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Educação

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  • Secretaria Municipal da Educação e Cultura

    Susana Müller Campigotto
    Secretária Municipal
    E-mail: educacao@luizalves.sc.gov.br
    Fone: (47) 3377-8650


    Lei Complementar 06/2017

    SEÇÃO IV

    UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADE - FIM

    SUBSEÇÃO I

    DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

    Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação, estruturada na forma do ANEXO VII, sob a titularidade do Secretário Municipal de Educação e em consonância com as diretrizes e bases da Educação Nacional, bem como as diretrizes determinadas pelo Executivo:
    I - planejar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar a implementação da política Municipal de Ensino Básico, em consonância com as diretrizes e bases da Educação Nacional e segundo as diretrizes do Executivo Municipal;
    II – elaborar o planejamento e execução da política municipal de educação;
    III – realizar a promoção, coordenação e acompanhamento das atividades de supervisão e orientação pedagógica nas escolas e centros de educação infantil;
    IV - gerir os recursos do Fundo Municipal de Educação;
    V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas dos Fundos geridos pela Secretaria;
    VI - dar suporte técnico e operacional às atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal do FUNDEB e Conselhos Municipais Escolares nas Escolas Públicas.

    Art. 27. Unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação:
    I - Unidade de Diretoria de Ensino, com as seguintes unidades subordinadas:
    a) Unidade de Diretores de Escolas;
    b) Unidade de Coordenadores de Centros de Educação Infantil;
    c) Unidade de Controle de Frotas.
    II – Unidade de Registros Escolares e Estatísticos.
    Parágrafo único. Subordinam-se diretamente ao Secretário Municipal de Educação os cargos comissionados de Diretores de Ensino, Diretores de Escola, Secretários de Escolas e Coordenadores de Centros de Educação Infantil, os quais manterão o vencimento e demais especificações descritas na Lei Municipal n.º 1.411/2010.