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Saúde

Atualizado em 14/06/2018 às 11:40

 

Rua Erich Gielow, 35 Centro

89.128-000

(47) 3377-8670

saude@luizalves.sc.gov.br

 

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

 

Secretária:

Juliana Rodrigues de Brito Wust

 

 

Lei Complementar 06/2017

SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, estruturada na forma do ANEXO VIII, sob a titularidade do Secretário Municipal de Saúde:

I - planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;

II - organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde, sejam eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;

III - promover a gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas à universalidade, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde;

IV - realizar a articulação da esfera municipal às esferas estadual e federal, para a gestão do Sistema Único de Saúde;

V - contribuir com o controle social e à participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, por meio da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde;

VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde, com a anuência do Prefeito;

VII - gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas dos Fundos geridos pela Secretaria;

IX - dar suporte técnico e operacional às atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 29. Unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde:

I - Departamento de Atenção à Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Unidade de Responsabilidade técnica;

b) Unidades de Saúde.

II - Departamento de Vigilância em Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Unidade de Vigilância Epidemiológica;

b) Unidade de Vigilância Sanitária;

c) Unidade de Vigilância em Zoonose.

III - Departamento de Controle e Avaliação, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Unidade de Regulação;

b) Unidade de Auditoria;

c) Unidade de Informações em Saúde.

IV - Departamento Administrativo, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Unidade de Controle de Frotas;

b) Unidade de Compras e Assistência Farmacêutica.