Secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico

Priscilla Erbs de Freitas

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turismo@luizalves.sc.gov.br

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Lei Complementar 06/2017

SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, estruturada na forma do ANEXO XII, sob a titularidade do Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico:

I - coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - desenvolver ações que incentivem e promovam o desenvolvimento industrial e comercial sustentável e solidário no Município;

III - promover a organização do setor informal de economia do Município;

IV - produzir, sistematizar e disponibilizar informações sócio-econômicas do Município, principalmente questões de emprego, qualidade de vida, qualidade de mão-de-obra, infra-estrutura, logística e incentivos;

V - desenvolver programas e projetos voltados à geração de trabalho e renda no Município;

VI - desenvolver ações que promovam um desenvolvimento econômico sustentável e solidário;

VII - executar a política relativa ao turismo do Município;

VIII - divulgar as potencialidades turísticas do Município, incentivando investimentos na área;

IX - incentivar o turismo industrial, rural e ecológico, revigorando os festejos e eventos tradicionais da cidade, procurando se articular com os eventos da região;

X - promover turisticamente as micro e pequenas empresas, mediante apoio logístico;

XI - elaborar o calendário turístico do Município, procurando adequá-lo ao da região;

XII - preservar o patrimônio turístico do Município;

XIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas dos Fundos geridos pela Secretaria;

XIV - dar suporte técnico e operacional às atividades desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE;

XV - dar suporte técnico e operacional às atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Turismo.

Art. 37. Unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico:

I – Unidade de Turismo;

II – Divisão de Desenvolvimento Econômico.