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Finanças

Publicado em 25/07/2014 às 10:56 - Atualizado em 17/09/2018 às 10:37

Prefeitura Municipal de Luiz Alves Baixar Imagem

 SECRETÁRIA:

ADRIANA TERESINHA SCHMITZ ZIMMERMANN

 

 

Rua Erich Gielow, 35 - Centro - Luiz Alves - SC

CEP: 89.128-000

financas@luizalves.sc.gov.br

(47) 3377-8603

 Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

 

Lei Complementar 06/2017

SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, estruturada na forma do ANEXO VI, sob a titularidade do Secretário Municipal de Finanças:

I - executar a política financeira e fiscal do Município;

II - fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;

III - promover a guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;

IV - realizar a escrituração contábil;

V - manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias;

VI - informar permanentemente o Prefeito municipal sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;

VII - acompanhar e fiscalizar a arrecadação dos tributos e demais rendas municipais, assim como sua aplicação;

VIII - emitir certidões positivas e negativas de débitos;

IX - conceder e fiscalizar os serviços de utilidade pública;

X - elaborar, acompanhar e executar o orçamento municipal, em conjunto com os órgãos da municipalidade;
XI - assessorar os Secretários Municipais na gestão do fundo sob a responsabilidade de cada Secretaria, de acordo com as políticas de aplicação dos seus recursos definidas pelos órgãos gestores destas atividades;

XII - supervisionar e orientar os Secretários Municipais acerca das informações a serem prestadas a cada Conselho Municipal, sobre o plano de aplicação a cargo do Fundo sob a responsabilidade de sua Secretaria, em consonância com os programas sociais do Município, bem como, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal e/ou Estadual, no caso de utilização de recursos do orçamento da União e/ou Estado;

XIII - supervisionar e orientar os Secretários Municipais quanto à apresentação, para cada Conselho Municipal, das demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo sob a responsabilidade de sua Secretaria;

XIV - efetuar o pagamento das despesas de cada Fundo Municipal, autorizado pelo Prefeito Municipal.

Art. 25. Unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Finanças:

I - Assessoria de Tesouraria;

II - Assessoria de Contabilidade;

III - Divisão de Tributação.

 

Abaixo encontram-se arquivos que discorrem sobre orçamento público, para que o munícipe possa acompanhar e entender a execução orçamentária municipal.


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