, em consonância com as diretrizes e bases da Educação Nacional e segundo as diretrizes do Executivo Municipal;

    II – elaborar o planejamento e execução da política municipal de educação;

    III – realizar a promoção, coordenação e acompanhamento das atividades de supervisão e orientação pedagógica nas escolas e centros de educação infantil;

    IV - gerir os recursos do Fundo Municipal de Educação;

    V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas dos Fundos geridos pela Secretaria;

    VI - dar suporte técnico e operacional às atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal do FUNDEB e Conselhos Municipais Escolares nas Escolas Públicas.


    Art. 27. Unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação:

    I - Unidade de Diretoria de Ensino, com as seguintes unidades subordinadas:

    a) Unidade de Diretores de Escolas;

    b) Unidade de Coordenadores de Centros de Educação Infantil;

    c) Unidade de Controle de Frotas.

    II – Unidade de Registros Escolares e Estatísticos.

    Parágrafo único. Subordinam-se diretamente ao Secretário Municipal de Educação os cargos comissionados de Diretores de Ensino, Diretores de Escola, Secretários de Escolas e Coordenadores de Centros de Educação Infantil, os quais manterão o vencimento e demais especificações.


  • Transparência

    Publicada em: 26 jan 2021
    Portaria Executiva 10/2021
    Ementa: Atribui função à servidora pública municipal (JAQUELINE ESPERANDIO ZIMMERMANN)
    Publicada em: 02 fev 2021
    Portaria Executiva 32/2021
    Ementa: Rescinde contrato de servidora admitido em caráter temporário (ANDRESSA MEURER SLOMECKI)
    Publicada em: 09 fev 2021
    Portaria Executiva 56/2021
    Ementa: Contrata servidores em caráter temporário (DAIANA PEREIRA,RAQUEL COELHO DO CARMO LIMA, SANDRA ELVA DA SILVA COELHO)
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