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Códigos, Sistemas e Planos Municipais

Publicado em 12/08/2015 às 16:15 - Atualizado em 17/11/2020 às 13:10

Plano Municipal de Contingência/Educação - COVID-19

Política do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: Lei 1778/2019

Plano de Desenvolvimento Econômico 2018 - SEBRAE

Política Municipal do Meio Ambiente: Lei Complementar 12/2018.

Plano Municipal de Educação:Lei 1614/2015 (confira os Relatórios de Monitoramento e de Avaliação clicando aqui), alterado pela Lei 1767/2019.

Plano de Carreira e Remuneração do Magistério:Lei Complementar 26/2019

Plano de Saneamento BásicoLei 1506/2012

Sistema Municipal de EnsinoLei Complementar nº 21/2019

Plano Plurianual 2018-2021Lei 1684/2017

Código Urbanístico/Plano Diretor (Lei Complementar 001/2007 ALTERADA pela Lei   Complementar 01/2012)

Código de ObrasLei Complementar 002/2007

Código de PosturasLei Complementar 003/2007

Código Sanitário:  Lei Complementar 01/2015

Código Tributário: Lei 1563/2013, que altera a Lei Complementar 001/1998.

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: Lei 1506/2012

Plano Municipal de Saúde (homologado pelo Decreto 47/2015)

Plano de Mobilidade Urbana (em elaboração). Confira os documentos prévios anexos abaixo.

Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, PROCON, Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC (Lei 1558/2013)

Plano Municipal de Assistência Social - 2013 a 2017 - Confira anexo abaixo.

Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - confira anexo abaixo.