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Prefeito

Atualizado em 15/07/2020 às 11:27

Prefeito Municipal: Marcos Pedro Veber - PSDB

 Contato: gabinete@luizalves.sc.gov.br

 CURRICULUM

Graduado em Ciências Biológicas pela Universidade Regional de Blumenau (2008), obtendo o título de licenciatura e bacharelado em Ciências Biológicas. Pós-Graduado em Engenharia Ambiental pela Universidade Regional de Blumenau (2010), obtendo o título de Mestre em Engenharia Ambiental. Desenvolveu pesquisas sobre identificação, sazonalidade e diversidade de maruins (Culicoides/Forcipomyia) no Município de Luiz Alves, Santa Catarina. Em 2012, foi eleito Vereador no Município de Luiz Alves, para mandato de 4 anos (2013-2016). (Texto informado pelo autor) (busca textual CNPq - Lattes)

 

 Quem é e o que faz o Prefeito Municipal?

(fonte: tse.jus.br)

O prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.

Cabe ao prefeito:

•         Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;
•         Organizar os serviços públicos de interesse local;
•         Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
•         Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
•         Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
•         Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
•         Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
•         Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
•         Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;
•         Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;
•         Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;
•         Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
•         Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;
•         Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.

 

Outras informações na Constituição Federal de 1988.