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Códigos e Planos Municipais

Publicado em 12/08/2015 às 16:15 - Atualizado em 11/06/2018 às 13:50

Política Municipal do Meio Ambiente: Lei Complementar 12/2018.

Plano Municipal de Educação:Lei 1614/2015 - Confira o Plano anexo abaixo

Plano de Cargos e Salários do Magistério (Lei 1411/2010)

Plano de Saneamento Básico (Lei 1506/2012)

Sistema Municipal de Ensino (Lei 1045/2002)

Plano Plurianual 2014-2017  (Lei 1539/2013)

Código Urbanístico/Plano Diretor (Lei Complementar 001/2007, ALTERADA pela Lei   Complementar 01/2012)

Código de Obras (Lei Complementar 002/2007)

Código de Posturas(Lei Complementar 003/2007)

Código Sanitário (Lei Complementar 01/2015)

Código Tributário (Lei 1563/2013, que altera a Lei Complementar 001/1998)

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei 1506/2012)

Plano Municipal de Saúde (homologado pelo Decreto 47/2015)

Plano de Mobilidade Urbana (em elaboração). Confira os documentos prévios anexos abaixo.

Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, PROCON, Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC (Lei 1558/2013)

Plano Municipal de Assistência Social - 2013 a 2017 - Confira anexo abaixo.

Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - confira anexo abaixo.