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Legislação

Lei Ordinária 1684/2017

Publicada em: 29 ago 2017

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.


Lei 1684.2017 plano plurianual
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LEI N.º 1.684/2017

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e artigos 47, inciso IX e 68, inciso I da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, metas, indicadores, ações orçamentárias e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como nas despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2018 a 2021 especificará as metas anuais da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas nos Anexos desta Lei.

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por meio da Lei Orçamentária Anual, ou em seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir, alterar ou excluir produtos, recursos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de agosto de 2017.

 

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br


Gilmar da Silva

Secretário M. de Administração


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