ADMINISTRAÇÃO:

- Plano de Desenvolvimento Econômico: SEBRAE 2018

- Sistema Municipal de Defesa do Consumidor: Lei Ordinária 1558/2013

FINANÇAS:

- Plano Plurianual 2018-2021: Lei Ordinária 1684/2017

- Plano Plurianual 2022-2025: Lei Ordinária 1885/2021

- Código Tributário: Lei Complementar 001/1998

- Código de Posturas: Lei Complementar 003/2007

SAÚDE:

- Código Sanitário:  Lei Complementar 01/2015

- Plano Municipal de Saúde:  Decreto 47/2015

EDUCAÇÃO:

- Sistema Municipal de Ensino: Lei Complementar nº 21/2019

- Plano Municipal de Educação: Lei 1614/2015 (confira o PME, os Relatórios de Monitoramento e de Avaliação clicando aqui), alterado pela Lei 1767/2019.

- Plano de Carreira e Remuneração do Magistério: Lei Complementar 26/2019

- Plano Municipal de Contingência/Educação - COVID-19: PlanCon

ASSISTÊNCIA SOCIAL:

- Plano Municipal de Assistência Social: 2013 a 2017

- Política do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: Lei Ordinária 1778/2019

- Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: 2017 a 2026

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

- Política Municipal do Meio Ambiente: Lei Complementar 12/2018

- Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais: Lei Complementar 15/2018

OBRAS E PLANEJAMENTO:

- Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial:  Lei Complementar 41/2021

- Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo: Lei Complementar 42/2021

- Lei de Perímetro Urbano e Bairros: Lei Complementar 43/2021

- Revisão das diretrizes, normas e procedimentos de parcelamento do solo urbano: Lei Complementar 44/2021

- Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial: Lei Complementar 45/2021

- Código de Obras: Lei Complementar 46/2021

- Regulamentação de análise e aprovação de projetos e licenciamento de construções: Decreto 228/2021

- Plano de Saneamento Básico: Lei Ordinária 1791/2019

- Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves: Lei Ordinária 1854/2021

- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: Lei Ordinária 1506/2012