Educação
Sistema Municipal de Ensino
Atualizado em 30/07/2021 às 11:16
A Lei 9.394/96 assim dispõe:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
LEI COMPLEMENTAR 39/2021 - altera a LC 21/2019
